O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS APLICADO AO DIREITO DO CONSUMIDOR

O presente artigo objetiva discutir o papel conferido ao instituto de resolução de demandas repetitivas dentro da sistemática processual e sua aplicação nos processos baseados no direito do consumidor. Utiliza o método dedutivo para realização de pesquisa exploratória e qualitativa. Compreende que o incidente de resolução de demandas repetitivas é uma ferramenta criada pelo legislador para salvaguardar a segurança jurídica e desafogar os tribunais com o fim de assegurar a celeridade processual. Considera que as demandas consumeristas seriadas são fruto da pós-modernidade, eis que as relações de consumo fazem parte da própria identidade do sujeito, de modo que os problemas não resolvidos entre consumidor e fornecedor aportam no poder judiciário. Visualiza a aplicação do incidente de demandas repetitivas nas relações de consumo pelos tribunais brasileiros, com fundamento em estudos estáticos. Por fim, conclui que o incidente de resolução de demandas repetitivas, apesar de sua tímida utilização, implica em uma ferramenta hábil para sistematizar o acesso à justiça como ordem de valores a ser entregue ao consumidor.

CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE

O presente artigo trata do direito ao Benefício de Prestação Continuada a estrangeiros residentes no Brasil e que se adequam aos requisitos de deficiência, idade e não possuem meios de manter o próprio sustento, bem como, o ter mantido por sua família. Para tanto, essa pesquisa se construirá através de conceitos jurídicos e sociais, trazidos por doutrinadores do direito, dentre eles Walber de Moura Agra (2018), Fábio Zambitte Ibrahim (2015) e Alexandre Freitas Câmara (2017), com o intuito de garantir a aplicação de alguns princípios constitucionais tais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Além disso, será feita uma análise do benefício e seus critérios para concessão, seu amparo legal e jurisprudencial. Como objetivos específicos tem o intuito de descrever acerca da assistência social no Brasil; averiguar a possibilidade de concessão de BPC para estrangeiros residentes no país; e, apresentar alguns casos após o Recurso Extraordinário 587.970 do Supremo Tribunal Federal. A metodologia utilizada foi o método dialético, através da abordagem qualitativa, com caráter bibliográfico-descritivo. Com o deslinde da pesquisa se chega à conclusão quanto a constitucionalidade da concessão de amparo social a estrangeiros que residem no país.

SILÊNCIO CONSTITUCIONAL

O presente trabalho tem como objeto de estudo o Silêncio Constitucional. No curso da pesquisa verificou-se que a delimitação do Silêncio Constitucional como instituto da Hermenêutica Constitucional é pressuposto da racionalidade jurídica das decisões judiciais de efetivação dos Direitos Fundamentais. Para que o Silêncio Constitucional seja uma das vias de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, este trabalho propõe-se ao estudo de sua categorização pela Teoria do Silêncio Eloquente na doutrina nacional e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial para responder se existe adequação da referida teoria para interpretação da Constituição Federal de 1988. A Pesquisa foi executada sob o enfoque da dogmática jurídica, portanto, com utilização preponderante do método dedutivo. Foi utilizado o método indutivo na parte do trabalho em que foi necessária a análise de casos concretos da Jurisprudência do STF. As conclusões centrais do trabalho são o risco ao Estado Democrático de Direito diante da ausência de uniformidade metodológica e de categorias da hermenêutica na interpretação do Silêncio Constitucional e a insegurança jurídica causada pela falta de controle da racionalidade das decisões judicial por meio de critérios objetivos. Diante do paradigma construído a partir da Constituição Federal de 1988, o trabalho concluiu, portanto, pela inadequação da Teoria do Silêncio Eloquente, seja tal como sistematizada pela doutrina nacional, seja tal como aplicada pelo Supremo Tribunal Federal.

O MARCO REGULATÓRIO DO DIREITO À SAÚDE

A ideia de Estado de Direito implica no raciocínio de que as atividades da administração pública devem ser pautadas por critérios previamente estabelecidos em lei, que possuem como principal referencial a Constituição Federal e o pacto social brasileiro elenca como direito fundamental social, de caráter prestacional, os serviços públicos correlatos à saúde, ferramentas aptas a proporcionarem o desenvolvimento do indivíduo. Mais do que estabelecer normas de caráter programático, o constituinte determina uma vinculação orçamentária mínima anual para lastrear aquele tipo de atividade administrativa e se caso um Estado, Distrito Federal ou Município desobedecer àquele mínimo orçamentário pode sofrer intervenção federal, um princípio constitucional sensível da forma federativa de Estado. O artigo pretende delimitar o marco regulatório do direito à saúde identificando os principais referenciais normativos que o regulamenta, bem como apresentar instrumentos de eficiência e controle da execução orçamentária no que diz respeito ao assunto. Para isso se utilizou de um método dedutivo através de uma pesquisa sobre o direito positivo, a jurisprudência e a doutrina especializada.

A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.574.681/RS

O acórdão proferido Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.574.681/RS representou uma mudança paradigmática na compreensão do alcance do direito à inviolabilidade domiciliar e seu diálogo com outros valores acolhidos pela ordem legal e constitucional vigente. Este trabalho se propõe a analisar tal decisão valendo-se do instrumental teórico fornecido pelo pragmatismo jurídico, a fim de demonstrar em que medida tal virada de entendimento é manifestação do pensar pragmático, sobretudo em sua ótica antifundacionalismo e consequencialista. Por esta via, procura-se demonstrar que a posição acolhida contribui para o aperfeiçoamento da atuação policial e a prevenção de violações de garantias individuais neste contexto.

