REFUGIADOS NO BRASIL E POLÍTICAS PÚBLICAS: DO CUSTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À NECESSIDADE DE EFETIVIDADE

O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da alocação dos recursos orçamentários. Para tanto, utiliza-se de pesquisa empírica, por meio de dados fornecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, relacionando-os com os aspectos doutrinários específicos, os quais demonstram a razão das dificuldades e desafios apresentados para o estabelecimento de políticas públicas efetivas. Assim, considerando as configurações inerentes ao orçamento atual, é imprescindível o fomento ao debate das questões que envolvem a implementação de políticas públicas destinadas aos refugiados para que respostas e soluções viáveis sejam alcançadas. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Refugiados. Políticas Públicas. Custo dos direitos. Efetividade