A REPRESENTAÇÃO FEMININA NAS UNIVERSIDADES E A CONCREÇÃO DA CIDADANIA

Este trabalho faz uma abordagem qualitativa e quantitativa da presença das mulheres no ensino superior brasileiro, trazendo dados oficiais do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC) e dados da Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Passos, (UEMG-PASSOS). O objetivo do estudo é discutir a representatividade da mulher na universidade e sua importância para a concreção da cidadania feminina. Os números comprovam que as mulheres são maioria nos cursos superiores, no entanto, elas ocupam majoritariamente as vagas nos cursos de licenciatura e humanas, enquanto os homens são maioria nos campos de engenharias e tecnológicas, o que, em tese, perpetua a tradicional divisão sexual do trabalho e mantém a mulher longe de equidade de gênero no ambiente acadêmico. O estudo foi elaborado através de análise de dados consolidados, relatórios oficiais do governo, relatório da UEMG-Passos, além da mobilização da literatura especializada.

CONSTITUCIONALISMO E A IDEIA MODERNA DE CONSTITUIÇÃO

Este artigo tem como objetivo principal produzir uma análise efetiva a respeito das constituições escritas, fundamentada na filosofia política e jurídica. Para tanto, a pesquisa explora o desenvolvimento da ideia de constitucionalismo no lapso temporal que compreende o período que se estende desde o século XVIII até os dias atuais. Explora-se nesse trabalho os aspectos filosóficos do Direito Constitucional. A análise realizada no presente trabalho abrange o estudo específico de alguns Estados, onde faz-se uso de constituições escritas, e podem ser observadas crises constitucionais decorrentes das ideias modernizadas do conceito de constituição, para determinar as origens das crises constitucionais na formação da sociedade moderna e suas relações com o direito constitucional positivado. No entanto, defende-se nesse estudo, a partir do que foi analisado, que a constituição, sendo um instrumento eficiente e legítimo fruto de lutas político-sociais, pode reaver o seu status normativista de norma prima facie na hierarquia legal estatal. Pretende-se usar nesse trabalho, uma metodologia baseada em pesquisas bibliográficas em doutrinas, artigos e revistas que abordam os diferentes aspetos do tema em estudo.

REFUGIADOS NO BRASIL E POLÍTICAS PÚBLICAS: DO CUSTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À NECESSIDADE DE EFETIVIDADE

O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da alocação dos recursos orçamentários. Para tanto, utiliza-se de pesquisa empírica, por meio de dados fornecidos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, relacionando-os com os aspectos doutrinários específicos, os quais demonstram a razão das dificuldades e desafios apresentados para o estabelecimento de políticas públicas efetivas. Assim, considerando as configurações inerentes ao orçamento atual, é imprescindível o fomento ao debate das questões que envolvem a implementação de políticas públicas destinadas aos refugiados para que respostas e soluções viáveis sejam alcançadas. Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Refugiados. Políticas Públicas. Custo dos direitos. Efetividade

OS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL

A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relação à melhoria do sistema de persecução penal brasileiro com base em mecanismos de avaliação do desempenho e consequente premiação de policiais incumbidos da função de investigação criminal. Nesse desiderato, promoveu-se uma análise comparativa entre os comportamentos policiais incentivados com base em normas que fixaram prêmios em favor daqueles e os respectivos resultados obtidos em relação à elucidação e consequente punição de autores de crimes graves.

A REFUNDAÇÃO DO ESTADO

A formação do Estado moderno europeu resultou de longo processo de evolução, a partir da organização social fortemente hierarquizada na Idade Média. Dessa forma, conquistou e dominou novos territórios e povos, e o poder estatal dos colonizados resultou de um processo em que são refutadas a evolução histórica, além das condições culturais, aspectos naturais e geográficos. Nesse contexto de dominação e sufocamento da gênese dos povos, eclodem em países que viveram sob a égide do colonialismo, tensões políticas por mudança do paradigma estatal originário. Aflora a necessidade de refundação da ordem jurídica vigente, para ressignificar conceitos e princípios estatais, possibilitando contextos constitucionais que considerem elementos históricos e a diversidade cultural. A refundação do Estado importa também uma mudança na cidadania e democracia, na medida em que é possibilitada ao povo participação direta nas decisões políticas. Assim a refundação estatal pautada em aspectos que considerem outros parâmetros, privilegia o pluralismo como força geradora dessa mudança. Nesse artigo, analisa-se a possibilidade de refundação do Estado a partir de elementos que não compuseram a sua formação moderna, mas que vêm sendo ponderados a partir de realidades diferentes em que o pluralismo jurídico é considerado como marco. Quanto aos aspectos metodológicos, o presente artigo é de natureza qualitativa desenvolvida por pesquisa documental com fins exploratórios e descritivos. Ao final, conclui-se que o pluralismo jurídico atende a parâmetro de refundação do Estado por alcançar peculiaridades históricas e culturais dos povos na formação da nova ordem jurídica de países e compor a base de suas constituições.

