A COMUNICAÇÃO DO PCN BRASIL: COMO AS ESTRATÉGIAS E OS INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO PODEM CONTRIBUIR PARA O AUMENTO DA EFICÁCIA DA AGÊNCIA?

Este artigo tem como objetivo verificar se os requisitos relativos aos indicadores sobre comunicações, definidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no âmbito das Diretrizes sobre Conduta Empresarial Responsável de Empresas Multinacionais, são atendidos pelo Ponto de Contato Nacional brasileiro (PCN Brasil) e analisar qualitativamente os Instrumentos de Comunicação Institucional (ICIs) com vistas ao aprimoramento dos processos comunicacionais da agência. O referencial teórico utilizado é o da comunicação organizacional integrada, com destaque para a importância do papel dos instrumentos de comunicação pública nos processos comunicacionais. Adota-se uma metodologia qualitativa e observacional para exame dos ICIs presentes na página do PCN Brasil: site, textos oficiais sobre as Diretrizes, vídeo, Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas e relatórios. Os resultados indicam que a agência cumpre a maioria dos quesitos obrigatórios e recomendados pela OCDE. Entretanto, percebe-se a ausência de planejamento estratégico e integrado direcionado aos diferentes públicos e partes interessadas. Conclui-se que é necessário definir uma política de comunicação; dar maior autonomia à equipe técnica do PCN Brasil; aprimorar e avaliar os instrumentos de comunicação, em especial a arquitetura de informação do site; e aumentar a sinergia com as áreas de comunicação e tecnologia da informação do Ministério da Economia. Além disso, deve-se reforçar o entendimento comum do mandato do PCN Brasil junto às agências interministeriais, outros setores governamentais e partes interessadas.

INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO NA AMÉRICA LATINA: O PAPEL DOS ACORDOS DE INVESTIMENTO

Com exceção do Brasil, os países da América Latina aumentaram consideravelmente suas redes de tratados bilaterais de investimento (TBIs) durante os anos 1990, na busca de ampliar o ingresso de investimento externo direto (IED). Apesar da teoria sobre o tema prever uma relação positiva entre o ingresso de IED e a celebração desses acordos, a literatura empírica não é conclusiva sobre que impactos os TBIs exercem sobre o IED, tornando questionáveis os efeitos que esses acordos geraram nas decisões de investimento para a região. Este artigo contribui para a literatura sobre o tema ao analisar como esses acordos têm contribuído para o volume de IED greenfield nos países da América Latina. Um modelo gravitacional foi estimado com essa finalidade, e os resultados indicam que, para os países da América Latina, os TBIs não têm efeito estatisticamente significativo sobre o IED. Os tamanhos das economias, o crescimento econômico, o grau de abertura comercial e a similaridade do retorno do capital têm explicado por que esse tipo de IED tem sido direcionado para os países da região. Evidenciou-se ainda que países com melhor qualidade regulatória atraem mais IED. Países que ratificaram os TBIs mas responderam por alguma reclamação em tribunal de arbitragem têm seus fluxos de investimento reduzidos. Por fim, levando em conta os efeitos fixos setoriais, a estimação do modelo gravitacional sugeriu que os TBIs não têm efeito positivo em investimentos nos setores industrial, de serviços e os relacionados à extração de recursos naturais.

IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA OCDE PARA AS EMPRESAS MULTINACIONAIS NO BRASIL: AVANÇOS E DESAFIOS

As Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais (Diretrizes) podem ser consideradas o principal instrumento internacional de conduta empresarial responsável (CER). No Brasil, sua implementação é responsabilidade de um grupo de trabalho interministerial (GTI) coordenado pelo Ministério da Economia, chamado PCN Brasil. Este artigo discute a implementação das Diretrizes por meio do PCN Brasil, indicando avanços alcançados em seus quase vinte anos de existência e desafios e oportunidades remanescentes. O texto é composto pelos seguintes itens: i) seção introdutória sobre o que são as Diretrizes e quais são as funções dos PCNs; ii) principais características dos PCNs e sua implementação no Brasil; e iii) desafios e oportunidades para a implementação das Diretrizes pelo PCN Brasil.

QUAIS CONTEÚDOS EMERGEM DAS INSTÂNCIAS ESPECÍFICAS RECEBIDAS PELO PCN BRASIL? REFLEXÕES A PARTIR DE ANÁLISES LEXICAIS

Os pontos de contato nacional (PCNs) são os responsáveis pelo encaminhamento das instâncias específicas, um mecanismo não judicial de denúncia de violação das Diretrizes para Empresas Multinacionais, instituídas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que contribui para a reparação dos danos causados pelas companhias por meio do acordo entre as partes. Apesar de várias pesquisas apontarem a relevância desse instrumento para a promoção da conduta empresarial responsável (CER) no ambiente de negócios internacional, ainda são poucos os estudos acadêmicos que investigam os conteúdos dos documentos das instâncias específicas. O objetivo desta pesquisa foi conhecer os conteúdos discursivos do sumário das instâncias específicas recebidas pelo PCN Brasil no período de 2003 a 2020. Para isso, foi realizada a análise documental com apoio do software Interface de R pour les Analyses Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires (Iramuteq), que processa análises lexicais. Os resultados apontam que o PCN Brasil tem seguido as recomendações da OCDE na forma como lida com as instâncias. Além disso, apesar de recente, o Manual de Procedimentos tem colaborado para uma maior transparência dos processos. Os achados também sugerem pouca interlocução com diferentes organizações da sociedade civil e que a fase dos bons ofícios (mediação) precisa ser fortalecida.

ACORDOS DE INVESTIMENTO E A DIFUSÃO DAS IDEIAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA: APONTAMENTOS CRÍTICOS A PARTIR DO MODELO BRASILEIRO

Este artigo visa analisar a inserção da cláusula de responsabilidade social corporativa (RSC), enquanto instrumento de proteção de direitos humanos, nos tratados bilaterais de investimento (TBIs); e explorar se os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs) brasileiros oferecem avanços sobre o tema. Nesse sentido, o texto examina a difusão do movimento de RSC e sua relação com o paradigma neoliberal e expõe as lacunas existentes no atual marco regulatório sobre empresas e direitos humanos. Por fim, o estudo propõe caminhos pelos quais é possível avançar na responsabilização das empresas transnacionais, dentro e fora dos TBIs.

O MODELO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS (ACFI) DO BRASIL E O REGIME INTERNACIONAL DE INVESTIMENTOS: OS CASOS DE ANGOLA E MOÇAMBIQUE

Os tratados bilaterais de investimento (TBIs) surgiram no período pós-Segunda Guerra Mundial, mas proliferaram nos anos 1990, alcançando quase todos os países do mundo. Questionamentos quanto à efetividade dos TBIs para aumentar o fluxo de investimentos e seu efeito sobre políticas públicas de interesse social e ambiental levaram muitos países a reformular seus parâmetros. Nesse contexto, surge o modelo brasileiro de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), assinado inicialmente junto a países africanos. Neste trabalho, apresentamos o contexto de criação e o conteúdo dos ACFIs por meio de uma análise dos acordos com Angola e Moçambique, comparando-os com os demais TBIs destes países. Argumentamos que o início do ACFI com os países africanos, em 2015, refletiu interesses estratégicos do governo brasileiro naquele momento, bem como o histórico da atuação de empresas multinacionais brasileiras, que enfrentaram disputas e conflitos. O ACFI traz aspectos inovadores que atenuam os elementos críticos dos TBIs tradicionais, porém sua implementação precisará ser acompanhada para que tenha efeitos positivos no sentido de investimentos social e ambientalmente responsáveis, tal como o modelo brasileiro se propõe.

MECANISMO DA OCDE SOBRE CONDUTA EMPRESARIAL RESPONSÁVEL: EVIDÊNCIAS DO BRASIL E DE PAÍSES-MEMBROS DA OCDE E SUAS IMPLICAÇÕES

A finalidade deste artigo é apresentar e analisar os impactos das normas e recomendações presentes no documento, elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), intitulado Diretrizes para Empresas Multinacionais (OECD, 2011). Dado que as empresas de vários setores têm buscado oportunidades fora do país de origem, pode-se afirmar que o objetivo das diretrizes é nortear a atuação dessas empresas multinacionais (EMNs) nos países hospedeiros. O tema é pertinente, pois uma série de estudos tem evidenciado os impactos positivos que esse movimento traz aos países receptores de investimento direto estrangeiro (IDE). Entretanto, a literatura também aponta para a possibilidade de a atuação das EMNs nos países hospedeiros resultar em efeitos colaterais. Cumpre ressaltar que o governo brasileiro aderiu às diretrizes em 1997 e desde então tem se empenhado para se adequar ao conteúdo dessa normativa da OCDE.

TRATADOS BILATERAIS DE INVESTIMENTO: CONCEITOS, POTENCIAIS IMPACTOS E TENDÊNCIAS FUTURAS

Os tratados bilaterais de investimento (TBIs) são um conjunto de normas que regulamentam os investimentos estrangeiros privados de um país em outro. O objetivo do TBI é prover a segurança desejável a investidores externos para estimular a entrada de investimento externo direto (IED). Este artigo faz uma revisão de uma série de trabalhos teóricos que analisam o efeito do TBI sobre o IED. De acordo com a literatura a respeito do tema, não há consenso sobre o sinal e a magnitude do impacto do TBI sobre o IED, havendo evidências apontando efeito positivo, ausência de efeito e até mesmo sugerindo impactos negativos. As tendências futuras para os TBIs dão maior clareza para termos como expropriação indireta; buscam meios de resolver eventuais disputas sem a necessidade de recorrer a tribunais internacionais; e procuram evitar que, para atrair mais IED, os Estados façam concessões que entrem em conflito com objetivos de políticas domésticas que visem ao desenvolvimento sustentável.