GOVERNANDO POR MEIO DA INSENSIBILIDADE: A SEGURANÇA PÚBLICA E GESTÃO BIOPOLÍTICA DOS CORPOS – A ADMINISTRAÇÃO DA MORTE NAS PRISÕES

O presente trabalho visa contribuir com a análise acerca do permanente massacre em que tem se constituído a segurança pública brasileira, e esse programa de segurança pública de fundamental importância política eleitoral, assim como mercadológica, permita trabalha com a ideia de governando através do crime, já apontado por Jonathan Simon, e que aqui se aborda em uma face ainda mais grosseira que é governando por meio da insensibilidade e da administração de massacres, sejam eles em praça pública, ou dentro da presídios e penitenciaria enquanto aparelhos (últimos) da segurança pública. Metodologicamente esse trabalho se desenvolve como um esforço teórico analítico, que dentre uma infinidade de abordagens possíveis, realiza-se uma análise foucaultiana-agambenniana, teórica, critica e reflexiva, portanto; que não explicam a totalidade do problema mas que agregam elementos para pensar a construção de subjetividades barbaras que estão por debaixo e detrás dessa realidade sangrenta e insensível ao sofrimento. O objetivo é aportar elementos e chaves de análise diante da realidade de expansão do segregacionismo que a prisão representa o ápice, e como se tem constituído uma organização e relações sociais pautadas desde uma subjetividade destrutiva e aniquiladora do outro que é a morte do ‘eu’ enquanto sujeito (ser social).

O LABOR NANOTECH E A NECESSÁRIA METAMORFOSE JURÍDICA: COMO AS ATUAIS SOCIEDADES DE RISCO PODEM SE VALER DE UM AMBIENTE REGULATÓRIO PLURALISTA PARA A GARANTIA DO NÃO RETROCESSO À DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR

A evolução tecnocientífica pós-modernista conquistou níveis moleculares de manipulação. Tal constatação é verificada com o advento da “Revolução Nanotecnológica”, isto é, a interação e a produção de nanopartículas - estas correspondentes à bilionésima parte do metro. Dessa maneira, indubitavelmente, o campo laboral faz-se alvo dessa inovação que cresce consideravelmente – e sem qualquer certeza quanto às consequências da interação nano com os seres vivos. Surgem, por conseguinte, preocupações no campo jurídico-trabalhista, principalmente, na falta de marcos regulatórios específicos. Portanto, o objeto do presente estudo está na demonstração da importância da atuação de diferentes atores para a proteção da dignidade humana do trabalhador, isto é, a esfera governamental e a esfera particular, diante da inércia do Poder Legislativo. Para tanto, o método utilizado foi o sistêmico-construtivista, assim como revisões bibliográficas, por meio de pesquisa de bases que não compõem o Direito tradicional. Assim, a harmonização de diferentes polos faz-se de suma importância, uma vez que se considera a necessidade do não retrocesso na dignidade humana dos trabalhadores. Ademais, fontes formais e informais atuando, conjuntamente, estão a se consolidar, principalmente, diante de uma sociedade de risco e que se caracteriza pelo caráter líquido dos conceitos clássicos - em especial, o próprio Direito (objeto de análise).

POLÍTICAS HABITACIONAIS NACIONAIS: OS DESAFIOS AO DIREITO DE MORADIA NOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

O presente trabalho tem como tema o enfrentamento dos desafios ao direito à moradia com foco em políticas habitacionais nacionais. Nesse sentido, tem como objetivo analisar os arranjos institucionais no âmbito do programa habitacional “Minha Casa Minha Vida” sob o viés da ampliação da participação nesse programa e da viabilização do alcance dos objetivos propostos. Tal exame considerará a inserção do referido programa no contexto da organização jurídico-institucional da política urbana em âmbito nacional. A metodologia seguirá o método indutivo e revisão da bibliografia e dos atos normativos relevantes ao tema. De início, situar-se-á enquanto política pública o programa “Minha Casa Minha Vida” e a inclusão da moradia entre o rol dos direitos fundamentais após a emenda constitucional nº 26/2000. Em seguida, enfatizar-se-á o empenho legislativo no sentido de garantir o direito à moradia, com vistas à harmonização entre os direitos individuais e coletivos e os processos de desenvolvimento econômico e preservação do meio-ambiente, enfatizando o papel do Estatuto das Cidades na consolidação desse direito fundamental. Avalia-se, como resultado, como a dinâmica do programa habitacional em questão lida com os fenômenos da cidade ilegal e da exclusão social e com as demandas advindas dos movimentos sociais relacionados à moradia, de forma a tecer conclusão acerca do grau de êxito desse programa no sentido de contribuir para a garantia e fortalecimento do direito à moradia no contexto pátrio.

COVID-19 E BIOPODER: CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA, ESTRATÉGIAS DE E-GOVERNMENT E PROTEÇÃO DE DADOS

O presente trabalho tem por objetivo analisar as estratégias de e-government no contexto da pandemia da COVID-19, sob a perspectiva do capitalismo de vigilância e das biopolíticas, especificamente em sede da narrativa de vigilância como forma de bem-estar e da necessidade de proteção dos dados pessoais do cidadão, tendo em vista a possibilidade de compartilhamento e utilização indevida pelo Estado e por empresas privadas. Para tanto, o presente trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica aplicáveis ao caso. Como resultado, verificou-se que a crise da saúde pública impôs aos governos a necessidade de utilização do ambiente virtual para a prestação de serviços e para a concretização de políticas públicas estatais. Contudo, tais estratégias, se baseadas em biopolíticas e no exacerbado capitalismo pós-moderno, podem representar vigilância excessiva, prejudicando os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa, essenciais para a proteção dos dados pessoais.

