A judicialização de medicamentos sem registro na ANVISA e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal para a solução da problemática

Ainda que não exista um consenso sobre as causas da judicialização da saúde, estudos recentes apontam de forma incisiva que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar criando obstáculos para a sua solução. As demandas relacionadas a medicamento ocupam lugar de destaque no cenário da judicialização e, especialmente aquelas que envolvem o requerimento ou concessão de fármacos sem registro perante a ANVISA, têm sido objeto de discussão. Nesse sentido, o estudo analisa criticamente o direito à saúde constitucionalmente estabelecido, a postura adotada pelo STF nesses casos e as suas repercussões no cenário de saúde. Constatou-se que o posicionamento da Corte revela incongruências, o que repercute diretamente em questões orçamentárias relacionadas ao financiamento com políticas e serviços de saúde. Os métodos utilizados foram o dedutivo e a análise de caso de Robert Yin.