COMPLIANCE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL: O PROCESSO DE MITIGAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS NA SEARA EMPRESARIAL

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a utilização dos programas de compliance ou programas de integridade como mecanismos de proteção em face do crime de lavagem de capitais no âmbito empresarial. Sabe-se, que os programas de compliance estão relacionados ao estado de conformidade das organizações e que, por meio de esforços institucionais, visam a, em regra, prevenir, detectar e responder a possíveis problemas de desvios entre as normas estabelecidas pelas organizações e as condutas praticadas pelas pessoas físicas ou jurídicas. Nesse norte, sabe-se que a seara empresarial é um campo fértil para o cometimento de diversas condutas tidas como ilícitas pelo ordenamento jurídico brasileiro e, um exemplo de um ilícito é o crime de lavagem de capitais, que atualmente ganhou uma nova roupagem no âmbito empresarial, não tratando, somente, da utilização do tráfico de drogas para converter tais proveitos econômicos ilícitos, com uma aparência lícita no mercado empresarial/financeiro. Assim, discutem-se a utilização dos programas de compliance no interior das instituições empresariais, como uma ferramenta de prevenção e correção a possíveis ilícitos originados do crime de lavagem de capitais cometidos pela pessoa jurídica e/ou pessoa física/prepostos integrantes da organização empresarial. Nesse norte, utiliza-se como metodologia o método jurídico teórico, com o exame de legislações, de doutrinas penais e empresariais existentes sobre o tema, bem como a análise de dados decorrentes de pesquisas indiretas sobre os programas de compliance no ámbito empresarial e penal.

FAKE NEWS E AS REDES SOCIAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO DIREITO BRASILEIRO

O presente artigo analisa a responsabilização civil das redes sociais pelas publicações das “fake news” no âmbito da rede mundial de computadores e de seus aplicativos. Com o avanço da internet e das redes sociais, cumulado com a facilidade de disseminação de conteúdos nestes meios, a internet tornou-se um ambiente propício para a criação das chamadas fake news, visto a relevância que foi dada pela sociedade a esses tipos de notícias. Inicialmente, explora-se o caráter histórico das fake news, bem como da responsabilidade civil no direito brasileiro e o poder que as fake news possuem de corromper as atitudes e reflexões da sociedade contemporânea.

ESTRATÉGIAS DIDÁTICAS PARA GARANTIR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL: UM ENFOQUE NO BIOMA CAATINGA

A Educação Ambiental (EA) formal e a meta 4.7 do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) – 4 Educação de Qualidade possuem como propósito a educação para o desenvolvimento sustentável, podendo assim, juntas, serem empregadas no ambiente escolar, respeitando-se o contexto local e/ou regional dos/das alunos(as) em sala de aula. Logo, o objetivo deste trabalho é apresentar estratégias didáticas que garantam a inserção da EA e o ODS 4 – Educação de Qualidade no ensino fundamental, com enfoque no bioma Caatinga, possibilitando aos/as professores(as) estratégias de fácil desenvolvimento no âmbito escolar. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e da experiência das autoras para seleção das estratégias didáticas apresentadas e discutidas. Gincanas, brincadeiras, horta, cinema e músicas são estratégias que os/as professores(as) podem fazer uso em sala de aula para garantir a EA e o ODS 4 – Educação de Qualidade com enfoque na Caatinga, estimulando a participação dos/das alunos(as) durante as aulas, e formando cidadãos(ãs) conscientes de suas ações com o ambiente.

UNIVERSIDADE E INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE: A PROPOSTA DOS CENTROS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O objetivo deste trabalho é analisar se os projetos pilotos do Centro de Desenvolvimento Regional (CDR) apresentam características capazes de incrementar o papel da universidade na promoção do desenvolvimento regional, em comparação as ações tradicionais de extensão no país. O programa CDR foi proposto pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), a partir de demanda do Ministério da Educação, CDR como uma ação universitária a ser desenvolvida na região onde está localizada a respectiva instituição. Atualmente a iniciativa é executada no formato de projetos pilotos. No estudo, a metodologia utilizada traz a caracterização da extensão universitária e da atuação do CDR, por meio de pesquisa documental e análise exploratória de dados. Os resultados indicam que o CDR possui potencial para trazer aspectos inovadores por meio da pesquisa científica, sendo assim uma ação de extensão voltada ao desenvolvimento regional que avança significativamente em relação ao modelo de extensão tradicional.

AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESENVOLVIDAS EM ESCOLAS DO INTERIOR DA BAHIA

Educação Ambiental (EA) consiste nos processos em que o indivíduo ou um grupo de pessoas toma consciência de sua realidade global enquanto parte integrante do meio ambiente. O estudo da EA no espaço escolar visa à formação de cidadãos conscientes sobre a preservação do meio ambiente, aptos a tomar decisões individuais e coletivas sobre questões ambientais necessárias para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável. O presente trabalho teve como objetivo analisar as ações de EA desenvolvidas em duas escolas do interior da Bahia (BA), para isso foram investigadas as atividades realizadas em algumas disciplinas. Esta é uma pesquisa descritivo-exploratória que foi realizada com professores e alunos do Ensino Fundamental e Médio, de duas escolas do interior de Ipirá-BA, por meio da aplicação de um questionário estruturado. Por meio desta pesquisa, pôde-se verificar que existe deficiência nas escolas em garantir uma formação adequada aos professores para que eles possam desenvolver, em sua prática docente educativa, os conteúdos de maneira integrada e associada, no sentido de promover uma nova tomada de direcionamento e conscientização acerca das questões ambientais. Porém, perceberam-se que algumas ações, ainda que incipientes, são desenvolvidas.

PERCEPÇÃO DOS IMPACTOS SOCIECONÔMICOS DO PORTO DO AÇU EM SÃO JOÃO DA BARRA, RIO DE JANEIRO

A instalação de grandes empreendimentos, de modo geral, mostra-se como propulsora do desenvolvimento socioeconômico das regiões receptoras uma vez que emprega substancial parcela de mão de obra, funcionando como fonte de renda para os cidadãos, comerciantes e para a administração pública. Nesse sentido, pretendeu-se verificar a percepção dos atores locais em relação aos impactos socioeconômicos da instalação do Complexo Industrial e Portuário do Açu em São João da Barra, Rio de Janeiro. Metodologicamente, utilizou-se da pesquisa bibliográfica para apresentar o histórico do referido Complexo, bem como realizar a comparação do mesmo com demais empreendimentos de infraestrutura localizados no Brasil no que se refere à percepção das transformações socioeconômicas; e, fez-se uso de entrevista semiestruturada para obter a percepção dos principais atores locais. Os resultados permitiram concluir que, de maneira geral, tanto os munícipes quanto os comerciantes revelaram uma percepção de que os impactos positivos, aumento do emprego, desenvolvimento socioeconômico e infraestrutura, superaram os impactos negativos, como o aumento da população, aumento do trânsito e as desapropriações. Já o gestor público se mostrou otimista com relação à qualidade de vida, aumento do emprego, infraestrutura, educação, saúde e desenvolvimento socioeconômico decorrentes da instalação do Complexo Industrial e Portuário do Açu. Essas percepções confrontadas com o referencial teórico sobre o desenvolvimento regional, podem indicar que os entrevistados deram maior importância para geração de emprego e renda, e ao mesmo tempo, minimizaram os aspectos como melhorias na qualidade de vida, educação, saúde, a violação dos direitos com as desapropriações e também os impactos ambientais.

