A ATUAÇÃO DO INPI NOS PROCESSO DE NULIDADE E ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA SOB A ÓTICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Esse estudo tem por finalidade analisar questões relacionadas aos julgamentos que envolvem nulidade e abstração do uso de marcas, especialmente sobre a forma de intervenção do INPI nesses processos. Pretende-se demonstrar através do método dedutivo que mesmo com a promulgação de um novo Código de Processo Civil, não há ainda uma modalidade de intervenção de terceiro que seja adequada à exigência da Lei 9.279/96, devendo ser considerada uma intervenção inominada