Direito fundamental à saúde na sociedade da informação e da tecnologia

Tema: O estudo aborda o direito à saúde na sociedade da informação e da tecnologia. Considera a o acesso à saúde como direito fundamental que pode ser usufruído de modo universal, sem excepcionar qualquer pessoa. Objetivo: Tem por objetivo compreender o sistema único de saúde, criado pela Constituição brasileira de 1988, e a utilização de tecnologias para incrementar a qualidade dos serviços médico-hospitalares, proporcionando, a todas as pessoas, condições básicas para usufruir o direito fundamental à saúde. Metodologia: Adota-se o método dedutivo, utilizando-se de livros e artigos científicos, bem como da legislação aplicável ao tema. Resultado: A pesquisa ponta para a necessidade de utilizar, cada vez mais, das modernas tecnologias na área da saúde.

reconhecimento da identidade cultural indígena e a proteção dos direitos da personalidade

O presente artigo aborda a relação entre os direitos da personalidade e a identidade pessoal, aspecto fundamental para a formação e caracterização da individualidade do ser humano, uma vez que determina sua definição ontológica e seu relacionamento com os demais, e, portanto, merece ser tutelado como uma das prerrogativas da personalidade, embora não expresso no rol constitucional e civil. A pesquisa é desenvolvida no sentido de demonstrar que a identidade e a cultura, principalmente no que se refere aos povos indígenas, é determinante para a manifestação da dignidade da pessoa humana, considerada doutrinariamente como cláusula geral dos direitos da personalidade. Diante disso, aborda-se o direito a ser diferente como uma extensão dos direitos fundamentais de igualdade e liberdade. Isto posto, mediante o emprego do método dedutivo e por intermédio do procedimento bibliográfico, é razoável inferir que é essencial ao poder público e aos particulares o reconhecimento e o respeito pela identificação, autonomia, e elementos culturais das comunidades indígenas.

Pena legal x pena real

A compreensão do problema do sistema carcerário brasileiro depende da compreensão do estado de coisas inconstitucional que se vê instalado nele há anos. A ADPF n. 347 vem a discutindo o tema desde 2015 e com a Pandemia em função do Covid-19, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ADPF 684, vieram para reforçar a necessidade da promoção da igualdade do preso e sua visibilidade social como forma de prover a ele o direito a uma pena realmente aplicada diretamente proporcional àquela prevista em lei e sentença, como forma de proteção de sua vida nestes tempos difíceis de doença generalizada.

Trabalho decente diante de incertezas advindas das inovações tecnológicas da era digital

O avanço da tecnologia de plataformas tem propiciado a precarização do trabalho. O acesso ao trabalho decente e a manutenção do emprego passaram a depender inexoravelmente da educação e do contínuo desenvolvimento das capacidades e potencialialidades humanas, para adequação às atuais exigências do mercado econômico globalizado. O direito à educação de qualidade e o direito ao trabalho para todos são os meios indispensáveis para o exercício da cidadania em prol do desenvolvimento e da sustentabilidade econômica do País. Nesse contexto de modernidade tecnológica, a Justiça do Trabalho, com sua competência ampliada em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, tem plenas condições de adaptar e aplicar a legislação do trabalho, à luz da Constituição Federal, no julgamento de conflitos que envolvem novas relações de trabalho. Assim, tem como impedir que muitos trabalhadores sob demanda via aplicativos continuem sendo injustamente descartados da proteção jurídica e transferidos para a informalidade.

limites na aplicação do direito pelo Supremo Tribunal Federal

As mudanças sofridas pela Constituição e sua realização desde o Pós-Segunda Guerra Mundial se refletem também no exercício das principais funções do Estado como é o caso do Poder Judiciário. A sua ascensão nos últimos tempos desperta atenção e a necessidade de analisar o seu impacto na realização constitucional a partir da curiosidade sobre os seus limites. Utilizando-se da judicialização da saúde, esse artigo tem como objetivo dar respostas para a relação entre o dever de concretização da Constituição e os limites existentes à atuação do Supremo Tribunal Federal a partir de uma análise teórica e jurisprudencial sobre o tema.

Democracia e desconfiança

A democracia foi reconhecida no Brasil como modelo político promissor e está estabelecida há mais de trinta anos, ocorre que as recentes transformações sociais têm questionado o seu potencial emancipatório e sob pressão o regime parece estar ameaçado por uma suposta “crise” que destaca a inadequação do establishment político. O populismo ressurge com mais vigor, alimentando o antagonismo entre o povo (bem) contra a elite (mal). Nesse contexto através do método indutivo e análise bibliográfica o objetivo do presente artigo foi resolver a seguinte questão: Como o populismo pode ser um reflexo da desconfiança da sociedade atual manifesta no antagonismo e como a própria democracia auxiliou seu renascimento e aprimoramento?

