Environment protection and Human Rights: The urban environment in International Courts of Human Rights

This article is about the relation between environmental protection and human rights. The right to healthy environment is directly related to the right to life, in its meaning quality of life. The right to the environment has been analyzed in an indirect and reflexive way in regional systems for the protection of human rights. The purpose of this study is to analyze the right to the urban environment in the jurisprudence of the Inter-American and European human Rights Systems. In the methodological context, the analysis will be made of the theory and international legislation of these regional systems on the environment, the jurisprudence analysis of the Inter-American Court of Human Rights, and the European Court of Human Rights on the urban environment. Possible contributions will be made by the European Court to the Inter-American Court of Human Rights for the extension of environmental protection in the urban context.

Dever de distinguishing como requisito da fundamentação da decisão judicial-penal à luz da Lei nº 13.964/2019

O presente estudo tem por escopo analisar a adoção da sistemática do distinguishing nas decisões judiciais-penais, tendo por base a noção de precedente judicial e as implicações da influência do modelo de Common Law nas estruturas dogmáticas do direito processual brasileiro. Parte-se da premissa de que a fundamentação da decisão judicial constitui garantia do cidadão delineada na Constituição federal de 1988, melhor explicitada na ordem infraconstitucional pelo Código de Processo Civil de 2015 e pela Lei nº 13.964/2019, que modificou o Código de Processo Penal, trazendo os elementos que tornam a motivação adequada. O texto demonstra que um desses elementos é a técnica do distinguishing, de capital importância nos julgamentos criminais, ressaltando, por fim, que a necessidade de celeridade nos julgamentos dos processos judiciais não permite o uso indiscriminado da Inteligência Artificial, mormente quando em questão a liberdade ambulatória do cidadão, a ser definida com base na técnica do distinguishing.

O problema ético: como separar o bom do mau direito

Depois que sofistas e socráticos inauguraram o problema ético na história do pensamento ocidental, a diferença entre o bom e o mau direito passou a ocupar lugar central na filosofia jurídica. Diferentes contextos para as expressões ética, moral, direito, justiça; confusão semântica entre gênero e espécie, quando se empregam tais termos; a ideia do direito natural, que impulsionou a crítica e a luta contra o status quo; o direito positivo estabelecido pela ética dos vencedores, tudo isso faz parte do desenvolvimento da história das ideias na civilização ocidental, e sua exposição é o objetivo deste texto, de forma a demonstrar as dificuldades na determinação do conteúdo ético do direito. Por meio da metodologia retórica, o artigo analisa a evolução do direito natural como instância normativa acima do direito positivo, e, ao final, sugere uma ética da tolerância que abandona a possibilidade da verdade como objeto do conhecimento normativo.

Controle de constitucionalidade do efeito colateral de lei por meio de decisão intermédia reconstrutiva

A produção de efeitos das leis e dos atos normativos, via de regra, não se resume aos efeitos diretos, pretendidos e conhecidos, devendo abranger os eventuais efeitos espúrios, aqui denominados como colaterais. Esses efeitos são decorrentes, em muitas situações, das aplicações privadas indevidas das leis, geradas no seio das relações privadas em geral. A pesquisa sustenta que esses elementos e contextos devem ser objeto de análise pela Justiça Constitucional. Adota-se, na pesquisa, o método de revisão bibliográfica nacional e estrangeira, bem como os métodos dedutivo e indutivo. Conclui-se, ainda, que o modelo de decisão da Justiça Constitucional mais adequado para abordar e solucionar essa problemática é a decisão intermédia, com perfil reconstrutivo da norma. O texto sustenta, por fim, que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF se mostra como a ação mais adequada, no Brasil, para realizar esse controle no âmbito do chamado processo constitucional objetivo.

