A CESSÃO TEMPORÁRIA DE ÚTERO: UMA ANÁLISE SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE CONTRATUAL À LUZ DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO

A reprodução humana assistida é uma realidade trazida pelo progresso da biotecnologia, servindo de mecanismo para aqueles impossibilitados de gerar o próprio filho. Entre os métodos trazidos pela ciência está a cessão temporária de útero para gestação. A participação de um terceiro alheio ao projeto parental faz ruir todo o sistema tradicional de presunções de filiação. Diante da inexistência de legislação sobre o tema, é fundamental o aprofundamento do seu estudo. Por tratar da vida humana, o texto aborda a cessão temporária de útero para a gestação analisando a existência ou não de violação dos direitos fundamentais presentes no ordenamento brasileiro, passando pela verificação da possibilidade de estabelecer um contrato, gratuito ou oneroso, à luz do Direito Civil constitucionalizado e encerrando com a análise sobre a filiação a ser atribuída nesses casos. A pesquisa serve de fomento às discussões jurídicas, bem como a outros estudos referentes à necessidade de implementação de uma legislação especial concernente ao assunto.

TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE SOBRE A TESE DE CLEMÊNCIA

As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm respaldo constitucional esão soberanas. Entretanto, isso nunca impediu que a acusação recorresse da decisão do Conselho de Sentença, já que o próprio Código de Processo Penal prevê essa possibilidade. Ocorre que alguns tribunais estão reformando a decisão dos jurados pelo fato deles absolverem o acusado pela tese de clemência. Ou seja, os jurados reconhecem o réu como culpado, contudo, resolvem absolvê-lo por uma questão extrajurídica, como a clemência, por exemplo. Diante desse cenário, o presente trabalho recorreu à jurisprudência e à doutrina, para saber se é possível a absolvição do Conselho de Sentença pela tese de clemência, uma vez que não há decisão contrária à prova dos autos, mas sim, possivelmente, um sentimento de justiça pelo tribunal do povo que julga baseado nos pilares constitucionais da soberania e da íntima convicção dos seus veredictos.

O DIREITO FUNDAMENTAL À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA NAS ATIVIDADES DE ENSINO QUE UTILIZEM ANIMAIS

A pesquisa teve como objetivo o estudo do instituto da objeção de consciência quando invocado em face de atividades de ensino que utilizem animais. Definido seu conceito, o qual consiste na recusa do cumprimento de norma legal, caso essa norma viole as convicções morais do indivíduo, estabeleceu-se a distinção entre o primeiro instituto e a desobediência civil, que é o ato de desobedecer a lei com intuito de mudança política ou legal. Na legislação estão previstas expressamente duas hipóteses de cabimento, dentre as quais não consta hipótese no tocante às atividades de ensino que utilizem animais. Contudo a doutrina majoritária aduz a possibilidade do alargamento dessas hipóteses, uma vez tratar-se de rol exemplificativo. O estudo é qualitativo de revisão bibliográfica. A utilização de animais, conforme já exposto, é permitida pela legislação vigente, entretanto suscita análise de questões éticas e morais, inclusive, a dos animais. Observa-se que a questão ética e moral vem sendo utilizada como substrato para a oposição da objeção de consciência nesses casos. O estudo das decisões judiciais, nesse sentido, identificou parco acervo sobre o tema. Por fim, concluiu-se que o instituto, apesar de ter o condão de tutelar de forma efetiva a liberdade de consciência do indivíduo que objeta por razões morais e éticas o uso de animais em experimentos nas atividades de ensino, ainda carece de uma reflexão mais apurada por parte não só da sociedade, mas dos próprios julgadores, sob pena de relegar um direito fundamental que é pautado na dignidade do ser humano.

O ATIVISMO JUDICIAL NA JUSTIÇA ELEITORAL: ANÁLISE DE CASOS E MECANISMOS DE LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA

O presente artigo científicoestuda o fenômeno do ativismo judicial na Justiça Eleitoral brasileira, explanando a origem, a estrutura e as funções dessa Justiça especializada e o desenvolvimento da atuação ativista judicial, bem como suas concepções negativas e positivas, conforme doutrina nacional. Aborda as críticas à conduta ativista e, em contraponto, os argumentos que fundamentam sua aplicação, visando promover a democracia participativa e fortalecer a república. Por meio de estudos de casos, demonstra-se que as vicissitudes da Justiça Eleitoral brasileira justificam a atitude proativa dos magistrados. Assim, esse comportamento recebe especial contorno normativo. Ao final, insere-se a proposta dos mecanismos de legitimação democrática, a fim de garantir transparência e pluralidade ao fenômeno.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: OS IMPACTOS DA REGULAMENTAÇÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467 de 2017, dentrediversas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, introduziuao cenário brasileiro o contrato de trabalho intermitente que consistena prestação de serviços com alternância de períodos de trabalho e deinatividade, sem prejuízo ao caráter empregatício da relação. Frente ainovação proposta pelo legislador, o presente artigo acadêmico visouaveriguar o tratamento justrabalhista outorgado ao contrato de trabalhointermitente, sob a luz da principiologia constitucional e dos preceitosfundamentais do Direito do Trabalho. Por meio da análise aos fundamentos e objetivos elencados pelo legislador, esta pesquisa científica abordou o aspecto econômico da contratação intermitente, a fim de sugestionar os possíveis impactos da regulamentação na economia brasileira. O estudo, buscou, por fim, compreender de que forma a inovação trabalhista, se adotada pelos exploradores de mão de obra, poderá afetar os direitos garantidos aos trabalhadores.

