A perspectiva de gênero no debate relacionado ao meio ambiente e à concretização de direitos humanos

O artigo tem por objeto a discussão do papel da mulher no contexto sócio ambiental, de modo a demonstrar o diálogo entre as transformações históricas relacionadas ao gênero feminino e sua relação com o meio ambiente. A pesquisa analisa a intersecção entre sustentabilidade ambiental e equidade de gênero, na medida em que sem a igualdade social, de gênero e de raça, torna-se impraticável um planeta sustentável e justo. Para sustentar a abordagem, utiliza-se como embasamento teórico-filosófico a Teoria Bidimensional de Justiça, defendida pela filósofa Nancy Fraser. O artigo problematiza as questões: como realizar a emancipação da mulher dentro do contexto do desenvolvimento sustentável? Como desenvolver espaços de participação social que favoreçam a equidade de gênero e a cidadania ecológica? A promoção da igualdade deve passar pela emancipação das mulheres, pela introdução da perspectiva de gênero nas políticas e pela participação feminina efetiva em ações de proteção ao meio ambiente. A pesquisa utiliza-se do método hipotético-dedutivo e da técnica da pesquisa bibliográfica.

"Em defesa das missões da PM/SP, indefiro": análise da transparência nas normativas sobre o uso da força em protestos

Com a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), buscou-se facilitar a solicitação de dados relacionados à atuação de órgãos públicos no Brasil. Ao traçar como princípios a transparência e a publicidade das informações, o sigilo foi adotado como exceção, podendo ser invocado apenas contra informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Após as manifestações de junho de 2013, observa-se o recrudescimento da atividade policial na cobertura de protestos. E no tocante aos protocolos e manuais que fornecem diretrizes sobre como deve se dar uma atuação policial considerada adequada, subsiste uma verdadeira “cultura do sigilo” que impede que a sociedade civil realize o controle social da atuação dos agentes públicos. Nesse contexto, buscando conhecer tais documentos, realizamos pedido amparado na Lei 12.527/11 de acesso às normativas da PM/SP na cobertura ostensiva de protestos e em operações denominadas como de “controle de distúrbios civis”. Nesse trabalho buscaremos investigar, por meio do estudo dessa solicitação, quais dispositivos legais e justificativas foram mobilizadas pela polícia para indeferir o acesso aos documentos que disciplinam o uso da força. O trabalho insere-se na vertente de pesquisa jurídico-sociológica e adota o raciocínio metodológico predominantemente dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica e documental.

Da “festa do castigo” à “alegria necessária”: Nietzsche e a invenção do abolicionismo penal

O artigo tem por objetivo a redescrição dos saberes penais a partir das lentes niilistas da filosofia de Nietzsche, desenvolvendo relações entre seu pensamento e o abolicionismo penal. Desde o advento do paradigma positivista, no século XIX, os saberes penais interromperam consideravelmente seu diálogo com a filosofia, mergulhando no discurso da ciência. Ocorre que, desde Nietzsche, o saber filosófico viveu profundas mudanças que permitiram o surgimento de projetos filosóficos pós-metafísicos com os quais os saberes penais não tiveram, ainda, oportunidade de dialogar suficientemente. O artigo, então, propõe a necessidade urgente de retomada do diálogo entre saberes penais e filosofia, a partir de uma perspectiva pós-metafísica. De início, faz um breve mapeamento dos discursos abolicionistas. Após, trata do niilismo e da forma como ele se manifestou na tradição cultural do ocidente para, depois, observar a crítica de Nietzsche ao direito penal (“festa do castigo”) e às noções de sujeito, dolo e culpabilidade. Sugere, então, a invenção do discurso abolicionista na proposta nietzschiana de uma sociedade sem direito penal (“alegria necessária”). A metodologia utilizada é genealógica e bibliográfica: promove garimpagem na obra do filósofo alemão para de lá extrair pensamento penal. Conclui que o abolicionismo pode ser redescrito como a consumação do niilismo operando na razão penal e Nietzsche como o primeiro abolicionista penal consumado.

A gestão de documentos no desaparecimento dos presos: a prática burocrática como violência

Neste texto analiso o caso dos presos desaparecidos da Penitenciária de Alcaçuz (RN), em 2017. Para tanto, sigo a comunicação oficial entre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e as instituições estatais no Rio Grande do Norte (Ministério Público estadual, Poder Judiciário estadual e órgãos do Poder Executivo) ocorridas entre janeiro de 2017 e novembro de 2018. Pretendo compreender de que modo a prática burocrática disputa a nomeação do fenômeno do desaparecimento de presos como causa pública e como produz a gestão dos desaparecimentos. Inspirada pela etnografia de documentos, levo em conta os documentos em seu tempo, forma, estética e conteúdo.

O ativismo judicial em face da judicialização do ato que proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em bares e similares no contexto da pandemia do COVID-19

Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas adotadas pelo município de Belo Horizonte/MG, as quais foram exteriorizadas por meio de Decretos Municipais, e debruçar-se sobre os autos do processo em que se discute a proibição temporária do consumo de bebida alcoólica nos bares e similares, no contexto da pandemia do COVID-19, levada à apreciação do Poder Judiciário. Isso porque visa elucidar se a intervenção do judiciário nas medidas preventivas adotadas pelo Poder Executivo afeta, ou não, a repartição dos poderes configurando o ativismo judicial, especialmente no que tange à decisão liminar que afastou o Decreto Municipal n.º 17.484/20 para permitir o consumo de bebida alcoólica nos bares e afins. A metodologia consistiu na aplicação do método indutivo, com pesquisa qualitativa e objetivos descritivos e explicativos, bem como utilização de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que, ao julgar o pedido liminar em sede de mandado de segurança coletivo, o juiz de direito atuou de maneira ativista extrapolando sua competência funcional.

