As redes sociais como meio de prova no processo civil

Este trabalho pretende compreender a evolução social diante da era tecnológica dentro do processo civil, especificamente na produção de provas através das redes sociais. As redes sociais fazem parte da vida das pessoas, em um contexto social onde a sociedade vive conectada, expondo suas atividades cotidianas em uma rede com milhões de usuários, é através dessas plataformas que se pode alcançar a informação sobre qualquer coisa, inclusive sobre dados pessoais. No decorrer do trabalho serão observadas todas as fases processuais até o momento da fase probatória, levantando as suas características, bem como o conceito de prova, seus meios e formas de produção. A mutação da sociedade através da internet será respaldada com o estudo de Leis específicas, como o Marco Civil da Internet e outras leis referentes à política de privacidade estabelecida na plataforma de comunicação para que, assim, haja a compreensão da corriqueira existência de prints das redes sociais nos processos, utilizadas como prova documental eletrônica e a forma de adaptação e recepção tanto do ordenamento jurídico quanto do Poder Judiciário dessa nova modalidade de prova.

Novas tecnologias, capitalismo de dados e a dinâmica de proteção dos direitos fundamentais

O presente artigo busca compreender a evolução histórica dos direitos fundamentais, o avanço das novas tecnologias na era digital em que vivemos e novo modelo de capitalismo de dados. Dada a importância dos três assuntos em nossa sociedade buscamos compreender como as tecnologias que viabilizam o capitalismo pautado na obtenção e processamento de dados pessoais, atualmente ativo mais valioso das empresas, impacta a dinâmica de proteção dos direitos fundamentais já consagrados, e traz à discussão questões como o modelo de liberdade vigiada que presenciamos com o advento da internet, redes sociais e modernos aparelhos celulares; além da lógica de facilidade e comodidades que impute, de maneira sutil, o capitalismo de dados que nos torna cada vez mais reféns das escolhas feitas pelas grandes empresas. E até mesmo a aparente liberdade democrática que pode estar se tornando uma democracia manipulada, ou seja, uma imposição revestida de aparente escolha da maioria. Por fim, demonstraremos a proteção de dados pessoais em uma sociedade com grandes avanços tecnológicos que se torna tão fundamental em erguê-la ao rol de direitos de maior proteção jurídica, os direitos fundamentais.

A corrupção como reflexo do modelo de doações

O sistema eleitoral brasileiro é marcado por relações de interesses firmadas entre os membros da elite, em que agentes políticos chegam ao poder através de campanhas financiadas por grupos empresariais. Durante o período de campanha, desprovidos de qualquer intuito democrático, e muitas vezes de forma ilegal, agentes privados efetuam exorbitantes doações de campanhas em favor de diversos candidatos e partidos políticos, que após eleitos, devem ter sua atuação pública pautada na retribuição pelo suporte financeiro ofertado, garantindo a proteção dos interesses daqueles que, em momento da campanha, tornaram possível a sua eleição. E desta maneira, legislações são criadas para favorecer certas castas, assim como regulamentos e fiscalizações são abrandadas, créditos em bancos estatais são facilitados, podendo ainda ocorrer o favorecimento ilegal em processos de licitação, o acesso a informações privilegiadas, dentre tantos outros meios de atuação lícitos ou ilícitos (mas sempre de adjetivação moral questionável). Deste modo, todo emaranhado de corrupção prejudica o desenvolvimento do país, afastando-o da justiça e isonomia, retirando o caráter constitucional do sufrágio. Utilizou-se nesta pesquisa, os métodos histórico e indutivo.