EDITORIAL

É com satisfação que a Faculdade de Direito do Centro UniversitárioMetodista IPA, por meio da Coordenação do Curso, doseditores do periódico e da Editora Universitária do IPA, divulgaà comunidade jurídica e acadêmica a terceira edição da RevistaJustiça & Sociedade.Trata-se de uma edição especial contendo os melhores trabalhosde conclusão do curso de Direito do Centro UniversitárioMetodista IPA, apresentados e defendidos em banca no mês dedezembro de 2018. Todos os artigos da presente edição especialforam recomendados para publicação pela respectivas bancasexaminadoras.

O CONSENTIMENTO INFORMADO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

A presente pesquisa tem como objetivo analisar se a ausência do deverde informar imposto ao médico antes de realizar qualquer tratamento ou procedimento em um paciente, que é condição indispensável do consentimento informado, pode levar a responsabilidade civil do profissional da saúde. Primeiramente será abordada a evolução histórica da relação médico-paciente, que se transformou de uma relação predominantemente paternalista para uma relação contratualista. Na sequência será abordada a definição do princípio da autonomia da vontade e sua importância no fortalecimento da relação entre o médico e seu paciente, sendo abordadas as características e formas como a informação deve ser ofertada ao paciente antes de qualquer procedimento. Em seguida serão estudados o conceito e os requisitos de validade do consentimento informado para que a decisão do paciente possa de fato ser autêntica, informada e esclarecida. Por fim, será analisada a relação jurídica médico-paciente bem como a responsabilidade civil do médico decorrente da violação aos deveres éticos e legais relacionados ao consentimento informado, sendo analisada a doutrina e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

PODER E LIDERANÇA DAS MULHERES NAS CARREIRAS POLÍTICAS, DO JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E NA ADVOCACIA PRIVADA

A importância da liderança feminina nas organizações está sendo discutida com maior frequência e por novas perspectivas dentro da academia levando as instituições a investirem em pesquisas e treinamentos para igualdade de gênero. A presença cada vez mais significativa da mulher no mercado de trabalho, e em especial nas instituições públicas e na advocacia, tem deixado mais evidente a sub-representação feminina nos cargos de liderança e em posições de tomada de decisões. A partir dessas informações, o presente artigo tem como objetivo analisar e discutir os principais aspectos da participação das mulheres na sociedade, e como elas são vistas pelos homens e pelas próprias mulheres. Num primeiro momento se buscou diversas autoras de várias épocas, áreas e especialidades para definirem o que é ser mulher e quais os preconceitos e dificuldades que enfrentam na busca por igualdade de gênero. Logo após se procurou avaliar o quanto as lideranças femininas influenciam na definição dos papeis de gênero e se esta pré concepção do que é ser mulher interfere na ascensão da carreira profissional feminina. Por meio de pesquisa bibliográfica, isto é, o estudo com base em material publicado em livros, revistas, jornais, redes eletrônicas, e conversas com palestrantes e estudiosas sobre o tema foi possível uma compreensão dos desafios para conciliar a vida profissional com a vida pessoal. O escopo do ensaio é, portanto, propor reflexões acerca da divisão sexual do trabalho e o acumulo de funções, quais as ações afirmativas que estão sendo implantadas para garantir igualdade gênero e as vantagens da diversidade no ambiente de trabalho. Para isto foram avaliadas mulheres das carreiras políticas, do judiciário, ministério público e na advocacia privada que conseguiram assumir o topo de suas carreiras quebrando o chamado “teto de vidro”.

BIG BROTHER IS WATCHING YOU: UMA ANÁLISE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA SOBRE DRONES NO TOCANTE À VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE

A revolução tecnológica trouxe à ciência do Direito uma série de preocupações. Com o advento das denominadas tecnologias disruptivas, relevantes institutos jurídicos estão sendo progressivamente vulnerabilizados. Este artigo versa sobre a ascensão dos drones e seu potencial de violação ao direito de privacidade, consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental. Neste cenário, objetiva-se analisar a regulação existente no ordenamento jurídico brasileiro acerca da temática – dissertando, por conseguinte, sobre seus aspectos principais. De tal exame, pois, clarificam-se carências regulatórias essenciais ao resguardo do direito à privacidade, notadamente no que diz respeito ao registro e controle dosdrones, ao passo que outros pontos da legislação, a exemplo dos aspectos relacionados à segurança dos civis expostos às operações de voo, mostram-se suficientemente desenvolvidos.Palavras-chave: Drones. Privacidade. Direito

A PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO PENAL: ANÁLISE DAS FALSAS MEMÓRIAS NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL

O processo penal, como instrumento fundamental para a aplicação dodireito penal material e dimensionamento da pena, tem seus preceitoscalcados na aplicação de um sistema acusatório, com plena observânciados direitos das partes. Todavia, a realidade é que o processo penal pende mais para a utilização de um sistema inquisitório, e é através do modo de gestão da prova utilizado pelo julgador que se definirá a sistemática utilizada. O modelo de valoração das provas no processo penal brasileiro (livre convencimento motivado) é posto em questão, no presente trabalho, naqueles casos em que o processo dispõe apenas de prova testemunhal para apreciação do julgador. A fragilidade da memória, além da questão biológica temporal, será analisada sob o prisma da incidência do fenômeno das falsas memórias, em especial, e no seu maior campo de ocorrência, no caso do depoimento da criança vítima de estupro de vulnerável. Na busca por meios que controlem os prejuízos para o processo advindos de um depoimento danoso, que reforcem a segurança jurídica dos julgamentos, buscamos conhecer o projeto Depoimento Sem Dano que visa justamente a proteção dos infantes no âmbito judicial, bem como a redução de relatos inverídicos.