IDEOLOGIA NA TOMADA DE DECISÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: a prisão em segunda instância e o aborto de fetos anencéfalos.

O presente artigo parte da pesquisa empírica publicada no livro “Are Judges Political?”, de Sunstein, para analisar três decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal sob o prisma da ideologia. As três decisões tratam sobre a execução da pena em segunda instância e sobre o aborto de fetos anencéfalos. Sabendo que a ideologia é intrínseca à pessoa de quem toma a decisão, algumas categorias de decisões ideológicas trabalhadas na pesquisa de Sunstein são confirmadas no Supremo Tribunal Federal.

O Conflito Federativo Na Prestação Dos Serviços Municipais De Saneamento Básico Na Pandemia Do Covid19: Uma Análise Da Lei Catarinense Nº 17. 933 De 24 De Abril De 2020

Uma das contingências da pandemia do novo coronavírus (Covid19) resultou na problematização de eventual conflito federativo na aplicação de Lei Federal e/ou Leis Estaduais na prestação dos serviços municipais de saneamento básico. O problema de pesquisa indaga se é ou não constitucionalmente adequada a Lei nº 17. 933 de 24 de abril de 2020, do Estado de Santa Catarina. O objetivo geral deste escrito é examinar a constitucionalidade desta Lei Catarinense. A metodologia parte das três dimensões da dogmática jurídica: a analítica, a empírica e a normativa. Com a analítica se desenvolveu o exame sistemático-conceitual de 10 textos normativos do direito vigente, com os conceitos elementares e a sua construção jurídica na estrutura do sistema jurídico com a consulta a 9 fontes bibliográficas. A dimensão empírica declinou a cognição do direito positivo e a aplicação de premissas na argumentação jurídica; com a descrição e o prognóstico da práxis de 20 decisões judiciais. A dimensão normativa visa a elucidação e a crítica da práxis jurídica para saber qual a decisão correta em um caso concreto. A principal conclusão é que a Lei Catarinense de 2020, ao legislar sobre água e esgoto, é orgânica e materialmente inconstitucional.

Do Mito à Política ou o Mito da Política

O artigo é fruto de pesquisa e reflexão sobre a comparação entre mito e política. Trata de comparar os mitos antigos como arquétipos das lutas existenciais entre os seres humanos e os seres divinos, entre o que é política e como se fundamentam em mitos, também como os mitos encontram-se imersos na política.

Os Efeitos Da Pandemia Da Covid-19 Nas Relações Familiares: Violência Doméstica E A Conexão Entre Casos, Denúncias E Isolamento Social

O presente artigo científico apresentou as consequências ocasionadas pela pandemia do covid-19, por meio de isolamento social e do aumento da convivência entre pais e filhos. Ademais, observou-se as mudanças nos números de infrações e denúncias durante o período de isolamento social, bem como foi analisado se o fechamento ou a diminuição do funcionamento das sedes educacionais e dos postos de saúde, comprometeu na diminuição das denúncias, uma vez que com o isolamento social e com a convivência forçada com os seus agressores, a notificação das agressões se tornou um desafio durante esse período. Tendo em vista os dados coletados, houve consequências negativas durante o período do isolamento social, ocasionando prejuízos no desenvolvimento e na formação dos mesmos.

Friedrich Hegel, Direito E Episteme No Estado Moderno

A proposta desse artigo é discutir alguns dos aspectos elementares da teoria de Friedrich Hegel no que concerne suas contribuições para o campo do direito. Parte-se de três obras basilares: Fenomenologia do espírito, Enciclopédia das ciências filosóficas e Princípios de filosofia do direito. O Artigo analisa o posicionamento de Hegel em relação à questão epistemológica e a partir de tal, sua crítica ao estado de natureza, bem como sua compreensão do estado de liberdade e do estado de direito. Por último o artigo considera a concepção de direito e de Estado dentro dos conceitos políticos que moveram a ideologia alemã de um Estado Racional. Justifica-se esse estudo pela iniciativa da construção de uma obra feita a muitas mãos que compreenda o pensamento moderno que funda a partir da Revolução francesa (1979) o Estado republicano e suas vertentes. Parte-se da problemática de que a contribuição de Hegel seria ímpar na compreensão de uma filosofia para a compreensão do direito pós revolução, pois abarca toda sabedoria elencada pelos jusnaturalistas, além de revisitar a concepção política aristotélica com primor. A hipótese com que se trabalha é a de que Hegel acerta em alguns pontos ao entender o Estado como instância Racional. A metodologia adotada é a de um estudo exploratório e revisional. Acredita-se que o presente texto prepondera subsídios essenciais de uma discussão filosófica aprofundada servindo a debates no processo ode formação acadêmica.

Liberdade Religiosa E Paz

queremos acrescentar outro direito específico, mas indicar uma condição de vida que inclua em si não apenas o gozo efetivo de todos os direitos fundamentais, mas também viver em uma sociedade decente no que diz respeito à justiça e segurança, um grau satisfatório de desenvolvimento social e econômico, um clima social e político marcado pelo reconhecimento de diferentes identidades, confiança mútua e diálogo em um regime de pluralismo.

