Instrumentos de política urbana e a responsabilidade dos municípios

A regularização fundiária urbana faz parte dos debates sobre ordenamento do território nas cidades brasileiras como um processo essencial para a garantia dos direitos sociais fundamentais e de moradia adequada. Portanto, coube a este estudo refletir sobre a atuação basilar dos municípios para a efetiva resolução deste problema. Este estudo objetivou, por meio de análise bibliográfica qualitativa, identificar pontos que destacam o compromisso institucional dos municípios e ratificam o seu dever em atuar na regularização fundiária urbana. Concluiu-se que possuímos caminhos que, se utilizados corretamente, possibilitarão promover e implementar a regularização fundiária urbana nas cidades brasileiras.

San Lázaro Babalú Ayé (ensaio fotográfico)

InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais. Brasília: IPDMS; PPGDH/UnB; Lumen Juris, vol. 1, n. 1, janeiro-junho de 2015, p. 292-299.

Ocupações urbanas em Minas Gerais: uma análise da política fundiária a partir da luta pelo direito à cidade

Os movimentos de reforma urbana foram determinantes na consolidação do Capítulo constitucional da Política Urbana, do Estatuto da Cidade e da legislação nacional sobre regularização fundiária. Nos últimos anos tais políticas têm sido alvo de profundos retrocessos, expressos especialmente pela Medida Provisória 759, convertida na Lei 13.465/17. O artigo objetiva analisar o contexto e o projeto político que ensejaram a referida Lei e os limites e as possibilidades de disputas na sua interpretação e aplicação, a partir da conjugação das lutas políticas e jurídicas. Além da reflexão teórica, analisa-se casos concretos de ocupações urbanas e suas relações com os conflitos fundiários e as normas de regularização fundiária, no sentido de disputa pela concretização do direito à cidade.

SABOTAGEM DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL DE VAZIO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

O presente trabalho pretende analisar o tratamento dado pelo município de Fortaleza ao instituto das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) do tipo 3, durante os dez primeiros anos de vigência do Plano Diretor Participativo (PDPFor) de Fortaleza. A partir da análise da regulamentação legislativa das ZEIS do tipo 3, as chamadas ZEIS de vazio, e das razões relacionadas à não implementação desse instrumento de política urbana e regularização fundiária em Fortaleza, busca-se compreender como foi possível o esvaziamento das ZEIS 3 por meio da própria atuação institucional do município, ou seja como a institucionalidade municipal sabotou o próprio instrumento que deveria implementar. A partir dessa pesquisa, conclui-se que o município de Fortaleza, que atualmente passa por processo de revisão do seu plano diretor, deverá se distanciar do uso desse instrumento de regularização fundiária e concretização do direito à moradia, em favor de uma política urbana pautada por uma gestão distante dos ideais que nortearam o PDPFor.

Pisantes Poéticas

Esse é um compilado de textos construídos no exercício permanente de diálogos, costuras e encontros de mulheres, hoje estudantes e professoras, da Universidade Federal Jataí, no bojo do projeto de pesquisa "Do latão à rua dos espect-atores". As palavras trazem poéticas femininas e feministas classistas, a partir de olhares de um caleidoscópio que surge do concreto e tem como objetivo um concreto pensado que transmuta de nós para todas.

MOLDANDO O DIREITO À NORMA: O CONTO DE PONTAL E O PORTO E APROPRIAÇÃO PRIVADA DE TERRAS COMUNS O CONTO DE PONTAL E O PORTO E APROPRIAÇÃO PRIVADA DE TERRAS COMUNS

Este artigo conta a história da apropriação privada de terras devolutas no litoral do Paraná. A história da relação entre essa apropriação e a criação de um município, e da criação desse município com o projeto de construção de um porto privado. Esta história é uma história do direito, mais especificamente da evolução jurídica da regulamentação da terra. Ao mesmo tempo é uma história de ilegalidades perpetradas ao passo do, e através do direito. Por meio de pesquisa documental este artigo utiliza o conceito de comuns para pensar a relação entre terras devolutas e a diversidade territorial brasileira.

A DESCOLONIZAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS SUBALTERNIZADOS E O RECONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA PATRIMONIAL DOS QUILOMBOS NO BRASIL

A proposta de artigo tem como objetivo abordar o patrimônio cultural da população quilombola brasileira (comunidades formadas por descendentes de escravizados que fugiam desse processo opressivo) como uma hipótese de descolonização patrimonial. Incluídos na narrativa oficial do Estado Nação (§ 5º do art. 216), em processo relevantíssimo de resistência à escravidão do passado, os quilombos, tiveram a sua contemporaneidade afirmada no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, como fenômeno e sujeitos de direitos de um presente que ainda não soube lidar e compensar as dívidas históricas com aqueles que foram vítimas da opressão, da escravidão e do racismo do Estado colonial e imperial brasileiro. Para tanto, a partir de revisão de literatura, o trabalho pretende reafirmar a hipótese decolonial da patrimonialidade quilombola, a partir da necessidade de reconhecimento e inclusão, nas políticas patrimoniais brasileiras, da resistência quilombola aos processos de opressão constituídos pela escravidão, os quais se perpetuam desde a Abolição da escravidão, em 1888. A revisão crítica de literatura antropológica, histórica e jurídica, aliada à análise documental de processos administrativos junto ao IPHAN constituem a metodologia.

Novos olhares sobre a Lei 13.465/17: Potencialidades no Fortalecimento das Comunidades através dos Termos Territoriais Coletivos

Este trabalho busca apresentar uma abordagem propositiva a partir da Lei 13.465/2017, que institui o novo marco nacional da política de regularização fundiária. Para além das vastas críticas à referida lei, já amplamente debatidas no meio acadêmico, procura-se aqui explorar as potencialidades da lei, no sentido de sua apropriação para impulsionar novas formas de relação com a terra e garantir o direito de permanência das comunidades. Para tanto, apresenta-se o Termo Territorial Coletivo, modelo de gestão coletiva da terra bastante disseminado no mundo, mas ainda desconhecido no Brasil. A Lei 13.465/17, apesar de ter um potencial de impulsionar processos de remoção mercadológica através do foco excessivo na titulação individual como paradigma regulatório, acaba facilitando o estabelecimento das condições necessárias para a implementação do modelo TTC nas comunidades urbanas do país. Este movimento pode fortalecer a segurança da posse dos moradores e o controle comunitário sobre o território, que são características intrínsecas ao modelo, e cada vez mais importantes em um cenário de aprofundamento de políticas essencialmente denegatórias de direitos fundiários, especialmente para os mais vulneráveis.