O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, A ATUAÇÃO DOS JUÍZES E A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES

Desde o advento do CPC/2015, muito foi discutido sobre os negócios jurídicos processuais, considerando a promessa do instituto em contribuir com a democratização do processo. Apesar disso, a prática forense parece não estar alinhada com a euforia doutrinária, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste instituto, este artigo tem como principais objetivos (i) tecer uma breve análise sobre o desenvolvimento normativo dos negócios jurídicos processuais; (ii) verificar a aplicabilidade do instituto no âmbito do TJDFT e (iii) analisar possíveis limitações à autonomia da vontade das partes.

Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais

O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados bibliográficos e documentais e na análise da legislação. Constatou-se uma tendência de concentração da solução dos conflitos no âmbito judicial e uma resistência as vias autocompositivas e extrajudiciais, o que restringe um importante campo para o desenvolvimento do acesso à Justiça.

TUTELA PROVISÓRIA: MODALIDADES, FUNGIBILIDADE E PODER GERAL DE CAUTELA

O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral de cautela, aborda a figura da contracautela no âmbito das tutelas provisórias. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica, baseada em doutrinas clássicas e modernas, e o método de pesquisa é o dedutivo.

DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL

O presente artigo faz uma tripla abordagem acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Inicialmente, a partir do ponto de vista do direito fundamental ao juiz natural, é analisada a relevância da questão objeto do recurso especial, considerando a recente aprovação da proposta de Emenda à Constituição 10/2017. Em seguida, considera-se os limites impostos pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça como fator de delimitação do âmbito de competência do referido tribunal. Ao final, reflete-se sobre a ampliação do acesso à justiça a partir dos movimentos de desjudicialização e de extrajudicialização no contraste com a limitação legal das atribuições da atividade notarial.

EM BUSCA DE UMA SISTEMATIZAÇÃO DO REGIME DE DESPESAS PROCESSUAIS DO PODER PÚBLICO

O artigo se propõe, com base na legislação e jurisprudência, a estudar o regime das despesas processuais aplicáveis ao Poder Público. O desafio é o de sistematizar esse regime que é extremamente dependente da legislação extravagante federal e das legislações locais, no entanto, afigura-se possível uma sistematização geral da eventual isenção de algumas despesas, bem como do diferimento e necessidade do adiantamento de outras.

O RELATÓRIO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA DECISÃO JUDICIAL

O presente artigo examina o relatório como elemento estruturante das decisões judiciais e defende a necessidade de valorizá-lo na sentença e nos julgamentos colegiados a partir de suas funções descritiva e preparatória.

O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO EM FACE DE TERCEIROS À LUZ DE SÉRGIO CRUZ ARENHART: UM MUSEU DE GRANDES NOVIDADES COM O CPC/15

É possível extrair do sistema processual a autorização para a aplicação de medidas de efetivação em face de terceiros, isso em decorrência dos deveres imputados a todos indistintamente, da sujeição aos efeitos da decisão e do poder geral de efetivação estruturado no CPC/15. Essa realidade já havia sido constatada por importante trabalho escrito de Sérgio Cruz Arenhart no início do século passado, tendência que se revigorou com a atual lei processual. Em contrapartida, ninguém pode ser prejudicado sem o devido processo legal, de modo que a participação em contraditório é elementar para o que se analisa.

ÉTICA E INTELIGENCIA ARTIFICIAL: UNA MIRADA DESDE EL PROCESO JURISDICCIONAL

No presente artigo, o autor aborda sobre o uso da inteligência artificial pelo processo jurisdicional e trata das questões éticas envolvidas no tema, bem como a magnitude dos riscos que deverão ser enfrentados para aproveitar as virtudes dos avanços tecnológicos no processo, sem cair em violações dramáticas éticas de garantias consolidadas no ordenamento jurídico.

ANÁLISE DA AUTOCOMPOSIÇÃO E DA AÇÃO COLETIVA COMO CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES INDIVIDUAIS NO DESASTRE DO RIO DOCE

O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce, em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A conduta das empresas, que gerou enorme insegurança jurídica, é destacada. Ao final, salienta-se como o caso em estudo tornou-se importante precedente persuasivo para futuros casos análogos, e também a existência de atuais projetos de lei pertinentes ao regime da prescrição na ação coletiva.