O dolo como juízo de valor: sobre o fundamento axiológico dos elementos normativos do dolo

O dolo no plano da observação detém natureza psicológico-descritiva. Isto porque, ao tratar-se de casos de absoluta inconsciência psicológica (como no caso do sonambulismo), sequer pode-se verificar a existência de conduta, quanto menos, de conduta dolosa. No entanto, o dolo no plano da atribuição tem caráter, exclusivamente, normativo. Por isso, com viés axiológico no sentido de um juízo de valor normativo. Explicando-se, assim, o motivo pelo qual se atribui à conduta dolosa maior quantidade de pena em comparação às condutas culposas. Metodologicamente, o responsável por atribuir à conduta a característica do dolo não é o agente, mas aquele que observa a conduta. Portanto, para a atribuição do dolo, é necessário observar os conceitos que o envolvem (vontade e consciência) no plano normativo e não no psicológico. Em miúdos, a atribuição do dolo a uma conduta deve fundamentar-se no plano normativo.

A judicialização de medicamentos sem registro na ANVISA e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal para a solução da problemática

Ainda que não exista um consenso sobre as causas da judicialização da saúde, estudos recentes apontam de forma incisiva que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode estar criando obstáculos para a sua solução. As demandas relacionadas a medicamento ocupam lugar de destaque no cenário da judicialização e, especialmente aquelas que envolvem o requerimento ou concessão de fármacos sem registro perante a ANVISA, têm sido objeto de discussão. Nesse sentido, o estudo analisa criticamente o direito à saúde constitucionalmente estabelecido, a postura adotada pelo STF nesses casos e as suas repercussões no cenário de saúde. Constatou-se que o posicionamento da Corte revela incongruências, o que repercute diretamente em questões orçamentárias relacionadas ao financiamento com políticas e serviços de saúde. Os métodos utilizados foram o dedutivo e a análise de caso de Robert Yin.

Twenty years later: Application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union as an Anthropocentric and Innovative Document

The paper analyzes the legal content and scope of the norms of the Charter of Fundamental Rights of the EU and their meaning and application as a para-constitutional document of anthropocentric and innovative nature in the last twenty years. Special attention is paid to the place and role of the CJEU as a judicial body in charge of implementing and harmonizing EU law. The article also deals with the possibility of direct application of the norms of the Charter, both vertically and horizontally. In addition, the paper cites the CJEU case law to confirm the thesis that it must undertake a moral and legal obligation in order to impose itself not only as a creator of legal doctrines but also as the guardian of the fundamental rights and freedoms of the EU.

O precedente à brasileira: vinculação sem persuasão

O presente texto tem por escopo produzir breve estudo sobre a adoção da sistemática de precedentes judiciais e suas implicações nas estruturas dogmáticas do direito brasileiro. Indaga-se ao longo do texto sobre a natureza e a conformação estrutural dos precedentes no sistema processual vigente. No texto se investiga, como ponto de partida, a natureza e os fundamentos da autoridade dos precedentes na tradição do common law. Perquire-se sobre a natureza persuasiva ou simplesmente vinculativa do precedente no Brasil. Chega-se a propor a existência de uma sistemática de precedentes à brasileira (precedentes in the Brazilian way). Notas conclusivas são apresentadas com propostas e ressalvas, ao estudioso do direito brasileiro, quando à possível adoção da doutrina do stare decisis em nossa tradição jurídica, respondendo à pergunta: common law no Brasil?

O regime jurídico da pessoa com deficiência: uma análise sobre os tratados, sobre a Constituição, sobre a legislação e a jurisprudência

O presente artigo tem como objetivo analisar como ocorreu a internalização da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Para tanto, o trabalho descreve as diversas correntes de incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, e desvela a sua hierarquia plural no direito brasileiro. A partir do método indutivo, desenham-se dois eixos de análise. No primeiro, destaca-se o estudo sobre a incorporação de tratados no ordenamento brasileiro. Já no segundo eixo, mostra-se o estado da arte, pois o foco é a efetividade do novo regime das capacidades para as pessoas com deficiência, demonstrando a subsequente adaptação das demais normas brasileiras.