DADOS E VANTAGEM COMPETITIVA: ARTICULAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES NACIONAIS

O presente trabalho analisa a dinâmica do mercado digital com enfoque na problemática da utilização de dados pessoais e a necessária cooperação entre as autoridades concorrenciais e de proteção de dados, ante a ausência de preparo da legislação antitruste para endereçar corretamente as questões concorrenciais nascentes nos complexos mercados digitais. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo a partir de levantamento bibliográfico e o método indutivo a partir das experiências de outros países. Conclui-se pela necessidade de trabalho e análises conjuntas entre as autoridades antitruste e de proteção de dados de forma a garantir os princípios constitucionais de ordem econômica.

A INTERNET DAS COISAS - PANÓPTICO ENQUANTO INTRUMENTO DE BIOPODER

O artigo discute a utilização da Internet das Coisas e o panóptico como instrumento de biopoder em espaços de atuação de vigilância e controle populacional. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, método dedutivo, com aporte na pesquisa teórica e revisão bibliográfica. Conclui-se que a internet das coisas é uma forma de exercício do biopoder e trouxe grande repercussão em princípios constitucionais estruturantes voltados à intimidade, privacidade e sigilo das comunicações, interferindo de forma significativa no comportamento do usuário.

O MEIO AMBIENTE VIRTUAL E AS CRIPTOMOEDAS: UMA ÁNALISE JURÍDICA SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS BITCOINS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O artigo tem o objetivo de analisar a situação atual das criptomoedas no que tange a sua classificação jurídica e a possibilidade de reparação dos danos causados quando ocorre a transmissão desses direitos mediante as hipóteses de existência de vícios do consentimento. O trabalho constatou que as criptomoedas podem ser equiparadas a bens jurídicos moveis e que existe a possibilidade de aplicação das normas civis para a reparação civil dos danos sofridos por transações com criptomoedas efetuadas com alguma espécie de defeito do negócio jurídico. Para tanto, empregou-se uma metodologia jurídico-teórica com uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

O DIREITO AUTORAL, A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E A LICENÇA COMPULSÓRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA

O artigo procura esclarecer como devem ser tratados os direitos daqueles que inventarem uma cura ou uma vacina para a doença do Corona Vírus. Para tanto, analisando aspectos da legislação brasileira e baseando-se em ponderações de interesses e princípios, conclui-se que, em casos de emergência nacional ou interesse público, o direito do inventor será mitigado por meio de licença compulsória, protegendo, dessa forma, não somente o interesse geral e social, mas também os direitos do inventor. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, bem como revisão bibliográfica e normativa.

ASPECTOS NORMATIVOS BRASILEIROS EM CT&I DA VACINA BNT162 PARA COVID-19, EM DESENVOLVIMENTO PELA PFIZER, BIONTECH E FOSUN PHARMACEUTICAL

O presente artigo discute as questões relacionadas aos aspectos normativos brasileiros em CT&I da vacina BTN162 desenvolvida pela Pfizer, BioNTech e Fosun Pharmaceutical, para o coronavírus SARS- CoV-2. O objetivo principal do estudo é compreender a legislação e atos normativos brasileiros que se aplicam à autorização para realização de testes em solo nacional, de vacinas em desenvolvimento, bem como examinar a importância do investimento de um país em CT&I.Para tanto, a pesquisa se baseia no método exploratório-descritivo, aliado a técnicas de levantamento bibliográfico e qualitativo para análise dos dados e demonstração dos resultados parciais existentes até o momento.

DELIMITAÇÃO E PROTEÇÃO JURÍDICA DO KNOW-HOW NOS CONTRATOS DE FRANQUIA A PARTIR DA VISÃO BASEADA EM CONHECIMENTO

O know-how não é passível de registro e tem difícil delimitação, porém é o recurso estratégico principal para a competitividade em franquias. A partir disso, este trabalho avalia as possibilidades de proteção conferidas pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação ao conhecimento, em especial o know-how, gerado no âmbito das relações de franquia, desde a contratação da franquia e durante todo o curso da relação. Adota-se a base teórica da Visão Baseada em Conhecimento em um estudo de caso com empresas franqueadoras brasileiras. Os principais achados da pesquisa se relacionam com a proposição de ferramentas que visam à proteção do know-how.

O PAPEL DAS UNIVERSIDADES NO SISTEMA NACIONAL DE INOVAÇÃO: ESTUDO DE CASO DA POLÍTICA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA (RESOLUÇÃO 1014/2013)

O presente artigo tem por objetivo realizar um estudo acerca das normas que instituem a política de Tecnologia da Universidade do Estado da Bahia. Visto que as Leis de Incentivo à Inovação, surgiram para regulamentar as parcerias de longo prazo entre os setores público e privado buscando dar uma maior flexibilidade de atuação às instituições científicas. Para tanto, aplica-se à pesquisa o método dedutivo e o método de Abordagem Baseada em Direitos (Right-Based Aprooach - RBA), método vinculado ao Grupo de Pesquisa Propriedade Intelectual da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

(IN)EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA AFETA AO COMPLEXO CULTURAL DO BUMBA MEU BOI: RECURSO ENDÓGENO COMO ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL

Objetivou-se neste estudo investigar se o Bumba Meu Boi, na forma praticado no estado do Maranhão, afigura-se como instrumento hábil à concretização do escopo desenvolvimentista a partir do advento de uma indicação geográfica. Trata-se de pesquisa de caráter exploratório, com abordagem qualitativa e delineamento fundado na verificação documental, utilizando-se dialeticidade. Conclui-se que o Complexo Cultural do Bumba Meu Boi do Maranhão se apresenta como recurso endógeno fundado na relação entre o elemento espacial (território) e o elemento humano, a partir de tradições culturais, constituindo em ativo regional intangível a ser utilizado como estratégia de desenvolvimento daquela comunidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE EDIÇÃO GERMINATIVA NO GENOMA HUMANO: necessária atividade legislativa e benefícios associados

Norteado pelo problema de pesquisa “existem evidências científicas de que se faz necessária a atividade legislativa em matéria de Propriedade Intelectual em relação ao assunto da edição germinativa sobre o genoma humano?”, o trabalho falseia a hipótese de que existem importantes evidências sobre a necessidade de a Propriedade Intelectual lidar com o desafio da edição germinativa sobre o genoma humano. Utilizando o método hipotético-dedutivo, o trabalho cumpre o objetivo geral de verificar a necessidade de produção legislativa sobre a Propriedade Industrial na biotecnologia CRISPR e termina por confirmar a hipótese e responder ao problema de pesquisa de forma positiva.

A ATUAÇÃO DO INPI NOS PROCESSO DE NULIDADE E ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA SOB A ÓTICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Esse estudo tem por finalidade analisar questões relacionadas aos julgamentos que envolvem nulidade e abstração do uso de marcas, especialmente sobre a forma de intervenção do INPI nesses processos. Pretende-se demonstrar através do método dedutivo que mesmo com a promulgação de um novo Código de Processo Civil, não há ainda uma modalidade de intervenção de terceiro que seja adequada à exigência da Lei 9.279/96, devendo ser considerada uma intervenção inominada