Método Comparatista Arosemeniano: La Historia Constitucional Comparada en el pensamiento de don Justo Arosemena

Este artículo se propone establecer las bases de un método comparatista arosemeniano, analizando tres obras de Justo Arosemena sobre derecho constitucional. Este estudio conmemora uno de los grandes constitucionalistas colombianos del siglo XIX, a quien se le atribuya, además de ser el padre de la nacionalidad panameña, haber sido protagonista de la Constitución de los Estados Unidos de Colombia de 1863, particularidades que deberían hacer una referencia más visible del ideario latinoamericano. Para alcanzar el objetivo propuesto, la metodología trabajada tiene un enfoque cualitativo y usa el análisis discursivo como técnica de análisis de datos. El texto se divide en tres partes, en donde la primera aborda el comparatismo promovido por Arosemena; en la segunda se reflexionar sobre las tres sus obras; y, en la tercera, se extraen las conclusiones.

Juízes pragmáticos são necessariamente juízes ativistas?

O presente artigo discute a relação entre os conceitos muitas vezes distorcidos de pragmatismo jurídico, instrumentalismo e ativismo judicial, com o objetivo de apresentar e esclarecer algumas caricaturas geralmente a eles associadas. Após a apresentação de sentidos das expressões que podem gerar aproximações e distanciamentos entre elas, recorre-se à possibilidade de justificação pragmática de posturas de autocontenção judicial para sustentar a inexistência de associação necessária entre pragmatismo e ativismo judicial – ainda que possíveis relações entre ambos não possam ser ignoradas quando juízes se declaram pragmáticos.

A retórica dos tribunais e a legitimidade da jurisdição constitucional: Brasil e Alemanha em perspectiva comparada

Este trabalho trata dos discursos por meio dos quais os tribunais constitucionais se inserem estrategicamente no debate acerca da legitimidade de sua própria jurisdição. Parte do pressuposto de que a tensão política entre cortes e parlamentos é uma característica própria dos sistemas jurídicos que possuem constituições rígidas e controle judicial de constitucionalidade feita por um órgão não eleito. Busca-se, utilizando uma metodologia intitulada Análise Empírico-Retórica do Discurso, traçar os perfis dessa atuação em uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal brasileiro e outra do Tribunal Constitucional Federal alemão. As conclusões mostram que ambos os tribunais utilizam discursos retóricos em defesa da própria legitimidade, ainda que no Supremo Tribunal Federal predominem estratégias do tipo ethos e noTribunal Constitucional Federal alemão, prevaleçam as estratégias do tipo logos. Ao final, o trabalho tenta compreender as razões dessa diferença, apontando para a necessidade de novas pesquisas sobre o tema.

Da crítica à criatividade: reflexões sobre o realismo de Eugenio Raúl Zaffaroni diante dos desafios da criminologia crítica brasileira

O artigo discute a contribuição da dogmática de Eugenio Raúl Zaffaroni para as Ciências Criminais no Brasil, desde o processo de recepção da Criminologia na América Latina até sua versão crítica a partir da concepção funcional redutora. Contextualiza-se a contribuição do autor ao debate sobre raça nos campos criminológicos brasileiro e latino-americano, empreendendo esforços epistêmicos de não silenciar privilégios de branquitude, deixando de lado o sujeito abstrato – categoria alienante do branqueamento, própria da tradicional dogmática – para considerar o sujeito concreto, em suas dimensões individualizadas, a partir das experiências do controle penal latino-americano. O objetivo é discutir a contribuição de Zaffaroni para uma teoria crítica do exercício do poder punitivo. O texto aponta potencialidades do saber dogmático crítico desenhado pelo autor desde a década de 1980, quando indicava a necessidade da autorreflexão do saber criminológico-crítico, inaugurando uma perspectiva criativa de abordagem realista desde a margem latino-americana. Para tal análise, realiza-se revisão de literatura e uma análise teórica, a fim de a possibilidade de contenção do exercício do poder punitivo pela dogmática penal, com os olhos na Criminologia Crítica brasileira.