ALGORITMOS, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E NOVAS FORMAS DE “FAZER POLÍTICA”

Este artigo tem como objetivo principal destacar a influência das novas tecnologias da informação e comunicação nas democracias. Destaca-se, portanto, um novo modo de “fazer política”, levando em consideração os sistemas de Inteligência Artificial, a utilização de algoritmos para o mapeamento do eleitorado, além do fenômeno das fake news e o uso dos chamados bots. Outrossim, o trabalho realiza uma análise de acontecimentos em que foram visualizadas de maneira clara a influência dessas novas tecnologias, como é o caso das eleições presidenciais dos Estados Unidos de 2016 e das últimas eleições para presidente no Brasil, em 2018, e busca compreender de que forma a problemática em referência pode ser solucionada ou amenizada.

A NECESSIDADE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO TRABALHO PRISIONAL

A pena de prisão tem na sua raiz a ideia de recuperação do recluso através do tratamento penitenciário, onde o trabalho assume um papel central, como um instrumento fundamental à transformação e reinserção social do indivíduo preso. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades práticas, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para proporcionar um cumprimento de pena minimamente digno. Desta forma, o presente trabalho objetiva analisar este instrumento através da Constituição Federal/88, da Lei de Execução Penal/84 (LEP) e da Consolidação das Leis Trabalhistas/43 (CLT). Através de um exame crítico, pretende-se suscitar a investigação acerca de pontos de divergência entres tais normas, observar sua aplicação pragmática na realidade prisional, e, por meio de dados estatísticos, coletados através da pesquisa empírica por meio do projeto de pesquisa “Trabalho Prisional e Direitos Humanos: O trabalho do preso como instrumento de reintegração social”, da Universidade Tiradentes, verificar a materialização da laborterapia para os presos sergipanos. Constatou-se que existem diversos pontos de divergência entre a LEP e a CF, bem como, que o trabalho experimentado na realidade prisional sergipana teve sua finalidade desviada e a sua execução viola uma série de direitos humanos fundamentais.

A DEMOCRACIA COMO INSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO POLÍTICA

O presente estudo tem como escopo analisar a importância das dimensões institucionais da Democracia, com o intuito de responder o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a legitimidade das instituições democráticas são importantes na perspectiva coerencial da Democracia enquanto regime de governo? A hipótese que vamos sustentar aqui é que urge termos compreensão mais ampliada e crítica destas dimensões institucionais, a ponto de tê-las como condicionadas normativamente a princípios, finalidades e objetivos previamente demarcados nomeadamente pelo ordenamento jurídico constitucional. O método de abordagem do presente trabalho foi o hipotético-dedutivo, partindo-se de reflexões sobre o tema alinhadas pela doutrina especializada. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica na elaboração do referencial teórico.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

A saúde é um direito social e, como tal, pressupõe uma função dúplice do Estado: impedir que terceiros pratiquem atos restritivos contra o exercício do direito de outrem e, ao mesmo tempo, mitigar as disparidades existentes entre diferentes células da sociedade por meio da assistência social. Contudo, a ineficiência da ação positiva do Estado faz com que, muitas vezes, se recorra ao Judiciário para assegurar a efetividade desse direito, o que evidencia a importância de se estabelecerem critérios objetivos e isonômicos na avaliação de casos concretos. Entretanto, por vezes, a atuação jurisdicional acaba por acentuar o distanciamento entre diferentes classes sociais, conforme se demonstrará pelos casos concretos em análise neste estudo.

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS HUMANOS NA ERA BIOTECNOLÓGICA

Os recentes avanços nas biociências, em especial na biotecnologia, na biomedicina e na engenharia genética, trazem sérios questionamentos acerca das noções supostamente compartilhadas de humanidade e de natureza humana. Não obstante, a revolução nas biociências tem levantado algumas preocupações acerca do respeito e do futuro dos direitos humanos. Portanto, o enfoque desta pesquisa há de ser na relação entre o avanço da biotecnologia e às promessas dos direitos humanos no que cerne ao alcance de uma vida (humana) digna, de maneira em que se analisa a possibilidade ou não da coexistência mútua entre a biotecnologia - mais especificamente das técnicas de “melhoramento humano” – e as proposições normativas dos direitos humanos na contemporaneidade. A metodologia utilizada fora o método indutivo através da descrição e análise da literatura pertinente. As principais conclusões foram que as manipulações do genoma humano em nome do avanço científico-tecnológico e do “melhoramento” da espécie - frequentemente revestidas de ideais eugênicos e cada vez mais patrocinadas pelas corporações biotecnológicas altamente lucrativas – desafiam as concepções clássicas de direitos humanos baseadas no princípio da dignidade humana enquanto fato gerador do direito a ter direitos.