Tecnologia de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil

A pesquisa tem como objeto a problemática envolvendo a efetivação de garantias fundamentais, constitucionalmente previstas, aos indivíduos monitorados eletronicamente. Como hipótese inicial percebe-se que muitas garantias fundamentais, embora constitucionalmente previstas, não são devidamente efetivadas aos indivíduos monitorados eletronicamente, gerando assim, prejuízos tanto aos apenados sujeitos à medida quanto aos seus familiares e sociedade em geral. Importante ressaltar que no Brasil, a tecnologia de monitoração eletrônica somente foi implementada no ano de 2010, com o advento da Lei Federal nº12.258/2010 que, por sua vez, alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade de monitoração eletrônica à legislação brasileira, em casos de prisão domiciliar e saída temporária no regime semiaberto, sendo então uma alternativa positiva para o desencarceramento e reinserção social. O objetivo visa contribuir para as discussões relacionadas ao tema, trazendo visibilidade a medida e as dificuldades enfrentadas, possibilitando então, colaborar com perspectivas mais ativas de efetivação de garantias fundamentais aos indivíduos monitorados. À vista disso, com uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, com análise bibliográfica e legislativa, objetiva-se inicialmente realizar uma descrição sobre a medida da monitoração eletrônica desde sua origem até o início de sua utilização no Brasil para posteriormente, realizar breve exame da situação do instituto em relação à efetivação de garantias fundamentais previstas aos indivíduos vinculados à monitoração no país. Os resultados obtidos com a pesquisa confirmaram a hipótese inicial tendo em vista que a monitoração eletrônica resta prejudicada pela falta de implementação de políticas públicas voltadas ao cumprimento das garantias fundamentais aos apenados.

Hannah Arendt e o conceito de felicidade pública

O presente artigo é uma reflexão sobre o conceito de felicidade pública em Hannah Arendt. A própria terminologia, por si só, é controversa quando se parte das categorias do pensamento político, influenciado desde Platão, que propõe que o fim último da política e da ação está além do domínio público. Arendt propõe, no entanto, que os fins do governo e da ação política seriam a promoção da felicidade da sociedade, felicidade esta compreendida como felicidade pública. Mas resta, ainda, a pergunta: o que significa felicidade pública para a autora? Para o desenvolvimento desse conceito, Arendt remete tanto à Revolução Americana — e o seu anseio de tornar todos participantes do governo comum — quanto à Revolução Francesa — e a sua ideia de liberdade pública e a possibilidade de participação dos assuntos políticos. A pesquisa valeu-se da revisão bibliográfica das obras de Arendt, especialmente dos textos Ação e a busca da felicidade e Sobre a revolução e de seus comentadores. Ao final se depreendeu que a noção de felicidade pública proposta por Arendt trata da felicidade da participação nas questões políticas, da possibilidade da reunião, da alegria do discurso, da possibilidade de persuadir e ser persuadido, enfim, felicidade pública é a liberdade pública do agir em conjunto.

Educação e fraternidade para a promoção do bem comum

O objetivo deste artigo é investigar como a educação para o pleno desenvolvimento da pessoa humana envolve a aceitação – ou reabsorção – da circunstância como fundamental para a maturidade da vida. A educação para o desenvolvimento da pessoa abrange seu projeto vital, a dignidade humana e, por essa razão, se verá como ela precisa tender para a liberdade interior a fim de que possa se desdobrar, em seguida, no relacionamento comunitário. Um elemento importante para a educação é também a fraternidade, que será vista na segunda seção do artigo. Seu papel na educação é o de estimular a pessoa na busca pelo bem comum. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, o procedimento comparativo, a técnica de documentação indireta, a pesquisa bibliográfica: em livros e periódicos jurídicos; documental; em legislação e em sites eletrônicos.

representação social da dignidade da pessoa humana na visão do acadêmico da Universidade Estadual de Goiás – UEG

A pesquisa realizada sobre a Dignidade da pessoa humana, que está interligada a um Macroprojeto, cujo tema é a Constituição Federal, os Direitos Fundamentais e a Representação Social trouxe uma perspectiva na visão dos estudantes universitários e sua representação social. Foi estudado o princípio universal da dignidade, seu contexto histórico e conceitual. Na parte prática foi realizada uma entrevista para saber a representação social dos acadêmicos, dos cursos de Direito, Ciências Biológicas e Agronomia, da Unidade Palmeiras de Goiás da Universidade Estadual de Goiás. O estudo também analisou, utilizando-se a teoria das Representações Sociais, qual o significado desse princípio para os estudantes dos cursos acima citados, tanto na perspectiva social, do ser humano em si, quanto na atuação do Estado, como cumpridor dos preceitos da Constituição Federal e como defensor do interesse público. O estudo realizado usou como metodologia uma pesquisa de caráter qualitativo e quantitativo, a pesquisa bibliográfica, que foi construída através das obras de grandes doutrinadores do direito, bem como os preceitos da própria Declaração dos Direitos do homem, documento instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 1948. Foi feito um levantamento amostral através da aplicação de um instrumento de coleta de dados, com a participação de 137 participantes divididos da seguinte maneira: 62 alunos do curso de direito, 40 alunos do curso de Ciências biológicas e por fim 35 alunos do curso de Agronomia. As contribuições científicas alcançadas com esse estudo foi o surgimento de uma suposta representação social dos acadêmicos em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Através do levantamento de dados foi possível perceber que os acadêmicos têm uma percepção de que a dignidade se refere a cinco palavras, que foram mais evocadas por eles, “igualdade”, “Respeito”, “Direito”, “Condições” e “Solidariedade”. A partir desse resultado foi realizada uma análise e chegou-se à conclusão que os participantes do estudo creem que para que se haja dignidade é necessário ter igualdade, tratar todos em conformidade com a lei, em igualdade de condições. É preciso também respeitar os direitos e dar as condições mínimas que são necessárias para a manutenção da vida dos mais necessitados. A isso se conjuga a solidariedade, esta que deve partir do Estado, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, mas também da sociedade, ou seja, é necessário ter uma sociedade justa e solidária.