O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SUA INFLUÊNCIA NA SEGUNDA REVOLUCÃO CIENTÍFICA DO DIREITO PENAL

À medida que a insatisfação contra a crueldade das penas corporais aumenta, havendo constatação por filósofos, estudiosos do direito e legisladores de que estas representavam um excesso sem que houvesse limites ao poder soberano, observa-se, em contrapartida, uma mudança no paradigma do sistema de punição. O sistema criminal não podia apenas se vingar de forma arbitrária como até então era feito. Era necessário que os delitos e as penas existissem previamente e estas fossem proporcionais ao fato praticado. Houve uma reestruturação por completa do direito penal, racionalizando-se o seu estudo através de um método. A partir desta sistematização, priorizou-se o estudo do crime e de seus institutos e princípios, relegando o estudo da pena a um segundo plano. Elaborou-se o princípio da legalidade, tal qual conhecemos hoje e que possibilitou o desenvolvimento dos elementos que fazem parte do conceito de crime. Von Beling reformulou o conceito do termo Tatbestand, definindo-o como uma relação de adequação entre uma conduta e um fato descrito na lei penal, o que conhecemos por tipicidade. Através desta mudança, o interprete da lei penal passa a conhecer a matéria de proibição, aplicando-se, por consequência lógica, a pena correspondente ao delito praticado.

A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI

Este trabalho examina o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334/SC no Supremo Tribunal Federal à luz da teoria do garantismo desenvolvida por Luigi Ferrajoli com foco especial no princípio da legalidade estrita. O método utilizado será o dedutivo, onde realizar-se-á um estudo de caso com investigação do tipo documental-bibliográfica e pesquisa pura de abordagem qualitativa, exploratória e descritiva quanto aos objetivos. Para melhor deslinde do objetivo do trabalho, inicia-se com uma exposição das regras gerais do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS). Após, enfatiza-se as discussões na interpretação da lei penal tributária, quando da caracterização da conduta de “declarar e não pagar o ICMS próprio” como crime de apropriação indébita. Busca-se apontar que a decisão foi uma resposta defeituosa ao real problema social enfrentado, visto que, a pretexto de combater a sonegação fiscal crescente no país e a deficiente conclusão das execuções fiscais, deu-se uma nova interpretação ao dispositivo penal, tendo como resultado prático um aumento da complexidade da fiscalização tributária e da morosidade da persecução penal. Conclui-se que a decisão extrapolou os limites constitucionais, na contramão dos postulados do Sistema Garantista.

INSTRUMENTALIZAÇÃO DE VULNERÁVEIS PARA PESQUISAS

O trabalho tem como objetivo desvelar a prática de pesquisas com alto percentual de risco, envolvendo pessoas de autonomia reduzida, em oposição ao princípio da proteção absoluta da vida. O trabalho foi realizado a partir de revisão na literatura sobre as investigações em humanos, recorrendo-se, tanto a autores da área do Direito, quanto aos da Bioética e da Filosofia, analisando os dados coligidos numa perspectiva crítica. Resultados: os princípios e as normas não impedem a manipulação dos vulneráveis para experiências e pesquisas com fins ditos científicos. Há uma franca contradição entre algumas investigações e a proteção do vulnerável na medida em se que busca o baixo custo do projeto e o silêncio dos “voluntários”.

REQUISITOS DA AÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA

Este trabalho tem como objetivo tecer considerações a respeito das ideias gerais dos requisitos e limites da ação de legítima defesa em, em seguida, relacioná-las com a questão do seu exercício utilizando-se arma de fogo contra uma agressão injusta mediante o uso de faca ou arma similar. Trata, ainda, de pesquisa de decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema entre 20 de agosto de 2010 a 20 de agosto de 2020, com a constatação nos julgados pesquisados da ideia de que um único tiro de arma de fogo é necessário e suficiente para fazer cessar a agressão injusta, e da crença em uma incapacitação balística imediata do agressor.