Personificação dos animais: um debate necessário sobre o alcance de categorias jurídicas estruturais

O artigo foi pensado enquanto antessala à questão controvertida em exame e que consiste em refletir se o antropocentrismo jurídico se encontra em vias de revisão. Arvorado no método dialético, conclui não ser possível atribuir direitos a animais não humanos o que não significa que o Direito não deva lhes garantir adequada tutela.

Estrangeiros residentes: Uma filosofia da migração (Resenha)

Esta resenha tem como objeto o livro Estrangeiros residentes: Uma filosofia da migração de Donatella Di Cesare. A autora é filósofa e professora na Universidade de Roma La Sapienza. A obra é atual e recém-lançada no Brasil, com versão em português publicada em 16 de novembro de 2020 pela editora Âyiné. Neste livro, a autora convida-nos a (re)pensar conceitos utilizados nos estudos das migrações internacionais como Estado, fronteira, soberania, estrangeiro e as mudanças que permeiam o debate do tema, delineando uma filosofia da migração.

Confiança no Judiciário e eficácia dos direitos fundamentais: um estudo longitudinal da percepção do cidadão brasileiro (2007-2015)

O tema da eficácia dos direitos fundamentais tem sido fortemente trabalhado na literatura jurídica. No entanto, pouco se tem recorrido à opinião popular para estudá-la. Junto a isso, a democracia no Brasil tem enfrentado nas últimas décadas um fenômeno crescente de desconfiança nas instituições democráticas por parte da população, isto é, ao mesmo tempo em que a maioria dos brasileiros apoia a democracia, demonstra desconfiança em instituições essenciais para a manutenção desse regime político. Nesse sentido, este trabalho propõe verificar, por meio da metodologia quantitativa e do método estatístico, a existência de associação entre a percepção do cidadão brasileiro sobre a garantia de direitos fundamentais e a confiança no Poder Judiciário. O estudo foi elaborado a partir de dados secundários de opinião pública, coletados no Brasil pelo instituto Latinobarómetro. Além disso, utilizaram-se 5 (cinco) rodadas de pesquisa (2007, 2008, 2009, 2011 e 2015), de forma a elaborar a análise longitudinal do fenômeno em estudo. Os resultados apontaram forte associação entre as variáveis.

Lukács, Kelsen e o direito: o fenômeno jurídico entre o epistemologismo e a ontologia

Esta pesquisa tem como objetivo confrontar a tradição epistemológica-normativista do direito endossada por Hans Kelsen, presente em Teoria Pura do Direito, com a análise jurídica ontológica-marxista de Gyorgy Lukács, encontrada em seu Para uma ontologia do ser social, especificamente no que dizem sobre o fundamento do fenômeno jurídico. Busca-se aqui delimitar, analisar e comparar os diferentes resultados alcançados a partir destas abordagens diametralmente opostas. O método de pesquisa utilizado é o de revisão sistemática de literatura selecionada, enquanto o referencial teórico a dar suporte a esta pesquisa é o marxista. Constata-se que a abordagem kelseniana cessa suas possibilidades de questionamento nos limites do normativismo jurídico, ao passo que a perspectiva ontológica-marxiana de Lukács é capaz de fornecer três novos níveis de concreção à conceituação do direito. Com isto, conclui-se que, em relação a Kelsen, Lukács consegue ir além ao delinear a gênese histórica, a legalidade específica e as perspectivas de fenecimento do direito.

Condições de trabalho em tempos de pandemia: o caso dos tribunais portugueses

Na sequência da declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a COVID-19 enquanto emergência de saúde pública global, o sistema judicial português adoptou, no primeiro semestre de 2020, um conjunto de medidas para garantir das condições de segurança e saúde no funcionamento dos tribunais O principal objetivo neste artigo é analisar a adequação das respostas institucionais do sistema judicial português às condições de trabalho nos tribunais, identificando as diferentes medidas tomadas no contexto da pandemia COVID‑19 e os principais impactos no funcionamento dos tribunais.Para tal, procedeu-se à recolha e análise da legislação, orientações e normas publicadas; dos planos de intervenção nos tribunais; de notícias e de artigos de opinião nos meios de comunicação social; e de comunicados de imprensa das associações sindicais e de instituições do sistema judicial. A análise teve em consideração o período pré, durante e após o fim da primeira fase do Estado de Emergência (janeiro a junho de 2020).A análise dos dados recolhidos revelou que as medidas processuais, organizacionais, físicas e tecnológicas de resposta à COVID-19 adotadas foram fortemente condicionadas por fragilidades estruturais do sistema judicial português, exacerbando o impacto dos efeitos desta pandemia no funcionamento dos tribunais portugueses e nas condições de trabalho das profissões judiciais, com consequências especialmente negativas no desempenho funcional dos tribunais, agravando a ineficiência e a morosidade da justiça.