A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos

<p>A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o aproveitamento dos recursos naturais das águas do mar, do seu leito e subsolo, bem como a investigação científica realizada na zona econômica exclusiva traduzemse por ações ou atividades desenvolvidas por nacionais e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da gravidade, sobrepor o âmbito da tutela administrativa ou cível, recaindo, por conseguinte, na esfera criminal. Quando tais bens, como a vida, o<br />patrimônio, a segurança, dentre outros, encontram-se ameaçados ou efetivamente violados, a ponto de configurar a prática de um crime, caberá<br />ao Estado, no uso de seu poder-dever, lançar mão da legislação penal em vigor, a fim de reprimir a prática delituosa, seja por meio de ações preventivas, seja efetivamente na aplicação de sanção penal. O Código Penal Brasileiro recepcionou o Princípio da Extraterritorialidade, por meio do qual, em determinadas ações criminosas, diante da importância de certos bens, a tutela penal da justiça brasileira se faz valer além das fronteiras de nosso território. Na aplicação deste princípio, recepcionado pela justiça autóctone, demonstrar-se-á, nas páginas deste trabalho que crimes praticados dentro da zona econômica exclusiva brasileira poderão sofrer a ação do Estado por meio da aplicação da lei penal.</p>

Elite e Vontade Popular: a Democracia é Somente para os Representantes?

<p>Voltando a atenção à Reforma Política, critica-se, neste artigo, a concepção de uma inevitabilidade oligárquica na política. Para uma vertente da teoria política, a representação é o máximo que a participação democrática pode atingir. Tal vertente defende que política é uma atividade para especialistas, limitando, assim, uma possível atuação proveitosa da participação popular. Concorda-se com a complexidade dos assuntos envolvidos na administração do Estado Moderno, porém, discorda-se dessa cisão entre representante e representado. Defende-se que, por<br />outros meios, é possível promover um aprofundamento da ligação entre eleitores e eleitos.</p>

A Importância da Qualidade nas Organizações

<p>Este artigo tem como objetivo apresentar a teoria da qualidade e demonstrar a importância dela para as organizações. Além disso, apresentou os custos da qualidade e ferramentas para o controle de qualidade. Pode-se observar que uma organização voltada para a qualidade pode reduzir os seus custos, obter melhoria contínua no processo produtivo e gerar competitividade diante dos concorrentes, pois conseguirá aliar produtos de qualidade com preços baixos.</p>

A Fraude nos Contratos de Seguros e suas Consequências

<p>O presente artigo tem por objeto de estudo a fraude nos contratos de seguros. A economia brasileira levou a um grande aquecimento e fortalecimento do mercado de seguros induzindo pessoas a garantirem o seu patrimônio mediante a contratação de uma apólice de seguro. Geralmente, os contratos de seguro visam proteger a pessoa ou o patrimônio do segurado que contrata o seguro junto a uma seguradora. Esta relação contratual se forma com a existência do segurado de um lado, que é quem contrata o seguro, e de outro, o segurador, que é quem corre o risco de cobrir os danos sofridos pela pessoa ou pelo patrimônio do segurado dentro dos limites previstos no contrato. Neste cenário, às vezes ocorrem algumas fraudes promovidas por segurados que agem de má-fé buscando benefícios próprios ou de terceiros. Nestes casos, havendo a<br />comprovação da existência da fraude o segurador poderá eximir-se de pagar pelo sinistro simulado pelo segurado, colocando fim ao contrato, visto a ocorrência de um ato ilícito praticado pelo segurado.</p>

PDCA e Lean Manufacturing: Estudo de Caso de Aplicação de Processos de Qualidade na Gráfica Alfa

<p>A qualidade é um item primordial nos dias atuais. Presente em todas as áreas de atuação, atualmente tem se tornado item obrigatório em produtos e serviços. Por meio do estudo de caso da adoção dos conceitos de lean manufacturing e do ciclo Plan-Do-Check-Action ou PDCA na gráfica Alfa, são abordados os processos de adoção à qualidade, bem como os resultados obtidos e adequação à gestão por processos.</p>

A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores – Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?

