Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito
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Published By Universidade Catolica De Brasilia

1980-8860

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A estrutura das normas sobre multas fiscais: Por uma visão sistematizada da matéria

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p327-353 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 327-353

Author(s):

F.C.H. Drago

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Responsabilidade civil por dano ambiental no direito mexicano

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p272-289 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 272-289

Author(s):

E.F. Oliveira

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Contratos e internalização de externalidades positivas em P&D&I

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p258-271 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 258-271

Author(s):

D.R.F. Mendes ◽

G.G. Silva Junior

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Direito de protesto

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p157-177 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 157-177

Author(s):

C. Schimanski ◽

D.N. Coelho ◽

E. Hack

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A natureza jurídica do bem ambiental previsto na Constituição Federal de 1988: Interesse público, patrimônio público, patrimônio coletivo ou bem difuso?

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p1-46 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 1-46

Author(s):

D.J. Maria

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Aspectos da discricionariedade e da proporcionalidade no licenciamento ambiental e a análise de projetos eólicos em áreas de preservação permanente

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p86-128 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 86-128

Author(s):

V.H.G. Costa ◽

S.A.M. Braga Junior

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A mitigação do princípio da obrigatoriedade na ação penal pública diante do parcelamento de débitos tributários e dos institutos despenalizadores

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p423-445 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 423-445

Author(s):

Á.R.P. Lima ◽

L.F. Oliveira

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O federalismo brasileiro lido por meio do garantismo jurídico

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p354-377 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 354-377 ◽

Author(s):

J.S. Schorr ◽

A. Copetti Neto

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El presidencialismo brasileño: Síntesis histórica y conceptual

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p290-326 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 290-326

Author(s):

A.S.M. Godoy ◽

J.E.S. Paes

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Espaços contemporâneos de expansão da autoridade privada: Um estudo sobre globalização e transnacionalismo

Revista do Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília Escola de Direito ◽

10.18840/1980-8860/rvmd.v10n1p446-470 ◽

2016 ◽

Vol 10 (1) ◽

pp. 446-470

Author(s):

L.A.S. Zolet ◽

F.S. Morais

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