A Recuperação Judicial Do Produtor Rural E Seus Reflexos No Agronegócio Brasileiro

: Após a edição da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial do produtor rural passou por profundas alterações interpretativas nos tribunais brasileiros, até as reformas trazidas pela Lei n. 14.112/2020. As reformas da legislação recuperacional simplificaram o acesso do produtor rural ao benefício da recuperação judicial e o estendeu aos pequenos produtores, incluindo os agricultores familiares, que poderão pleiteá-lo independentemente de registro empresarial prévio, mas não contemplaram o cumprimento das obrigações ambientais como condição para o processamento do pedido. Existe ampla oportunidade para o aprofundamento das pesquisas sobre os impactos econômicos da recuperação judicial no agronegócio brasileiro.

Responsabilidade Civil Do Estado Na Relação De Custódia: Omissão Específica Do Estado

O presente estudo tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do Estado na relação de custódia, considerando o atual panorama do sistema penitenciário brasileiro, cumulado às condições financeiras precárias do Brasil, tendo como parâmetro principal a Constituição Federal de 1988, bem como a doutrina e as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. Em princípio analisar-se-á os aspectos da responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988, que acompanhando as evoluções mundiais, introduziu na atual Carta Magna, previsão expressa acerca do instituto. Além disso, serão analisadas as principais decisões dos Tribunais Superiores e as divergências doutrinarias acerca do assunto, especialmente no que tange à responsabilidade extrapatrimonial do Estado no caso de omissões especificas na custódia criminal. Por fim, discutir-se-á, especificamente, acerca da responsabilidade civil do Estado na relação de custódia, considerando a atual crise financeira do País, bem como a grave situação do sistema prisional brasileiro, sob o prisma da doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Aplicabilidade Do Trespasse Na Alienação Do Estabelecimento Empresarial Virtual

O trabalho científico analisa a afirmação da contratação do Trespasse na alienação dos ‘Estabelecimentos Empresariais Virtuais’, unidades de comércio eletrônico (e-commerce) utilizadas pelo empresariado brasileiro. Com vistas às inúmeras e incessantes atualizações industriais, comerciais, tecnológicas, digitais e negociais imersas no Direito Empresarial Brasileiro, no presente Século XXI que trouxe consigo em seus primeiros 21 anos uma 4ª Revolução Industrial, em ritmo acelerado vem crescendo a exploração da atividade empresarial na forma virtual. O estudo acompanhando esse ritmo se lançou em justificativa e importância tanto ao ‘Estado’ que ‘assume’ o papel regulatório destas atividades, como aos atores envolvidos, os empresários titulares desse tipo de estabelecimento no Brasil. Para lograr êxito o estudo foi planejado e executado metodologicamente numa abordagem dedutiva somada a procedimento bibliográfico, que o fez numa pesquisa de natureza explicativa e aplicada tornando possível escrever à parábola jurídica de que é possível aplicar o Trespasse à alienação do ‘Estabelecimento Empresarial Virtual’, igualmente como é possível à venda do ‘Estabelecimento Empresarial Físico’.

O Impacto Ambiental Sobre Os Recursos Hídricos No Caso Brumadinho: Consequências Jurídicas

O presente trabalho tem por tema o impacto ambiental sobre os recursos hídricos no caso Brumadinho com ênfase nas consequências jurídicas, haja vista a comum ocorrência dos rompimentos das barragens de rejeitos no Brasil e os sérios riscos que as substâncias contidas nesses rejeitos apresentam à natureza e à vida humana. Sendo assim, a pesquisa objetiva analisar os danos causados pelo rompimento da Barragem I apresentando as consequências hídricas e jurídicas desse tipo de tragédia, a fim de demonstrar a seriedade do assunto e despertar o interesse social com o intuito de evitar que desastres assim aconteçam novamente. Nesse propósito, tem-se as seguintes problematizações: como a falta de fiscalização adequada nas empresas de extração de minério; a utilização de barragens do tipo montante; negligência por parte da empresa Vale em relação a medidas de segurança e monitoramento da barragem; o alto nível de toxicidade da água do rio Paraopeba impactam todo o ecossistema ao seu redor? Para lograr êxito, o texto se divide em três capítulos: no primeiro, aborda-se a importância ambiental e socioeconômica dos recursos hídricos em Brumadinho; o segundo dispõe sobre a motivação e os requisitos normativos para a construção da barragem I, salientando também o tipo da barragem que se rompeu e como foi a sua construção; e, por fim, o terceiro capítulo discorre sobre o rompimento da barragem, apresentando relatos de sobreviventes, os danos hídricos causados e as consequências jurídicas. O artigo tem por metodologia a pesquisa bibliográfica e documental pública, utilizando-se de autores renomados tais como Pablo Stolze e Lindolfo Soares, entre outros.