A EVOLUÇÃO DO CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL

O artigo pretende analisar a evolução do sistema de controle de constitucionalidade preventivo promovido pelo Supremo Tribunal Federal no curso do curso do processo legislativo constitucional.

TERCEIRO SETOR NO BRASIL: SUA FUNÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL E AS (DIS)FUNÇÕES BUROCRÁTICAS NA PARCERIA COM O PODER PÚBLICO.

O processo de publicização, tratado na reforma administrativa do Estado de 1995-1998, proporcionou o fortalecimento do Terceiro Setor no Brasil, bem como instituiu condições para as parcerias com as entidades consideradas públicas não estatais, a fim de melhor o desempenho dos serviços públicos à sociedade. Ao longo dos anos, a proposta da reforma nos anos 90 não se efetivou como o idealizado, e as condições das parcerias entre Poder Público e entidades públicas não estatais não se confirmaram a ponto do Estado brasileiro ser mais gerencial do que funcional, em grande parte por entraves e excessos burocráticos, que dificultam a efetivação dessas parcerias.

NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: UMA ANÁLISE DA DETENÇÃO MIGRATÓRIA NAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA NO BRASIL

O artigo tem como objetivo demonstrar que o legislador da nova lei de migração não previu a prisão para fins de retirada compulsória, suprimindo tal modalidade de segregação do ordenamento migratório. A nova lei de migração coloca o Brasil em posição de vanguarda em relação aos direitos dos migrantes, sendo recebida com bons olhos pelas organizações internacionais, entretanto o decreto regulamentador expedido, ao tratar das medidas de retirada compulsória do migrante do país, embora traga uma conceituação legal, extraída da doutrina, no que diz respeito aos institutos da repatriação, deportação e expulsão, distância e retroage do espírito humanista da nova legislação ao insistir na possibilidade do uso de meios restritivos da liberdade. Em razão disso, não há fundamento legal hábil que sustente a medida prevista no Decreto regulamentador. Nesse compasso, a abordagem se pauta em uma pesquisa teórico-bibliográfica, de cunho documental, partindo do método dedutivo, trazendo noções acerca dos direitos humanos, da norma constitucional e limitando o estudo na análise das violações aos direitos dos migrantes no seio da nova legislação.

A INTERNET DAS COISAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE DO CIDADÃO

É tendência global a utilização de tecnologias facilitadoras em todos os setores da vida cotidiana como, por exemplo, o uso da inteligência artificial, internet das coisas, Big Data e plataformas digitais. Por outro lado, o direito fundamental à privacidade e intimidade no ambiente digital é também crucial para que seja garantida a dignidade do indivíduo. A privacidade online é um dos principais desafios na indústria 4.0. O presente ensaio propõe-se a analisar o surgimento da internet das coisas e o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - sobre tais atividades, notadamente a proteção ao direito fundamental à privacidade digital. Para tanto, busca-se uma compreensão do significado de internet das coisas e, em sequência, verifica-se a aplicabilidade das disposições da nova LGPD (Lei nº 13.709/18) às operações envolvendo essa nova tecnologia. A pesquisa teve abordagem dedutiva, empregou-se o método interpretativo sistemático e manusearam-se fontes bibliográfico-documental. Conclui-se que as dificuldades em torno da regulamentação do uso de novas tecnologias aplicadas à LGPD existem, todavia não poderão ser usadas como meio de isenção de responsabilidade no tratamento dos dados pessoais através dos dispositivos da internet das coisas. Os esforços deverão ser no intuito de compatibilizar o uso dos dispositivos da internet das coisas e a proteção dos dados pessoais. Para tanto, imprescindível se faz a construção de elementos procedimentais e técnicas que proporcionem o abrandamento dessa tensão existencial.

STAR WARS: lições contra a atual ameaça invisível à República

A saga Star Wars é um fenômeno mundial multibilionário, ela é um largo fenômeno da cultura global, formada por filmes, livros, jogos eletrônicos e brinquedos. Enquanto prodígio mundial, essa franquia pode ser utilizada como instrumento metodológico para discussões atuais que perpassam questões jurídicas, internas e internacionais, sobre a efetivação dos direitos humanos e fundamentais. Enquanto ferramenta para debates, os produtos derivados pela saga Guerra nas Estrelas possibilitam o acesso a diálogos que aproximam as pessoas, por terem oportunidade de compartilhar a mesma experiência. Neste sentido, a pesquisa teve como problematização, como a franquia Star Wars pode ser utilizada como instrumento pedagógico. O objetivo geral é demonstrar que aquele conjunto narrativo ficcional pode ser utilizado como um instrumento pedagógico para reflexões sobre diversas situações complexas hodiernas, como a proteção dos direitos essenciais ou a erosão da democracia ocidental. Para tanto, foram utilizados os métodos hipotético dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica. Assim, buscando utilizar expressões próprias dos filmes e livros, serão conectados os problemas da atualidade à ficção criada originalmente por George Lucas.

