LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALEMÃO E SUA APLICABILIDADE NO ORGANOGRAMA EXECUTIVO E NA ORGANIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS E DA FEDERAÇÃO

A Lei do Processo Administrativo Federal da Alemanha (Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG) representa a positivação de um sistema de garantias isonômicas, dentro do Estado Democrático de Direito, através do nivelamento entre o cidadão e a Administração Pública. Para a melhor compreensão da referida Lei e do sistema de administração alemão, o trabalho apresenta breves comentários sobre os principais órgãos da Administração Pública, ilustrados por seus organogramas, bem como aponta os procedimentos especiais previstos na lei, acrescidos de fluxogramas, ajustados de maneira inédita para o idioma português, de modo a facilitar a assimilação completa dos contextos onde surgem as demandas e como a Lei em comento pode ser aplicada para sanar conflitos, nas esferas administrativa ou judicial.Palavras-chave: Lei do Processo Administrativo Federal da Alemanha; Verwaltungsverfahrensgesetz – VwVfG; Administração Pública; organograma; fluxograma.