Por que publicar nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário?

Desde sua primeira publicação em 2012, os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) representam um espaço aberto para pesquisadores das áreas do direito e da saúde ou as correlatas a esses dois grandes campos do conhecimento. Ao apresentar à comunidade científica o resultado de seus trabalhos, o CIADS tem como propósito estimular o debate e o intercâmbio entre pares e, mais precisamente, democratizar o conhecimento.

Recrutamento de médicos cubanos: análise comparativa da estratégia adotada por Angola, Portugal e Brasil para compor seus recursos humanos em saúde

O provimento de médicos em quantidade adequada e distribuídos de forma equilibrada pelo território é um dos grandes obstáculos ao acesso da população a ações e serviços de saúde, o que tem conduzido a processos de recrutamento internacional pelos países com déficit. Este estudo de caso múltiplo comparou as estratégias jurídico-institucionais utilizadas por Angola, Brasil e Portugal para a efetivação do recrutamento de médicos cubanos e os benefícios gerados aos países a partir dessa interação. Foram previamente selecionados os aspectos gerais do acordo de cooperação; os aspectos legais para o exercício da medicina por estrangeiros; e os benefícios gerados a partir da cooperação firmada. Foram realizadas análise dos acordos de cooperação firmados entre os países investigados e entrevista de 30 pessoas, divididas em quatro subgrupos, compostos por meio da amostragem bola de neve. Os resultados apontam que estratégias utilizadas pelos países envolvidos na cooperação médica por vezes se aproximam, mas contextos específicos conduzem à busca por soluções peculiares, que se harmonizem com a legislação vigente em cada país. Conclui-se pelo necessário fortalecimento do suporte jurídico voltado a apoiar o agir estatal na área da cooperação em saúde, visto que o ambiente de governança é complexo e dinâmico.

Acesso à saúde sem assistência jurídica? Sobre a inclusão das carceragens públicas na política de saúde prisional

Um grupo de trabalho do governo federal foi instituído no ano de 2007 com a finalidade de examinar a viabilidade de incluir pessoas detidas em carceragens públicas e delegacias no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, bem como os chamados presos provisórios. O material escrito produzido pelos seus integrantes foi considerado como um documento relevante para problematizar a atual Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Embora o objetivo desse conjunto de ações governamentais seja aumentar o acesso das pessoas privadas de liberdade às ações e serviços de saúde, o grupo de trabalho questiona o alcance em termos de garantia de direitos que essa medida instalaria sem que as pessoas tenham também acesso à assistência jurídica prevista na Lei de Execução Penal. As categorias e classificações operadas pelos integrantes dessa espécie de comissão estatal dividem os beneficiários da política pública em preso provisório e detido em delegacia, sendo que ambos podem ser considerados também prisioneiros da passagem de uma perspectiva foucaultiana. Todos os envolvidos no campo da saúde penitenciária são convocados a aumentar o grau de intersetorialidade da política pública, não mais apenas entre saúde e justiça, como também com o setor de segurança pública.

Direito sanitário pós-pandemia

O texto apresenta propostas para um novo direito sanitário pós-pandemia. Indica a necessidade de priorização de processos judiciais estruturantes na área da saúde, bem como o fomento à segurança jurídica sanitária e a superação da judicialização com a primazia da resolução consensual dos conflitos sanitários. Além disso, propõe uma nova governança e um regramento transnacional sanitário. Ao final, conclui que a reserva de ciência determina a prevalência das ciências da saúde em detrimento das teorias jurídicas.

A teoria do risco e as novas tecnologias associadas à saúde: uma análise sobre o procedimento de incorporação e o dispositivo Essure no Brasil

Objetivo: realizar uma análise sobre o procedimento de aprovação das novas tecnologias em saúde no Brasil, especificamente o Essure, à luz da teoria do risco proposta por Ulrich Beck. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e técnica de pesquisa de levantamento bibliográfico e documental. Resultado: observou-se que as empresas do setor de saúde cada vez mais lançam produtos no mercado sem realizarem testes suficientemente duradouros e, portanto, sem apresentarem aos consumidores os reais riscos de sua utilização, sobretudo no longo prazo. Discussão: os impactos que o dispositivo Essure ocasionou aos corpos de diversas mulheres no Brasil conduziu a um processo de desestruturação e judicialização de uma matéria cujos impactos ainda são desconhecidos, considerando que a maior parte das demandas no Judiciário giram em torno da retirada do dispositivo do mercado e a responsabilidade por danos morais à empresa. Conclusão: levanta-se a necessidade de uma reanálise da duração e da forma como as pesquisas de novas tecnologias e produtos de saúde são realizadas pelas empresas e do procedimento de incorporação que as agências governamentais preveem para sua inserção ao mercado, uma vez que é inconcebível que algo com o fim de promover a saúde de seu usuário acabe por causar danos inesperados e imprevistos pela falta de testes mais detalhados.

