Aplicação da teoria da perda de uma chance no âmbito do seguro E&O de advogados

O presente artigo tem como escopo examinar a aplicação da teoria da perda de uma chance no âmbito do seguro de responsabilidade civil profissional do advogado. Além de enfrentar os principais pontos na matéria, pretende-se tirar da sombra os critérios que deverão conduzir o processo de quantificação do dano ressarcível ao terceiro lesado, usualmente feito em sede de regulação de sinistro pelo segurador.

Sistema de registro de nome de domínio e responsabilidade civil (subjetiva) do chamado 'provedor de registro'

Como deve ser atribuída a responsabilidade civil dos provedores de registro, diante da omissão do Marco Civil da Internet? Diante da falta de um tratamento específico da matéria, alguns debates começam a ressurgir, impulsionados pela invocação equivocada de um equivocado precedente do STJ que não se aplica ao caso, sendo indispensável o debate em razão da relevância da matéria.

Descumprimento do dever de fidelidade recíproca e o julgamento do AgInt no AREsp 1673702/SP: conclusão da humilhação como isolada e extra causa configuradora do dano imaterial

Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que ligou a existência da humilhação como critério para a condenação por danos imateriais em decorrência da violação ao dever de fidelidade recíproca.

Responsabilidade do produtor e do vendedor por produtos defeituosos no direito português

Este estudo centra-se na análise de um único diploma legal, o que versa, em Portugal, a responsabilidade do produtor e do distribuidor por produtos defeituosos colocados no mercado. Verifica-se que esta responsabilidade é, sobretudo, ditada pela necessidade de salvaguardar a saúde e segurança dos consumidores e pela responsabilização dos empresários que retiram vantagens da comercialização dos seus produtos pelos danos que esses produtos, quando defeituosos, causem. Cuida-se, também, de determinar em que medida o concurso do consumidor para os danos causados pelo produto pode excluir ou reduzir a responsabilidade do empresário produtor.

A base sólida do direito médico construída após três décadas de lições do Prof. Miguel Kfouri Neto

Em setembro de 2021, o livro “Responsabilidade Civil do Médico” completa quase três décadas – mais precisamente, 27 anos –, desde seu lançamento pela editora Revista dos Tribunais, em 1994. Fruto da dissertação de Mestrado em Direito desenvolvida sob orientação do professor João Batista Lopes, na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Miguel Kfouri Neto oferece uma obra com importantes matizes, apta a subsidiar, com proficiência, os inúmeros debates relacionados ao referido tema. Com aceitação plena, por parte da comunidade jurídica e médica – haja vista a celeridade com que os exemplares se esgotaram, ao longo desses anos – esta nova edição, a décima primeira, assim como as demais que a precederam, foi revista e ampliada.

Giro conceitual do enriquecimento sem causa ao enriquecimento injusto

O escopo central do presente estudo consiste em investigar o sentido a ser atribuído à noção de ausência de justa causa (contida no art. 884 do Código Civil) à luz de uma comparação entre o estágio atual das reflexões sobre o enriquecimento sem causa e sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro. Para tanto, investigam-se, inicialmente, as causas de justificação tradicionalmente reconhecidas pela civilística, bem como os possíveis influxos de uma renovada análise funcional e funcionalizada sobre a compreensão do requisito da ausência de justa causa. Tal percurso teórico possibilita o enfrentamento da hipótese norteadora do presente estudo, qual seja: a possibilidade de reconhecimento de um novo paradigma de injustiça do enriquecimento à luz da legalidade constitucional. Por fim, exemplifica-se o raciocínio propugnado com base na análise da problemática do enriquecimento forçado (ou imposto), que permite o reconhecimento da redobrada importância das reflexões relativas à análise de (in)justiça do enriquecimento. O estudo, pautado na metodologia do direito civil-constitucional, desenvolve-se a partir de consulta às fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras.

Uma leitura ética e filosófica do dano moral

Aborda a hipótese de que a responsabilidade civil, na tarefa corrigir perdas imerecidas e danos injustos envolvendo dano moral - que é a violação a um interesse extrapatrimonial protegido juridicamente - pode ser fortalecida a partir de uma leitura ética. Adota como pressuposto teórico que o Direito possui duas dimensões: a factual e a ideal, na esteira do que defende Robert Alexy em Teoria da Argumentação Jurídica (2014). Apresenta que no tocante ao dano moral, na primeira dimensão (factual) existe o arcabouço jurídico dos bens extrapatrimoniais protegidos juridicamente, ao passo que na segunda (ideal) defende-se que há os bens humanos básicos, os quais complementam e fortalecem a análise dos bens extrapatrimoniais no tocante a identificação e quantificação do dano moral. Aprofunda a interface dos bens extrapatrimoniais extraídos do Direito pátrio com os bens humanos básicos formulados por Bebhinn Donnelly – em A natural law approach to normativity (2007) -, Mark Murphy – em Natural law in jurisprudence and politics (2006) e Natural law and practical rationality (2001) - e John Finnis – em Lei natural e direitos naturais (2007) e Aquinas: moral, political and legal theory (2008).

Do idoso sossegado ao aposentado telefonista

O artigo trata da crítica ao assédio de consumo praticado pelas instituições financeiras, através do denominado telemarketing de crédito, contra consumidores aposentados, projetando a hipótese de incidência da responsabilidade civil como instrumento de proteção de dados pessoais e, em última análise, de tutela da pessoa humana hipervulnerável.

Limites e contornos da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados

O ensaio apresenta proposta de um sistema interpretativo que leve em conta o diálogo necessário entre o CDC e a LGPD, a partir de seus fundamentos e princípios, complementado pelos princípios da Lei de Liberdade Econômica e de garantias de livre mercado, para melhor fixação dos níveis de responsabilidades que possam ser carreados aos agentes de tratamento de dados, em face de eventos de vazamento de dados que atinja o Consumidor titular destes, enquanto participe de relação de consumo.

Obsolescência programada

O presente artigo abordou a obsolescência programada como possível hipótese de prática abusiva. A partir da análise do arcabouço legislativo brasileiro e dos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, além de inexistirem limites legais específicos para a obsolescência, a jurisprudência parece não distinguir quais os contornos entre a legalidade e a abusividade da conduta, não as entendendo como violações da legislação consumerista, mas também às políticas de proteção ao meio ambiente e ao que se pretende como desenvolvimento sustentável.