<p>A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como “Reforma do Poder Judiciário” e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as impeditivas de recursos. Neste trabalho busca-se analisar os efeitos negativos da crescente hegemonia do Poder Judiciário em relação aos<br />demais poderes no contexto jurídico brasileiro. Questiona-se, ainda, a legitimidade de tais instrumentos jurídicos no Estado democrático de Direito e suas implicações jurídicas e sociais.</p>

Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro

<p>Pretende-se com este artigo demonstrar para a sociedade seus direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal visto por outro ângulo, qual seja, o sistema processual. Divaga-se primeiramente sobre os princípios fundamentais, segue-se para a importância do princípio da fungibilidade no Processo Civil Brasileiro, sua conceituação e problemáticas advindas de sua exclusão pela Lei nº 5.869/73 que, ao revogar a Lei nº 1.608/1939, não restabeleceu esse princípio tão aclamado. Está dissertação traz as possibilidades reais aceitáveis tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, enfocando a dúvida objetiva, o erro grosseiro e a má-fé.</p>

Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal

<p>Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do objetivo traçado foi desenvolvida uma pesquisa do tipo bibliográfica, com método exploratório e apresentação e análise qualitativa. Os dados possibilitaram observar a existência de três vertentes em relação à redução da maioridade de 18 para 16 anos. A primeira é favorável e acredita que a redução da maioridade criminal poderá tirar das ruas inúmeros menores infratores e reduzir a violência social; a segunda é contrária e considera que a simples redução da maioridade não irá reduzir o índice de violência em que os menores estão em confronto com a lei e, a terceira vertente acredita que a melhor<br />forma de reduzir a violência social é modificando alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, este considera que o referido estatuto apresenta somente direitos e não deveres aos menores, o que os torna mais violentos, tanto no seio familiar, quanto no ambiente social. Concluiu-se de forma geral que a simples redução da maioridade criminal de 18 para 16 anos não reduzirá a violência, sendo necessário o desenvolvimento de programas e ações educativas e socioeducativas para retirar esses menores do mundo da criminalidade.</p>

Uma Análise do Processo Decisório sob a Lente do Framing Effect

<p>O processo decisório merece destaque nas organizações, por influenciar diretamente nas estratégias delas, e por este motivo torna-se importante analisar os vieses de decisão que podem influenciá-lo. O presente estudo teve como objetivo verificar a existência do Framing effect, previsto por Kahneman e Tversky, em sua Teoria dos Prospectos. A pesquisa é do tipo Survey e foram aplicados 123 questionários aos estudantes do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná – IFPR, Campus Curitiba e os resultados confirmaram a existência do Framing effect.</p>

Direito à Cidade e Desenvolvimento Humano no Contexto da Política Urbana Brasileira

<p>Falar em direito à cidade significa enfatizar a primazia dos direitos que levam ao desenvolvimento humano. Significa defender o direito à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho e à profissionalização, ao esporte e ao lazer, à cultura, à assistência social, à segurança pessoal e coletiva, à mobilidade no meio urbano, enfim o direito a tudo aquilo que uma vida humana necessita para se desenvolver com um mínimo de dignidade. Diante disso, objetiva-se com este estudo teórico incentivar a reflexão e o debate sobre definições conceituais do direito à cidade, atreladas ao desenvolvimento humano nos contextos urbanos; e, sobre os diversos instrumentos jurídicos e urbanísticos existentes de regulação do território, que juntos consolidam a Política Urbana brasileira. Em se tratando da metodologia, este estudo se apresenta como qualitativo,<br />exploratório e bibliográfico. Conclui-se que a retomada contínua dos estudos sobre os instrumentos jurídicos e urbanísticos de regulação dos territórios que compõem a Política Urbana Brasileira é capaz de ampliar o universo informacional a respeito de realidades tão importantes para o presente e o futuro das cidades do século XXI, quais sejam o Direito à Cidade e o Desenvolvimento Humano.</p>