A democracia pela justiça: Judiocracia

A razão de existência deste artigo se perfaz pela tutela jurisdicional estar em constante sobressalto em relação ao cenário político e temas essencialmente originários dos demais poderes do Estado. Propõe-se, por este, analisar os diferentes aspectos, compreender os fenômenos e contextualizar pautas atuais que indicam a problemática e a consolidação do colapso dos parâmetros e limites entre a repartição gestorial da conjuntura apresentada. É certo que o princípio da separação dos poderes sofreu diversos reflexos e mudanças ocasionados pelo tempo e da própria sociedade e, assim sendo, a partir desta circunstância, será focado pelo presente estudo, o poder anfitrião da discussão proposta, qual seja, o Judiciário. Todo o conteúdo de pesquisa se deu através do teor doutrinário, normativo e da jurisprudência. Analisando, para fins de entendimento da questão, a maneira como o enfocado poder estatal se evidência enquanto detentor da jurisdição, esta, monopólio do Estado. Ainda, este traz a análise da forma como o poder se envolve na questão, embasado por suas prerrogativas previstas na Constituição Federal. Não somente e, por fim, se estuda por este, para os fins necessários, as discussões sobre os fenômenos do Ativismo Judicial e da Judicialização da política e suas ligações e reflexos com o tema principal, uma vez que esses fenômenos encontram-se dentro da ideia do que seria a Judiocracia, que por este trabalho é proposto como objeto de estudo e aprofundamento.

A (in)eficácia social dos direitos e garantias fundamentais das pessoas em situação de rua

O objetivo do presente artigo consiste em analisar a eficácia social dos direitos e garantias fundamentais previstos em nosso ordenamento jurídico em relação às pessoas em situação de rua. Para isso, foi definido o conceito de eficácia, como também explanado sobre as normas constitucionais garantidoras de direitos, demonstrando assim, a importância e o valor dos direitos e garantias fundamentais para todos da sociedade. Contudo, cuidou de adentrar especialmente na realidade social das pessoas em situação de rua para identificar quem são, qual tem sido a atuação do Estado e quais são as normas específicas para efetivação de princípios fundamentais para assegurar a este grupo de pessoas às prerrogativas pertinentes a elas e qualquer ser humano. Assim, além de expor este contexto social à luz das normas jurídicas e doutrinas, foram apresentados dados obtidos em últimas pesquisas nacionais realizadas pelo IPEA e pelo MDS. Para tanto, também foi necessário adentrar especificamente nas políticas públicas como matéria fundamental para a concretização dos direitos fundamentais expostos. Após as análises feitas foi possível verificar falhas evidentes na aplicação dos direitos fundamentais ao que diz respeito à população em situação de rua, bem como o possível enquadramento ao Estado de Coisas Inconstitucional.

Apresentação

Iniciamos o ano de 2021 ainda com os desafios impostos pela pandemia do Covid-19. Passamos por um momento delicado que antecipou algumas previsões sobre uma “nova ordem” em nossa sociedade marcada por transformações que já estão impactando diretamente as relações afetivas, econômicas, políticas e trabalhistas.

Desconsideração da personalidade jurídica: aspectos gerais e uso incidental

O objetivo do presente trabalho é abordar os diferentes aspectos da desconsideração da personalidade jurídica, enfatizando seus requisitos, modalidades, mudanças decorrentes da reforma do CPC em 2015, assim como a possibilidade de sua aplicação da prática. O estudo foi baseado em doutrinas sobre o assunto, legislação específica e a aplicação prática em casos reais. O principal intuito do trabalho é apresentar a possibilidade e características específicas de um instituto, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica que permite atingir o patrimônio dos sócios ou da empresa, sendo verificado o desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Deste modo, tendo conhecimento sobre a tese, será possível prever quando essa poderá ser aplicada ou não, podendo assim encontrar meios para quitar eventual saldo devedor.