O DIREITO PENAL NA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL

Resumo A Quarta Revolução Industrial é uma realidade, ainda que a maioria das pessoas não se dê conta disso. Cada vez mais, informatizamos a vida humana, originando-se uma fertilidade nunca antes vista para a atuação criminosa por meio da tecnologia da informação ou contra esta. O presente trabalho busca inserir o Direito Penal no contexto da Revolução 4.0, abordando alguns pressupostos fundamentais, como as ideias de bem jurídico e sua exclusiva proteção, bem como a de expansão razoável do Direito Penal a partir da concepção de tecnologia da informação como bem importantíssimo à sociedade que requer proteção jurídico-penal. Levando-se isso em consideração, trata-se de abordar o tema dos crimes cibernéticos, analisando-se a possível existência de uma deficiência da legislação penal, para tanto sendo tomadas como parâmetros a Convenção de Budapeste e a CPI dos Crimes Cibernéticos. Abstract The Fourth Industrial Revolution is a reality, even though most people don't realize it. Increasingly, we informatize human life, giving birth to a fertility never before seen in respect to the criminal activity through information technology or against it. The present work aims to insert Criminal Law in the context of the Industry 4.0, addressing some fundamental assumptions, such as protected legal interest and its exclusive protection, as well as the reasonable expansion of Criminal Law, from the conception of information technology as a very important asset for the society, requiring legal-penal protection. Taking this into account, the work deals with addressing the theme of cybercrimes, analyzing the possible existence of a deficiency in the brazilian Criminal Law, taken the Budapest Convention and the brazilian Parliamentary Inquiry Commission on Cybercrimes as parameters.

CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO E DECLARADO

O presente estudo trata de análise dos argumentos majoritários e minoritários que nortearam os Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 163334/SC, por meio do qual se criminalizou o não recolhimento de ICMS próprio e declarado. Para além disso, este trabalho se propõe a abordar importantes críticas à tese firmada pelo Plenário, assim como a apresentar alguns parâmetros interpretativos que servirão para nortear uma aplicação mais adequada e coesa da tese firmada. Para tanto, adotou-se a metodologia de análise de jurisprudência, especificamente, dos votos dos Ministros do STF no RHC 163334/SC, bem como dos votos proferidos no HC 399.109/SC, pelos Ministros do STJ, que firmaram igual entendimento. Ademais, adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica de doutrinas e artigos que abordam a decisão objeto do presente trabalho, e que tratam dos crimes contra a ordem tributária de forma mais ampla. Importante apontar que o presente trabalho não objetiva esgotar a controvérsia que circunda a temática objeto RHC 163334, mas busca propor caminhos para uma aplicação da nova tese que seja mais condizente com o ordenamento jurídico brasileiro e especialmente com o Direito Penal.

SOBRE A LIMITAÇÃO DO DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA MEDIANTE PONDERAÇÕES ENTRE BENS JURÍDICOS

O presente artigo objetiva investigar as limitações do direito de legítima defesa motivadas pelas ponderações entre bens jurídicos.

O REFORÇO AOS ESTIGMAS DE GÊNERO: MENINAS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO

O presente artigo observou a presença dos marcadores típicos da diferença de gênero que se apresentam em casos específicos do funcionamento da justiça juvenil. Através da identificação de figuras de gênero que são incentivadas na execução de medidas socioeducativas de internação, este trabalho analisou a localização das mesmas figuras em fases anteriores do processo de criminalização: o ato delitivo e sua relação com as sentenças que impõem as medidas às meninas que atravessam o sistema socioeducativo brasileiro. Dessa forma, buscou apresentar a relação paradoxal entre a penalização dessas figuras e sua imposição, quando na execução das medidas socioeducativas.

MULHERES ESTRANGEIRAS E CÁRCERE NO BRASIL: A DUPLA INVISIBILIDADE

O presente artigo busca analisar as principais demandas e dificuldades das mulheres estrangeiras em situação de cárcere no Brasil, a fim de demonstrar a dupla penalização a que são submetidas. Pensar o sistema prisional brasileiro implica em pensar sobre questões de gênero, raça, nacionalidade, classe social, bem como em violência institucional. Para tanto, serão abordadas as condições em que se dá o cárcere feminino no país, com destaque aos percalços específicos das mulheres estrangeiras, tais como os referentes ao idioma, à distância de sua família, à regularização migratória, à maternidade, a questões processuais e ao procedimento de expulsão, à luz dos preceitos internacionais e nacionais de direitos humanos relacionados ao tema.

FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O artigo faz uma análise da Lei do Feminicídio, Lei nº 13.104/2015, que incluiu a qualificadora do feminicídio nos casos de homicídio praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Adotou-se uma abordagem crítica de viés político-criminal e dogmático penal, destacando avanços e retrocessos que poderão ocorrer com a lei. A análise é feita dentro do panorama sobre como a matéria de violência de gênero é tratada à nível internacional. É feito um paralelo com a legislação e políticas públicas de Portugal sobre violência doméstica e de gênero. A partir da análise comparativa entre as medidas tomadas pelos países, são feitas sugestões para a melhora do contexto brasileiro.