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU): PERCEPÇÃO AMBIENTAL DOS MORADORES DO BAIRRO MARACANÃ, BARRA DO BUGRES - MT

O presente trabalho foi desenvolvido com a perspectiva de investigar a forma como os moradores e a administração pública da cidade de Barra do Bugres-MT tratam os resíduos sólidos urbanos, pois questões relacionadas aos problemas ambientais vem ganhando destaque na sociedade contemporânea. Nesse contexto, este trabalho objetivou analisar a percepção ambiental dos moradores do bairro Maracanã no município de Barra do Bugres-MT, em relação aos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU). A pesquisa foi estruturada de forma qualiquantitativa, tendo como instrumento de coleta de dados a aplicação de questionários semiestruturados. O período de aplicação dos questionários ocorreu entre os meses de abril e maio de 2020. No total foram aplicados a quantia de 117 questionários. Os resultados identificaram que 70,09% dos entrevistados acreditam que o poder público é responsável por coletar os resíduos sólidos urbanos, porém, 61,54% afirmam que é por falta de educação e/ou zelo dos moradores que os resíduos são jogados em lugares inapropriados. Para 51,28% dos respondentes a melhor solução para evitar os danos ambientais seria a fiscalização e multa. Nesse cenário, 52,99% dos respondentes relataram que o poder público poderia fazer mais pela cidade referente a questão ambiental, pois, 64,96% diz que não existe nenhuma política ou projeto para os RSU. O estudo revelou que na cidade não existe coleta seletiva, assim, é importante que o poder público desenvolva projetos como Ecopontos, programas e ações de Educação Ambiental que promovam à adequação dos procedimentos de coleta e destinação dos RSU.

DA SMART GOVERNANCE ÀS SMART CITIES. REFLEXÕES COMPARATIVAS SOBRE O CAMINHO TRILHADO E O FUTURO DESEJADO COM BASE NO EXEMPLO DE DUAS CIDADES PORTUGUESAS

O conceito de smart city surgiu na cidade de Amsterdão e está cada vez mais dissipado por todo o mundo. As smart cities assumem-se cada vez mais fundamentais para as novas realidades que o planeta enfrenta, quer ao nível de sustentabilidade, das tecnologias de informação e comunicação (TIC), como de muitos outros setores. Neste artigo, pretende-se demonstrar a importância do conceito smart governance no desenvolvimento das smart cities. Como metodologia, desenvolveram-se duas entrevistas: uma primeira a um chefe de gabinete do município de Coimbra, e uma segunda a um vereador do município de Aveiro, de forma a proceder-se a um estudo comparado entre estas duas cidades e as cidades de Lisboa e Amsterdão. Com base nas entrevistas realizadas, retiraram-se análises distintas de duas cidades em momentos distintos, com velocidades evolutivas distintas: Aveiro, uma cidade de notável evolução tecnológica, não só a nível universitário, mas também ao nível camarário, através do desenvolvimento de projetos de grande dimensão e de potencial fortemente inovador. Por outro lado, Coimbra, uma cidade histórica, situada no centro litoral de Portugal, que apenas nos últimos anos tem começado a acompanhar estas mudanças prementes.

O ENGAJAMENTO PÚBLICO ATRAVÉS DAS MÍDIAS SOCIAIS

O uso da tecnologia é uma realidade constante na vida da população. Suas diversas ferramentas possibilitam uma nova forma de relação e comunicação. As mídias sociais como o Facebook e o Instagram estão cada vez mais sendo utilizadas pelo setor público visando uma maior interação com a população. Dessa forma, com o objetivo de analisar o uso das mídias sociais como ferramenta de engajamento público por meio da utilização das mídias sociais de uma Prefeitura do Rio Grande do Sul, realizou-se um estudo caracterizado como descritivo, de natureza aplicada e abordagem quantitativa. A coleta de dados contou com a aplicação de um questionário online enviado através do Facebook, totalizando 114 habitantes do município que forneceram sua percepção. Os resultados indicam que a população não utiliza as mídias sociais como forma de interação com a Prefeitura, uma vez que os respondentes relataram não reagir as publicações da Prefeitura. Além disso, observou-se que as publicações da Prefeitura visam apenas informar a população, sendo essa a principal finalidade de acesso. Dessa maneira, este estudo favorece a compreensão da Prefeitura estudada quanto a sua interação com a população por meio das mídias sociais, facilitando a tomada de decisão e criação de estratégias para que as mídias sociais, além de ser um meio de informação, tornem-se um espaço de interação com o público.