Aspectos gerais do percurso processual civil, e a aplicabilidade do parcelamento nas execuções de títulos judiciais

O tema execução, de modo geral, constantemente engloba alguma polêmica, debate ou discussão, seja porque muitos devedores escondem seus bens do Judiciário para não cumprir com a obrigação que lhe são impostas, entre outros aspectos. Porém não será essa temática aqui abordada, e sim, o mecanismo do parcelamento quando em sede de cumprimento de sentença, tal mecanismo é assiduamente utilizado em compras e venda e renegociações de dívidas, fora da esfera do Judiciário. E em sede de cumprimento de sentença? Poderá ocorrer? Será benéfico e condizente com os princípios processuais? Para a referida análise, é preciso partir do início, faz-se necessária abordar o procedimento comum até o cumprimento de sentença e o procedimento da execução autônoma, pois o artigo tem como objetivo, a compreensão de todos acerca da análise, não somente, os estudiosos do direito. Partindo do princípio, teremos um respaldo razoável a fim de compreender os caminhos levarem a concepções distintas, acerca da temática, e, então, concluir que parcelar a mencionada dívida no Judiciário não é um ato injusto que vai atribuir mais tempo à satisfação da obrigação, a referida prática está mais para uma técnica respaldada em princípios processuais civis, viabilizando, por exemplo, um processo mais célere e eficaz ao credor e ao devedor. Importante frisar que o presente artigo não tem o intuito de interceder a favor do devedor, mas sim, de demonstrar que nem sempre a doutrina e a jurisprudência minoritária são infundadas, ou não merecem apreciação, tendo em vista que a formação de uma convicção, acerca de qualquer temática demanda pesquisa, analise crítica e também compreensão do assunto desde sua origem.

Refugiado: aspecto legal e social

O presente trabalho tem como objetivo identificar a relação dos refugiados com a Lei brasileira e o enfrentamento na sociedade diante de um cenário adverso. Buscou-se por meio de uma pesquisa exploratória, entender como o refugiado tem os serviços básicos acolhidos e como é a relação com a sociedade. Contudo, explorar o conceito de direitos humanos e sua trajetória são fatores essenciais para o entendimento da garantia e proteção do refugiado, assim como, delimitar quem são os refugiados e como a lei local aborda a sua proteção. A marginalização das minorias abre caminhos à discriminação, e com a pessoa na figura do refugiado não seria diferente, e tratar desta polêmica, desmistifica todo o estigma que paira sob a pessoa perseguida que vem em busca de melhores condições de vida. Tratou-se, todavia, por análises bibliográficas, esclarecer esta discriminação e o distanciamento do refugiado perante a sociedade, sendo o desconhecimento do que seja refugiado a sua condição para esta vulnerabilidade social. Por fim, a pesquisa nos trouxe um panorama otimista em relação ao acolhimento dos serviços básicos, mas em um comparativo com pontos negativos no que importa a integração do refugiado na sociedade, com lacunas para melhorias, como o entendimento de quem são os refugiados, melhor aceitação dos documentos expedidos pelas autoridades brasileiras, entre outros assuntos identificados ao longo do trabalho.

Responsabilidade civil sobre a poluição sonora provocada pelo transporte público na Região Metropolitana de São Paulo

O presente estudo tem o objetivo de demonstrar e informar sobre a responsabilidade civil, por parte do Poder Público, sobre os danos causados à saúde da população, decorrentes da poluição sonora no transporte público que circula na Região Metropolitana de São Paulo e seus arredores. Abrange, ainda, a análise das legislações vigentes nos municípios de São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo, a respeito do controle e fiscalização da emissão de ruídos, estabelecendo limites que devem ser cumpridos por todos. Serão demonstrados os problemas em que a mera exposição aos ruídos pode causar à população, de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde, além da verificação do papel pertinente ao Ministério Público na defesa do meio ambiente. Existem inúmeras leis que dispõem sobre a poluição sonora, notando-se, no desenvolver desta pesquisa, que falta uma legislação unificada sobre o tema abordado, resultando, atualmente, em uma confusão e grande dificuldade em se discutir o assunto, já que a regulamentação a respeito dos ruídos é variada e diferente em cada município brasileiro.