TERCEIRO SETOR :Um estudo de caso sobre a gestão financeira na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC/Paracatu (MG)

Administrar os recursos financeiros de uma entidade está longe de ser um ofício simples, principalmente se essa entidade não possui como objetivo principal o lucro. As organizações do Terceiro Setor detém em sua característica principal, a necessidade da promoção do bem-estar social, devido à ineficiência da administração pública no atendimento aos anseios da sociedade. A presente pesquisa aborda como são geridos os recursos financeiros no Terceiro Setor, especificamente na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, entidade civil de direito privado, caracterizado como um sistema alternativo para o cumprimento de pena, localizada na cidade de Paracatu – MG. A pesquisa foi baseada em um estudo de caso na referida associação, dos recursos advindos da parceria com o Governo do Estado, valendo-se também de uma profunda revisão de literatura sobre o complexo universo das OSCIP. A partir da análise qualitativa dos dados obtidos por meio do questionário aplicado aos gestores diretos da entidade, percebe-se de há eficiência na gestão dos recursos. Verificou-se a partir do estudo que, apesar das dificuldades enfrentadas, a entidade utiliza-se de estratégias para manter o seu bom funcionamento, principalmente para atingir o seu objetivo fim, a recuperação do apenado.

A RESPONSABILIDADE SOCIAL INDUZ A NECESSÁRIA TECNOLOGIA PARA A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA - ALICERCE DAS RELAÇÕES CAPITAL/TRABALHO

A responsabilidade social – cabe lembrar – tem sido aclamada desde as últimas décadas do século passado e persiste no presente mediante a sofisticação de seus métodos e procedimentos. Passou mesmo a constituir uma instrumentação orgânica projetando-se nos mais variados setores das atividades socioculturais, ambientais, econômicas e jurídicas. A agência negocial, pública e privada, passou a demandar respostas para os problemas postos pelo desenvolvimento sociocultural, científico e tecnológico, daí a ideia de responsabilidade social também guarda relação com a imagem da indispensável simetria entre o capital e o trabalho. Aliás, a simetria capital/trabalho está presente na condição de princípio estruturante da Constituição Federal de 1988. Para efeitos do presente texto, não restam dúvidas no sentido de que também as organizações que assumem a forma de corporações e empresas (públicas e privadas), mas também entidades como associações e cooperativas, têm um potencial único para gerar investimento, emprego e crescimento econômico, e que podem desempenhar um papel importante na redução da pobreza, no progresso, no respeito pela lei e no desenvolvimento da democracia e das práticas democráticas. Também elas têm a capacidade de oferecer empregos de qualidade, devidamente pago e com adequadas condições de saúde e segurança, e para promover a liberdade de associação e negociação coletiva, a igualdade de oportunidades e a não discriminação. Também podem, através dos mercados, facilitar o acesso ao conhecimento e a tecnologia, ampliar as oportunidades políticas, econômicas e sociais das pessoas e contribuir, portanto, para a realização de uma ampla gama de direitos humanos e de direitos fundamentais. Daí, uma adequada tecnologia jurídica que apoie a reestruturação e recuperação da empresa quando da existência de crise deve ser estimulada para afinal readquirir as condições da manutenção capital/trabalho. A metodologia empregada é a exploratória com a revisão da literatura, utilizando-se o método indutivo para a observação dos fenômenos, bem como para a descoberta da relação entre eles e generalização dessa relação

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR LIDES ENVOLVENDO O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS: UMA ANÁLISE DOS PADRÕES ORIGINÁRIOS

Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência material da Justiça do Trabalho foi ampliada. Há uma divergência no entendimento a respeito da competência para processar lides envolvendo o meio ambiente do trabalho de servidores públicos estatutários, tendo em conta o enunciado da Súmula nº 736 do STF, bem como do julgamento proferido na ADI nº 3.395. O objetivo do presente artigo é analisar as decisões que originaram essa divergência, levando-se em conta os seus precedentes. Defende-se que a competência para processar tais ações não é da Justiça do Trabalho, pois a Súmula nº 736 do STF não pode ser aplicada ao caso.

CEM MELHORES ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DE 2018: ANÁLISE ESTATÍSTICA DE DESEMPENHO

Este estudo investigou o papel da doação e do trabalho voluntário nas organizações sem fins lucrativos, observando os efeitos que essas variáveis têm no nível de desempenho dessas entidades. O tratamento estatístico consistiu na análise da correlação de Pearson e regressão linear múltipla para o período de 2014 a 2017. Foi feito uso de um modelo matemático para analisar os ângulos das inclinações das retas de ajuste e a tendência de evolução das variáveis. A amostra foi definida por 37 unidades que divulgaram as suas demonstrações contábeis para o período. Os resultados mostram que as doações apresentam um grau de correlação significativo com o resultado. Quanto ao trabalho voluntário, não foi possível afirmar se é um fator determinante, pois os testes ficaram inconclusivos. Apesar disso, o estudo contribuiu por analisar a relação direta entre doação e trabalho voluntário com o resultado avaliando o nível de influência no desempenho das entidades.

A GESTÃO DE PARQUES TECNOLÓGICOS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

O presente artigo tem como finalidade responder as seguintes perguntas: 1) Entidades qualificadas como Organizações Sociais nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, podem atuar como gestoras de parques tecnológicos? e 2) O modelo das Organizações Sociais é adequado para impulsionar o desenvolvimento de atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I)? Para responder a essas perguntas, foi analisado o arcabouço jurídico brasileiro de inovação e as principais características do modelo de Organizações Sociais.