Desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal na emergência da COVID-19: conflito interfederativo e cientificidade no combate à pandemia

O presente artigo analisa as decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal no tocante ao combate à pandemia da COVID-19 no Brasil. Enfoca desafios enfrentados pela Corte Suprema no conflito entre Poderes, na falta de concertação interfederativa e também no tocante aos critérios de cientificidade dos parâmetros utilizados nas medidas. Aborda o debate da responsabilização dos agentes públicos nos atos associados com a pandemia e a exigência de publicidade na divulgação dos boletins epidemiológicos pelo Ministério da Saúde. Também será analisada a proteção de dados pessoais e o controle da COVID-19. Por fim, haverá a exposição da decisão do Supremo Tribunal Federal que vedou a produção e a circulação da campanha “o Brasil não pode parar”, a qual entrava em conflito com as orientações de isolamento e de distanciamento social na ascendente da curva de contágio no Brasil. Espera-se, a partir do emprego de pesquisa qualitativa, baseada no estudo da jurisprudência, demonstrar que o Supremo Tribunal Federal teve um papel fundamental para afastar obscurantismos, opacidades e o arbítrio infundado cientificamente, sendo que, não fosse as decisões abordadas, o Brasil poderia ter vivido um caos ainda maior em termos de contágio e de número de mortes ocasionadas pela doença.

Contratação integrada: o (des)alinhamento do regime a boas práticas internacionais

A contratação integrada é um novo regime de execução de obras e serviços de engenharia que integra as responsabilidades pela elaboração do projeto básico e pela execução da obra, em oposição ao modelo tradicional, presente na Lei n. 8.666/1993, que separa essas duas atribuições. A utilização desse regime tem se expandido com base em certos pressupostos, entre eles o alinhamento a boas práticas internacionais. O presente trabalho, por meio de revisão bibliográfica, pesquisa em atos normativos e análise de estudos empíricos objetiva testar esse pressuposto, demonstrando que a alusão à experiência internacional, especialmente ao design-build norte-americano, padece de fragilidades, tanto conceituais quanto relacionadas a requisitos de utilização. Além disso, modelos similares à contratação integrada ou são usados de maneira excepcional (Portugal); ou foram abandonados (Itália); ou envolvem requisitos mais rigorosos (França) em relação aos impostos pelo ordenamento brasileiro.

Dos limites constitucionais à admissibilidade de cláusula anticorrupção

A repartição de competências na Constituição da República Brasileira concentrou na União a capacidade legislativa para disciplinar assuntos relacionados à licitação e ao contrato administrativo, com o objetivo de trazer uniformidade e segurança jurídica na definição de regras para as contratações, por meio de normas gerais nacionais. Iniciativas legislativas estaduais e municipais que exigem a implementação de programa de integridade dos licitantes, diante do vácuo normativo federal, a pretexto de aparentarem maior disposição à prevenção e ao combate à corrupção, violam os critérios de organização política do Estado Brasileiro, podendo gerar efeito diametralmente oposto à causa que a motiva. Ademais, deve-se avaliar se a exigência é proporcional frente aos princípios regentes à licitação e ao direito à livre iniciativa.

Del Contrato Social al Contrato Natural: reflexiones sobre las bases del Derecho Público

La grave situación de deterioro de las condiciones para la subsistencia de la especie humana tiene relación con el olvido de la Naturaleza en la teoría política del “pacto social”. La necesidad de revisar la categoría jurídica (es decir: la naturaleza jurídica) con la que considerar a la Naturaleza para que, convertida en “sujeto de derecho”, participe de un nuevo contrato que dé las bases para un nuevo Constitucionalismo y Derecho público. A ese fin se examina en la teoría de la personalidad jurídica y en fuentes legislativas o jurisprudenciales ciertas bases para la re-construcción del sujeto. Finalmente se plantea como incidiría esa reformulación del pacto fundante en el Derecho administrativo, en particular, para enfrentar los riesgos a los que está sometida la Naturaleza.

Obras públicas inacabadas e seguro-garantia: qual a sua importância e o que esperar da nova Lei de Licitações

A Administração Pública brasileira enfrenta diversos problemas em suas contratações, a exemplo de obras públicas paralisadas e inacabadas por todo o País. Ao longo texto, promover-se-á, a partir de trabalhos elaborados pelo Tribunal de Contas da União, a identificação das possíveis causas de obras paralisadas e inacabadas no País e a análise do arcabouço normativo em vigor relacionado às garantias exigidas durante as licitações públicas, em especial do seguro-garantia, para, na sequência, possibilitar a avaliação das propostas constantes do Projeto de Lei n° 1.292/1995.

Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital

O artigo discute as possibilidades de regulação no ambiente da Administração Pública Digital. Aborda a insuficiência das capacidades regulatórias existentes para regulação das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, propondo o desenvolvimento de uma nova racionalidade para a relação jurídico – administrativa, capaz de proteger direitos fundamentais sem frear as disruptivas mudanças que ocorrem nos serviços públicos no ambiente digital. O objetivo é permitir a satisfação de direitos fundamentais através dos serviços públicos, apontando para a necessidade de um regime jurídico diferenciado, protetor da persona digital. O artigo sustenta a necessidade de ressubstancializar a função ordenadora estatal, com o desenvolvimento de bases teóricas para uma regulação eficiente e adequada de serviços públicos digitais.

A legalidade de prazo de impugnação do edital previsto no Decreto nº 10.024, de 2019

O presente artigo, a partir do método hipotético dedutivo, e com base na legislação, na doutrina e jurisprudência, procurará abordar a questão da suposta ilegalidade da alteração do prazo para impugnação do edital de licitação, que foi promovida pelo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Para tanto, após demonstrar a presunção de validade que milita em favor do Decreto, mostrará que, além de haver sólidos fundamentos para sustentar essa validade, não existe prejuízo aos licitantes. Após exposta essa análise, o artigo aponta o motivo pelo qual reputa válido o Decreto.

Natureza jurídica e regime jurídico aplicável aos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais

Trata-se de artigo cujo objeto é a análise da natureza jurídica dos recursos orçamentários e financeiros transferidos às organizações sociais, destacando, em específico, se essas receitas se mantêm disciplinadas como “recursos públicos”, submetidas ao regramento jurídico-financeiro peculiar dos órgãos e das entidades inseridos no âmbito do orçamento estatal, ou se qualificam-se como “recursos de origem pública”, sob distinto regimento regulamentar. Identifica-se quatro posicionamentos: (i) aqueles que consideram os recursos públicos; (ii) aqueles que consideram que exista uma gestão privada de recursos públicos para fins públicos; (iii) aqueles que consideram os recursos privados de natureza pública; e, por fim, (iv) aqueles que consideram os recursos como privados. Conclui-se que os recursos devem ser tratados como de privados de natureza pública.

Bases teóricas da interpretação constitucional

A interpretação constitucional é um tema central para entender o papel exercido pela constituição, pelos juristas e pelos tribunais nas democracias constitucionais contemporâneas. A interpretação da constituição tem sido o campo de batalha onde são travadas as grandes disputas doutrinárias, ideológicas e políticas do constitucionalismo moderno. O artigo procura estruturar teoricamente essas disputas expondo as linhas fundamentais das teorias da interpretação jurídica que ao longo das últimas décadas têm disputado a hegemonia cultural da interpretação constitucional: o formalismo, o realismo, o construtivismo e o consequencialismo jurídico. O objetivo do ensaio é evidenciar como a dialética entre as concepções teóricas nos permite compreender melhor a complexidade da atividade interpretação das constituições.