CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO E DECLARADO

O presente estudo trata de análise dos argumentos majoritários e minoritários que nortearam os Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 163334/SC, por meio do qual se criminalizou o não recolhimento de ICMS próprio e declarado. Para além disso, este trabalho se propõe a abordar importantes críticas à tese firmada pelo Plenário, assim como a apresentar alguns parâmetros interpretativos que servirão para nortear uma aplicação mais adequada e coesa da tese firmada. Para tanto, adotou-se a metodologia de análise de jurisprudência, especificamente, dos votos dos Ministros do STF no RHC 163334/SC, bem como dos votos proferidos no HC 399.109/SC, pelos Ministros do STJ, que firmaram igual entendimento. Ademais, adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica de doutrinas e artigos que abordam a decisão objeto do presente trabalho, e que tratam dos crimes contra a ordem tributária de forma mais ampla. Importante apontar que o presente trabalho não objetiva esgotar a controvérsia que circunda a temática objeto RHC 163334, mas busca propor caminhos para uma aplicação da nova tese que seja mais condizente com o ordenamento jurídico brasileiro e especialmente com o Direito Penal.