REFLEXÕES ACERCA DO IMPACTO DO CORONAVÍRUS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E SUA TUTELA EM UMA PERSPECTIVA TRANSNACIONAL

Este texto, desenvolvido sob o Método Indutivo e a partir de pesquisa doutrinária e legislativa, traz algumas reflexões introdutórias acerca do impacto do Coronavírus sobre o direito à saúde e sua tutela em uma perspectiva transnacional. Inicialmente, faz breve descrição do Coronavírus, abrangendo sua caracterização, origem e expansão. Em seguida, delineia as medidas jurídicas previstas na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para o enfrentamento do Coronavírus no Brasil. Depois, passa ao exame dos perfis da tutela da Saúde Pública nos Estados Liberal, Social e Transnacional. Por fim, procede à abordagem de algumas das consequências jurídicas do combate ao Coronavírus.

A DESIGUALDADE DE GÊNERO NA FÓRMULA 1, FUTEBOL E RUGBY: DESCONSTRUÇÃO DISCURSIVA

O presente trabalho trata da desigualdade de gênero nos esportes, possuindo um viés interdisciplinar entre Direito Constitucional e seu diálogo com questões de Gênero. A pesquisa justifica-se pela existência de discursos que tendem a perpetuar a desigualdade de gênero no mundo esportivo. Objetiva-se demonstrar referidos discursos, a partir de uma revisão bibliográfica, e a importância de desconstruí-los. Parte-se do seguinte problema: as desigualdades de gênero nos esportes têm bases biológicas ou são construídas a partir de reflexos de uma sociedade patriarcal? A hipótese – que se confirmou - é de que há um discurso – criado em um contexto de desejo de manutenção de poder masculino – que contribui para as desigualdades de gênero no campo esportivo. Nesse sentido verificam-se afirmações de uma suposta incapacidade da mulher que a impediria de participar de modalidades, além de outras barreiras à inclusão feminina, como questionamentos acerca de seus corpos que fugiriam de um padrão de feminilidade. Para o desenvolvimento da pesquisa trabalha-se com o ideal de igualdade, investigam-se questões de gênero no universo esportivo, bem como se adentram em especificidades de modalidades como futebol, rugby e Fórmula 1. Utilizou-se o método dedutivo, além de pesquisas bibliográficas e eletrônicas em teses, livros, dissertações, periódicos e notícias.

A GLOBALIZAÇÃO E AS CIDADES MUNDIAIS: A FALTA DE MORADIAS EM DECORRÊNCIA DO MERCADO IMOBILIÁRIO, DA FINANCEIRIZAÇÃO DAS MORADIAS E DA APROPRIAÇÃO DAS CIDADES

a globalização faz surgir as cidades mundiais e, no caso do Brasil, esse fenômeno significa mais uma forma de dominação e exploração. Nesse viés, com o crescimento do mercado imobiliário o dinheiro foi transferido para o setor imobiliário, transformando o espaço em produto imobiliário. Por outro lado, com o financiamento de moradias surge a subordinação da propriedade privada ao circuito financeiro e, a financeirização dessas moradias, criou novos empreendimentos, ocasionando a valorização do solo e dos imóveis antes desvalorizados, mas, para isso, necessitou-se da intervenção do Estado para transformar o espaço urbano em ativo financeiro. Por fim, detectou-se que a apropriação se expressa através do uso do solo e, a apropriação dos lugares, se realiza a partir da habitação.

A CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM SERIEDADE NA PROTEÇÃO COLETIVA PREVENTIVA: UM MECANISMO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO BRASILEIRO

A temática da pesquisa é a análise do perfil do direito coletivo brasileiro, que se apresenta como fator contributivo para prevenção de danos sociais. O tema possui relevância para efetiva modificação da postura da sociedade e Estado brasileiro diante dos perigos e riscos detectados cotidianamente, evitando danos coletivos graves e irreversíveis. Questionado neste artigo se a priorização da proteção coletiva preventiva é mecanismo eficaz para inibir e fazer cessar a reiteração de práticas ilícitas geradoras de danos sociais. O marco teórico utilizado foi o enfoque neoconstitucionalista próprio do modelo constitucional brasileiro inaugurado em 1988, o qual instituiu a nova summa divisio entre direitos individuais e coletivos. Concluiu-se pela necessidade de modificação de filosofia e postura da sociedade e Estado brasileiro, para a aplicação com seriedade da sistematização jurídica existente, como mecanismo de evitar danos coletivos, pois não se amolda ao modelo constitucional brasileiro atuação individualista e patrimonialista, bem como postura passiva diante dos perigos e riscos que se apresentam. A metodologia utilizada foi a revisão-bibliográfica, com delimitação do problema através do método dedutivo, realizando-se ainda análise explicativa histórica da evolução das teorias do Estado e análise interpretativa crítica dos obstáculos a efetividade do direito coletivo brasileiro.

COLABORAÇÃO PREMIADA: APORTES TEÓRICOS E JURISPRUDENCIAIS, O CASO DO BRASIL E INSERÇÕES NO DIREITO COMPARADO

Resumo: O objetivo deste texto é analisar o instituto da colaboração premiada. Trata-se de uma abordagem qualitativa operacionalizada pela pesquisa bibliográfica e documental, com breve imersão em análise comparada. Observou-se que a colaboração premiada esteve presente em vários momentos na história e é um instituto que carrega imprecisões tanto sob o aspecto conceitual quanto classificatório, além do problema da dispersão normativa. No direito comparado, considera-se a Itália como pioneira quanto à utilização do instituto. No Brasil, a colaboração premiada recebe tratamento na perspectiva constitucionalista, utilitarista e probatória. Conclui-se que a colaboração premiada é instrumento em transformação, especialmente relacionado à sua sistematização conceitual e à sua unificação normativa.