Criação da reserva particular de desenvolvimento sustentável no amazonas: uma abordagem jurídica ao caso do projeto amazon rio i

O objetivo geral da pesquisa é desenvolver um estudo de caso de uma Reserva Particular de Desenvolvimento Sustentável (RPDS), especificamente, a do Projeto Amazon Rio I. Em face disso, a metodologia aplicada, para alcance dos objetivos propostos, constitui-se em utilizar os aportes da literatura a respeito de um estudo de caso do Projeto Amazon Rio I para realização da pesquisa no campo do direito ambiental. Além disso, a abordagem aplicada foi bibliográfica, enriquecida com os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao projeto, com procedimento descritivo e explicativo e com fonte de dados da literatura jurídica. Com a realização dessa pesquisa, pode-se compreender que a categoria RPDS é uma novidade no Brasil, uma vez que a única categoria existente na Lei Federal para atividades particulares é a chamada “Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)”. Contudo, apesar de estar listada como Unidade de Conservação (UCs) de Uso Sustentável, no Art. 14 da Lei 9.985/2000, na prática poderia ser considerada de Proteção Integral, pois limita atividades econômicas e privadas. Já na lei estadual, as RPDS são categorizadas como UCs de Uso Sustentável de fato, o que abre um leque de possibilidades às empresas comprarem hectares e explorarem de forma sustentável e legal. Conclui-se que a Lei Federal nº 9.985/2000 e a Lei Complementar Estadual nº 53/2007 corroboram a existência do Projeto Amazon Rio I uma que vez a Lei complementar do Amazonas substitui a ausência de dispositivos legais existentes na Lei Federal Brasileira.