TRANSIÇÃO DO MODELO DE JURISPRUDÊNCIA DO CPC/73 PARA O MODELO DE PRECEDENTES DO CPC/15 NA ÓTICA DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA: ANÁLISE CRÍTICA DO RESP Nº 1.854.842/CE

Este artigo visa a analisar a mudança do modelo da jurisprudência persuasiva do CPC/73 para o modelo de precedentes vinculantes do CPC/15, na ótica do julgamento liminar de improcedência, para então examinar criticamente o REsp nº 1.854.842/CE, concordando com o julgado quanto ao fato de que a técnica do julgamento liminar de improcedência só se aplica nos casos em que a matéria tenha sido decidida no âmbito dos Tribunais, e não no juízo, e discordando do julgado quanto à interpretação restritiva conferida ao art. 332 do CPC/15.

O REGIME DOS COMPANHEIROS: A ANOMIA SOBRE O REGIME DE BENS QUE REGULA A UNIÃO ESTÁVEL INQUINADA POR CAUSA SUSPENSIVA MATRIMONIAL

Este breve estudo tem como ponto de partida a ausência de norma legal positivada que preveja os efeitos das causas suspensivas matrimoniais no regime de bens da união estável. A partir dessa anomia, o trabalho busca teoricamente compreender a importância da previsão legal e, paralelamente, reconhecer os esforços jurisprudenciais e doutrinários para suprir a lacuna legal. Assim, importantes doutrinadores e relevantes decisões de tribunais superiores são trazidos para o trabalho, a fim de serem cotejados e deles extraírem-se conclusões para a obtenção mais segurança jurídica na configuração das uniões estáveis.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO POR ERROS OCASIONADOS NO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Este trabalho tem como objetivo abordar a responsabilidade civil do médico por erros ocasionados no uso da Inteligência Artificial (IA). É um artigo científico, oriundo de uma pesquisa das posições doutrinárias sobre o assunto, tendo sido analisados sobretudo artigos científicos. Analisou-se, a partir de exemplos da aplicação crescente da IA, e da legislação incidente sobre a responsabilidade civil médica, os requisitos para configurar o dever de indenizar, tendo sido compreendido que o médico não deve ser responsabilizado de forma objetiva pelos erros ocasionados no uso da IA, o que emana a necessidade de buscar-se, em alguns casos, outros responsáveis.

O NÃO RECONHECIMENTO DA FAMÍLIA POLIAFETIVA PELO ESTADO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE AS ESTRUTURAS DE PODER

O presente estudo tem como finalidade observar a possível interferência do Estado nas relações privadas, mais especificamente, nas relações poliamorosas. Dessa forma, no primeiro momento destaca-se a constitucionalização do Direito Civil, dando uma interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. No segundo momento trata-se-à da deslegitimação das relações poliafetivas, questionando o porquê de ainda haver tanto entreve ao reconhecimento dessas relações a família.

DA TUTELA DOS DIREITOS DO NASCITURO COM GESTANTE EM SITUAÇÃO DE RUA EM PERÍODO DE PANDEMIA E A DIGNIDADE HUMANA

Trabalho destinado à análise da proteção aos direitos do nascituro, sob o prisma da gestante em condição de rua. Abordagem da controvertida questão do início da personalidade do nascituro e verificação das teorias sobre a existência da personalidade civil. Discussão sobre os direitos salvaguardados por lei ao concepturo, como reflexos às garantias da gestante. Análise da condição das gestantes em situação de rua no Brasil, especialmente durante a pandemia da Covid-19, e de como esse cenário afeta diretamente ao nascituro e aos seus eventuais direitos. Para tanto, desenvolve-se um ensaio teórico com investigação de bibliográfica e documental e abordagem teórico-doutrinária.

JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA: RESTRIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA

A quantidade avassaladora de processos que tramitam nos Tribunais levou o Poder Judiciário a adotar uma postura cada vez mais rígida com relação à admissibilidade dos recursos. A hipótese do presente artigo é verificar se os mecanismos de jurisprudência defensiva adotados pelos Tribunais brasileiros inviabilizam o acesso à justiça. Para tanto, será mapeada a jurisprudência defensiva, analisado o sistema de garantias processuais e verificada as consequências da restrição ao acesso à justiça. Finalmente, será constatado que o direito fundamental à justiça não pode ser sacrificado em nome da diminuição do congestionamento de processos no Poder Judiciário.

A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NOS TRIBUNAIS INFERIORES E A NOVA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES

O Novo Código de Processo Civil prevê normas fundamentais do processo, dentre elas o dever do juiz de zelar pelo efetivo contraditório, garantindo-se igualdade de tratamento entre as partes. Com isso, incumbe ao juiz dilatar prazos processuais. Todavia, em casos, como o dos recursos especial e extraordinário, que têm duplo de juízo de admissibilidade, esta dilação pode gerar problemas, quanto à admissão do recurso, em razão da competência para julgamento ser do tribunal Superior e a dilação de prazo ser concedida pelo tribunal de origem. Neste contexto, faz-se necessário conhecer não só os pressupostos recursais e regras de admissibilidade, como também os princípios envolvidos, para que se tenha, ao final, uma decisão justa.

A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO

A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não permitidos com interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante disso, responde a indagação de como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público. E, por fim, aplica a metodologia da pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos e revistas, com uso do método dedutivo, no qual partiu-se de premissas e conceitos gerais apresentados pela doutrina até chegar em conclusões particulares.

A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E OS RESPECTIVOS CONTORNOS EM TEMPOS DE PANDEMIA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ

O presente estudo intenta analisar o instituto da prisão civil do devedor de alimentos dentro do atual contexto de pandemia causado pela Covid-19. A medida executiva indireta da prisão civil terá sua aplicabilidade examinada à luz das recentes decisões das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, que passaram a divergir acerca do cabimento da medida extrema face as restrições e riscos impostos pelo Coronavírus. O artigo utilizará o método dedutivo, onde os conceitos gerais do instituto serão aplicados e especificados sob o contexto atual, e será baseado em pesquisa bibliográfica, análise de dispositivos legais e da jurisprudência.

AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: ANÁLISE DA PRECLUSÃO NO VIGENTE SISTEMA PROCESSUAL

No presente artigo, busca-se desenvolver a noção do sistema preclusões à luz dos princípios do contraditório e ampla defesa, mediante uma análise da função dos institutos voltada ao processo justo, avaliando, neste contexto a sistemática da resposta do réu no Novo Código de Processo Civil. Para tanto, fez-se necessário o estabelecimento de uma concepção material do contraditório, analisando os efeitos jurídicos concretos inerentes a essa nova perspectiva. Foi utilizado para a pesquisa o método dedutivo, através da análise bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema.