Limites e contornos da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados

O ensaio apresenta proposta de um sistema interpretativo que leve em conta o diálogo necessário entre o CDC e a LGPD, a partir de seus fundamentos e princípios, complementado pelos princípios da Lei de Liberdade Econômica e de garantias de livre mercado, para melhor fixação dos níveis de responsabilidades que possam ser carreados aos agentes de tratamento de dados, em face de eventos de vazamento de dados que atinja o Consumidor titular destes, enquanto participe de relação de consumo.