A constituição equatoriana de 2008 e a proteção a povos indígenas: avanços jurídicos e desafios de uma realidade discriminatória

Incluído no movimento do “novo constitucionalismo latino-americano”, o cenário jurídico-normativo do Equador aponta para a tentativa da interação entre os movimentos indígenas e as instituições políticas daquele país desde a Constituição de 2008. Contudo, o diálogo intercultural ainda não se apresenta efetivo, ensejando críticas profundas quanto ao tratamento conferido às populações vulneráveis, nos termos já analisados, inclusive, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O método de análise é o indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica documental e de estudos de caso.

Bem-Estar Social e o Conceito de Eficiência

Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º) há dezenas de diplomas legais comandando a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. O presente artigo demonstra como os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos referidos comandos jurídicos. Os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks são apresentados como mecanismos de aferição de eficiência e a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório são meras aplicações dos referidos critérios. Por fim, demonstra-se como os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemática e coerente.

Construindo alicerces para o futuro: personalidade jurídica do embrião e seus direitos

A presente pesquisa se justifica diante da evolução científica na esfera da reprodução humana. Diante da figura do embrião humano, primeira manifestação da vida, o Direito, enquanto ciência, vê-se obrigado a apresentar soluções cada vez mais rápidas e precisas acerca das mais variadas teorias sobre o início da vida. No presente artigo, que utiliza o levantamento teórico como método de pesquisa, discutem-se os direitos de personalidade, de vida e de filiação dos embriões. É necessário partir de um novo olhar que se preocupe em garantir que as futuras gerações respeitem os direitos dos embriões de forma natural, sem quaisquer resquícios de dúvida quanto à aplicabilidade de tais direitos. É dever dos operadores do direito fomentar essas temáticas em respeito ao comprometimento do direito em garantir uma vida harmônica em sociedade, fato que justifica esta pesquisa.

Direito fundamental social à educação de qualidade: projeto de vida e possibilidade de dano existencial

A presente pesquisa tem por tema o direito fundamental social à educação e adota como recorte o compromisso na prestação do serviço educacional que passou a receber o nome de “educação de qualidade”. O problema de pesquisa consiste em estudar a possibilidade de configuração de dano de natureza grave, identificado no direito como dano existencial, em virtude de falta de acesso à educação, seja pela falta de vagas no ensino escolar ou pela precariedade na qualidade do ensino disponibilizado aos pretensos estudantes. Como técnica opta-se a pesquisa bibliográfica, com aplicação do método dedutivo, pelo viés analítico-interpretativo. O objetivo geral está em identificar a configuração do dano existencial na hipótese de oferta precária de ensino, partindo-se dos objetivos intermediários: conceituar a educação de qualidade; identificar consequências de uma educação deficitária e delinear os contornos fáticos da categoria dano existencial. Para tanto, o estudo se faz estruturado em três partes: a primeira, que busca conceituar e delinear a necessidade de oferecimento de uma educação de qualidade; a segunda, que identifica as possíveis consequências danosas da oferta de ensino precário e, a terceira, que enfrenta a possibilidade de configuração de dano existencial pela prestação de serviço educacional deficiente.

Desenvolvimento sustentável: políticas públicas de resíduos sólidos no Brasil

Este artigo tem como objetivo analisar a importância do desenvolvimento sustentável a partir de sua origem na primeira Conferência do Meio Ambiente Humano, de 1972, em Estocolmo/Suécia. Além disso, destaca o papel principal do Relatório “Nosso Futuro Comum”, a fim de estabelecer os pilares e sua evolução até os dias atuais. Além disso, o artigo classifica os três pilares clássicos do desenvolvimento sustentável e os princípios fundamentais que os apoiam os. Além disso, esse estudo aborda a política de resíduos sólidos no Brasil, introduzida pela lei nº. 12.305, de 2010, a fim de estabelecer um vínculo com a necessidade de solução de um problema que afeta a conquista do desenvolvimento sustentável. O lixo sólido é um grande problema nas cidades de todo o mundo e, no Brasil, isso não é diferente. A lei estabelece princípios, objetivos e seus principais conceitos jurídicos de acordo com o desenvolvimento sustentável discutido neste trabalho. Também são descritos tópicos como a política de resíduos sólidos, que precisa ser implementada pelo país, estados-membros e municípios; a logística reversa; a coleta seletiva de resíduos; suas práticas de reutilização ou reciclagem. A metodologia de pesquisa empregada neste artigo é exploratória e baseia-se na análise de referências de artigos e estudos bibliográficos.