ORGANISMOS MULTILATERAIS E ENTIDADES FISCALIZADORAS NO PROCESSO DE EMPRESARIZAÇÃO DO ESTADO: A GOVERNANÇA DAS AQUISIÇÕES

O artigo analisa a empresarização do Estado e o papel exercido por organismos multilaterais internacionais e entidades fiscalizadoras superiores na indução deste processo, através da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) junto a área de aquisições públicas, visando o estabelecimento de uma governança que traduz os princípios da governança corporativa ao setor público. Foram utilizadas perspectivas teóricas sobre o conceito de governança pública e os processos de empresarização do mundo contemporâneo e a generalização da “forma empresa” na sociedade. Realizou-se análise documental através de documentos e estudos oficiais, cartilhas, manuais, legislação e normativos infralegais que consolidaram a governança das aquisições no âmbito da administração pública federal, demonstrando a ideia de empresa como paradigma de gestão para a área de aquisições públicas, analisando-se as seguintes dimensões: a ideia de empresa como paradigma para a gestão pública e a lógica empresarial estabelecida no conceito de governança pública.