Consolidação de atos normativos: a especificidade da técnica legislativa e a consolidação do Sistema Único de Saúde

Objetivo: o objetivo central do artigo é o de identificar a função e o regime jurídico específico da consolidação de atos normativos, enquanto instituição de direito público, tendo por base a experiência consolidadora modelar do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: a interpretação dos diplomas normativos pertinentes à elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos obedeceu à hermenêutica prescritiva ou metodológica, aplicando-se os cânones da autonomia hermenêutica do objeto, expressa na máxima sensus non est inferendus sed efferendus; da coerência de sentido ou princípio da integralidade; da atualidade da compreensão; e da correspondência hermenêutica de sentido ou harmonização, tomando-se por tipos ideais os constructos da garantia institucional, do neoinstitucionalismo jurídico e das normas de ocorrência singular, e por pressuposto a objetividade da interpretação de E. D. Hirsch. Resultados: a função da consolidação é tanto de momento de ajuste de técnica legislativa, quanto, principalmente, de garantia institucional do princípio da segurança jurídica, revelada por suas características de norma singular de atualização contínua e permanente de sistemas normativos e de reestruturação orgânica neoinstitucional de diplomas normativos esparsos. O diferencial funcional da categoria jurídica da consolidação, por sua vez, impõe um regime jurídico distinto daquele aplicado às categorias normativas ordinárias, configurando-se em etapa processual legislativa ou normativa alheia à inovação e imune a exigências formais de numeração sequencial e vigência diferida. Conclusão: a interpretação das normas sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das normas federais vigentes no Brasil, bem como o uso do parâmetro teórico do neoinstitucionalismo jurídico, evidenciaram a distinção funcional e de regime jurídico da consolidação frente às categorias normativas ordinárias presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Meu corpo, minha escolha... a saúde de todos: batalhas sobre vacinação em tempo de pandemia

Objectivo: a presente reflexão visa confrontar as reivindicações de autonomia pessoal relativamente à decisão sobre a vacinação com considerações de saúde pública e bem comum. Metodologia: este estudo será levado a cabo mediante uma análise dos argumentos de ambas as partes, tendo igualmente em conta a doutrina, legislação e jurisprudência relevantes. Resultados: conquanto de ambos os lados se esgrimam argumentos de valor, a actual existência de uma pandemia muda drasticamente as regras do jogo. Conclusão: no contexto de uma pandemia, considerações de saúde pública – ou seja, a erradicação da doença – devem ter primazia sobre a autonomia individual no que respeita à vacinação.

O caos sanitário da crise por COVID-19 no Brasil e o direito à saúde na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Investiga-se os pressupostos do caos sanitário no Brasil por COVID-19 e como o sistema judicial decide em relação ao enfrentamento da epidemia. Observa-se que a crise, em sua complexidade, causa uma desorganização, que é resultante de dois fenômenos: o federalismo descoordenado e a constitucionalização simbólica. A metodologia adotada resulta de pesquisa qualitativa com a técnica de análise de conteúdo. Para testar a hipótese da análise foram coletados dois acórdãos da jurisprudência temática sobre COVID-19 do site do Supremo Tribunal Federal, em que se mediu a frequência das categorias teóricas estudadas. Tem-se por resultado que o caos sanitário é acentuado com a alteração da lógica federativa em relação à centralização de poder referente à União sobre os demais entes federativos, somado ao processo de constitucionalização simbólica que afeta os países periféricos como o Brasil.

Articulando os direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico no processo de avaliação e incorporação de medicamentos: do global ao local

Na perspectiva dos direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico, o artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional e argumentativo da avaliação e incorporação de novas tecnologias nos sistemas de saúde, como essencial na garantia do acesso a medicamentos. Com base na revisão documental e na literatura internacional e brasileira, investigou-se o arcabouço internacional em confronto com o brasileiro, com foco na repercussão e compatibilização dos fatos técnicos e científicos (razões extrassistemáticas) com os enunciados jurídicos (razões sistemáticas) na efetivação desses direitos. Constatou-se, no âmbito local e global, o predomínio de uma concepção que prioriza a eficiência econômica e sustentabilidade dos sistemas de saúde, em detrimento à visão ética e política da incorporação das inovações farmacêuticas como um direito humano, fundamentado na solidariedade, justiça social e equidade. No âmbito nacional, houve avanços na institucionalização do processo de incorporação e avaliação, com critérios e parâmetros legais semelhantes a outros países e compatíveis com as recomendações sanitárias internacionais. As fragilidades nacionais observadas foram as flexibilizações de critérios legais na prática da incorporação que elevam o ônus probatório técnico-científico dos cidadãos para o encaminhamento dos pedidos; a ampliação e priorização de elementos econômicos e orçamentários na análise; e a ausência de previsão de participação de representantes de usuários no processo avaliativo. Conclui-se que a principal tensão nas normas e práticas analisadas com os direitos humanos é a priorização de razões predominantemente econômicas, financeiras e orçamentárias, em detrimento aos benefícios potenciais comprovados para a saúde de inovações farmacêuticas. Nesse sentido, o arcabouço analisado compromete a efetivação dos direitos humanos nas políticas de atenção à saúde, com prejuízos significativos no acesso justo e igualitário às inovações terapêuticas.

Acceso a información de los registros sanitarios de medicamentos en el marco del derecho a la protección de la salud

Introducción: el derecho al acceso a la información administrativa es un derecho fundamental consagrado en la Constitución Política de Costa Rica. La información que presentan las empresas respecto a seguridad, calidad y eficacia para que se otorgue la aprobación para comercializar un medicamento en el país por parte del Estado es necesaria para un uso racional de los medicamentos. Objetivo: determinar si la población costarricense tiene acceso a la información pública del registro sanitario de un medicamento. Metodología: consistió en la revisión detallada de la normativa nacional relacionada con acceso a la información pública y su aplicación para los expedientes de registros sanitarios en el país. Resultados: según la legislación nacional esta información es de acceso público, excepto algunos datos de sustancias nuevas. Sin embargo, el Ministerio de Salud de Costa Rica no permite que la ciudadanía conozca esta información, al no disponer de una base de datos pública, de acceso en tiempo real, a partir de una plataforma digital. Conclusión: existe una violación del derecho fundamental a acceder a la información administrativa por parte del Ministerio de Salud de Costa Rica.