A HERANÇA KANTIANA DE HANS KELSEN NA TEORIA PURA DO DIREITO

O artigo investiga a influência da enorme herança kantiana na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, uma das obras mais importantes da teoria jurídica do séc. XX. Partindo da cisão fundamental operada por Kelsen na filosofia kantiana em oposição ao idealismo objetivo hegeliano (a qual o jusfilósofo deve ao ambiente intelectual do neokantismo subdivido entre a Escola de Baden, mais ligada à lógica e à ciência, e a Escola de Marburgo de Hermann Cohen), o trabalho pesquisa a epistemologia da Crítica da Razão Pura e a doutrina ético-moral de Kant contidas na Crítica da Razão Prática, na Metafísica dos costumes e sua Fundamentação, e as consequências de sua adoção ou recusa parciais, principalmente na hermenêutica jurídica, interpretação e aplicação do direito, na doutrina kelseniana.

O ACORDO DE PARIS E A MUDANÇA PARADIGMÁTICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMUM, PORÉM DIFERENCIADA

Com a evolução do contexto internacional de regulamentação climática, a sociedade internacional percebeu que o modelo bipartido de responsabilização adotado até então não refletia a máxima do “princípio da responsabilidade comum, porém diferenciada”. Nesse contexto, o presente estudo analisa como o Acordo de Paris traz abordagem inovadora a partir da instituição das Contribuições Nacionalmente Determinadas que reflete as circunstâncias nacionais de cada Parte. Utiliza como procedimentos metodológicos a pesquisa exploratória e bibliográfica, com consulta a meio impresso e eletrônico. Ademais, a pesquisa é do tipo qualitativa, a qual visa analisar o aspecto subjetivo do tema, buscando investiga-lo sob um olhar mais crítico. Conclui-se que foi preciso alterar o paradigma tradicional do regime climático internacional para uma efetiva inclusão de todos os membros da sociedade internacional no contexto de mitigação dos efeitos das mudanças do clima.

O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

O texto analisa os possíveis reflexos das novas regras de direito público incluídas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na efetivação do princípio do ne bis in idem. Na parte inicial, destacam-se aspectos mais gerais que podem trazer alguma insegurança jurídica, como a sujeição a intepretações consequencialistas das três diferentes esferas mencionadas na lei, em especial pela menção a uma subespécie de instância administrativa, que seria a controladora, o que expõe a efetiva existência de um bis in idem no ordenamento jurídico em matéria de controle no Brasil. A despeito disso, destaca-se a adoção do denominado princípio do desconto ou da compensação no art. 23, §3º, da Lei, o que suaviza o bis in idem então existente. Por fim, apresenta-se um caso hipotético de fraude em licitação para demonstrar de que forma aplicação do princípio do desconto seria possível para as sanções de mesma natureza aplicadas em diferentes processos nas esferas judicial, controladora e administrativa.

LIBERDADE ECONÔMICA E A REGULAÇÃO PUBLICITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Por meio de uma pesquisa teórico-descritiva, com a metodologia preconizada pela dogmática jurídica, o presente trabalho tem por objeto analisar as principais mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na atividade fiscalizatória do município de Natal/RN em matéria de publicidade e propaganda. Haveria antinomia nas legislações confrontadas? Estaria a administração pública municipal incorrendo em abuso do poder regulatório de maneira a restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico? O produto final deste trabalho é um estudo regional acerca da temática que servirá para a academia, para os gestores públicos e para os empreendedores locais identificarem se o Município estaria exorbitando de suas atribuições.

LEVANDO AS MINORIAS A SÉRIO

O panorama político global tem evidenciado que até as democracias mais estáveis estão sujeitas ao declínio por fragilizações graduais ocasionadas, sobretudo, pelo legalismo autocrático, o constitucionalismo abusivo e o populismo. Essas práticas autoritárias usualmente enfraquecem a essência liberal da democracia, atingindo com especial vigor os grupos politicamente minoritários, a exemplo dos indígenas, quilombolas, mulheres, afrodescendentes, comunidade LGBTQ+, dentre outros. No Brasil, o ano de 2019 foi permeado por discursos intimidatórios, ameaças e retrocessos relativos a direitos duramente alcançados pelas minorias, suscitando preocupação quanto à saúde e integridade do Estado Democrático de Direito, cuja existência não pode prescindir de uma rede institucional capaz de garantir o respeito ao sistema de freios e contrapesos, a accountability dos governantes, as liberdades civis e o pluralismo. A partir dessa perspectiva, pretende-se analisar as práticas antiliberais que sinalizam um declínio democrático em território nacional e reforçar a importância do devido processo legislativo e do controle de constitucionalidade, como instituições garantidoras das regras do jogo político e da essência pluralista da democracia. Dada a relevância de sua função no plano político, é preciso a conscientização e atenção para que essas instituições mantenham seu funcionamento e não sejam, elas próprias, alcançadas por modificações antidemocráticas.