La protección jurídica a parejas del mismo sexo: su fundamento en la constitución democrática boliviana de 2009

RESUMO:A Constituição da Bolívia de 2009, que apoia o constitucionalismo democrático na esfera latino-americana, introduz mecanismos efetivos para a proteção dos direitos das minorias: as diretrizes constitucionalizadas para a interpretação dos direitos e o exercício do controle da convencionalidade. Essas diretrizes emergem de um poder constituinte democrático e respeitam a evolução dos direitos fundamentais; portanto, têm o mandato de serem cumpridas pelos servidores públicos e autoridades que fazem parte dos órgãos constituídos, entre eles o Tribunal Constitucional Plurinacional. Com base nessas diretrizes de interpretação, os direitos dos casais homoafetivos encontram abrigo e proteção no sistema jurídico boliviano. Neste marco, o art. 63 da Constituição deve ser interpretado conforme o bloco de constitucionalidade, de modo que, no exercício do controle convencional, as autoridades judiciais apliquem direta e preferencialmente a Opinião Consultiva 24/17 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; portanto, uma proteção legal igualitária deve ser fornecida no âmbito interno aos casais homoafetivos.

A justiça restaurativa como possibilidade de judicialização dos casos de estupro contra mulheres: uma alternativa ao sistema criminal punitivista

RESUMO:O presente trabalho, por meio de um estudo bibliográfico, tem como objetivo discutir a possibilidade de adotar a Justiça restaurativa nos casos de estupro contra mulheres. Isto porque o modelo tradicional de justiça criminal, declaradamente punitivista, tem como objetivo precípuo a adoção da punição sem considerar minimamente as necessidades das vítimas, que em regra é quase sempre vista como objeto probatório para fins de condenação ou absolvição do agressor. Como o estupro é uma forma de violência que deixa consequências indeléveis na vítima, e considerando o número elevado de casos de estupro contra mulheres no Brasil, há a necessidade de uma reflexão sobre a inadequação do sistema criminal punitivista e retributivo na judicialização dessa prática criminosa. Dentre outras coisas, o sistema criminal tende a reproduzir os estereótipos de gênero presentes no senso comum social, cuja consequência é a revitimização da mulher, ao culpabilizá-la pela violência da qual foi vítima. Por essa razão, é pertinente analisar se o modelo restaurativo, cujo cerne é a reparação e, portanto, prioriza as necessidades da vítima sem descurar do agressor, mostra-se uma alternativa adequada à abordagem do estupro.

A tese do marco temporal nas decisões do Supremo Tribunal Federal e a controvérsia possessória acerca dos direitos territoriais indígenas

RESUMO:Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação da tese do marco temporal, criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acerca das demarcações de terras indígenas no Brasil. A discussão analisa o caso Raposa Serra do Sol, bem como três decisões proferidas pela 2ª Turma do STF, em que aplicou a referida tese como precedente para definir a demarcação das terras indígenas. Ao final, temse uma discussão acerca da aplicação dessa nova categoria jurídica e a controvérsia possessória frente aos direitos territoriais indígenas. Empregou-se o método comparativo, monográfico e bibliográfico com base em três casos específicos

Amizade seletiva: análise estratégica da funcionaldiade do amicus curiae

RESUMO:O presente estudo analisa estratégica e empiricamente se o amicus curiae tem efetivamente desempenhado as funções propagadas pelo discurso doutrinário e jurisprudencial de legitimação democrática e ampliação da cognição do juízo, ou se essa figura tem servido a outros interesses. Os resultados da análise empírica – a partir de dados de ações de controle concentrado de constitucionalidade com participação de ao menos um amicus curiae julgadas pelo STF entre 1990 e 2017 – confirmam os padrões identificados na análise estratégica e revelam que a Suprema Corte faz o uso estratégico da figura do amicus curiae, tratando distintamente os diferentes tipos de participantes, ao citar mais aqueles tipos que tragam maior apoio difuso para a corte perante a opinião pública (amicus curiae representantes da sociedade civil) e ao se deixar influenciar mais por participantes com maior poder de barganha institucional e credibilidade argumentativa e informacional (amicus curiae governamentais). Conclui-se, assim, que a Corte é “mais amiga” de alguns tipos de amicus curiae do que de outros.

La Constitución y las emociones: relato alternativo de la Constitución y del Constitucionalismo

RESUMO:Este artigo procura descrever a narrativa patriarcal e machista criada pelo racionalismo iluminado e pelo constitucionalismo liberal. As paixões e as emoções chegaram à construção da Constituição como interesses econômicos e egoístas, baseados em homens e proprietários brancos. É hora de encontrar uma alternativa emocional que interprete a Constituição sob os princípios da liberdade feminina e da igualdade material. Para isso, será feito um resgate da dependência da paixão e da razão na construção da democracia (supremacia do masculino sobre o feminino), dos motivos e paixões do constitucionalismo para propor a revisão das relações de igualdade entre razão e emoção para construir debates igualitários.

Direito à alimentação adequada e a medida provisória 870/2019: um estudo à luz da constitucionalidade

RESUMO:O presente estudo pretende refletir sobre a efetividade do Direito Humano à Alimentação Adequada no Estado Democrático de Direito à luz da teoria de justiça enquanto desenvolvimento das capacidades humanas, e a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) n. 870, editada em 01 de janeiro de 2019, que revogou as disposições da Lei n. 11.346/06 referentes às atribuições e composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de diálogo e participação social, que compõe um dos pilares do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A pesquisa foi desenvolvida na abordagem qualitativa a partir da revisão crítica da literatura. A reorganização administrativa do novo governo por medida provisória é legítima, porém a extinção do órgão implicaria na inviabilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ao não transferir a outro ente suas competências, violando a dimensão organizativa dos Direitos Fundamentais. No cenário de fortes desigualdades, em um ambiente de baixa participação social, as ameaças poderiam desconstruir a ideia de Justiça a partir da lógica do bem-estar social, afetando a concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Feminismo especulativo nas veredas pós-correlacionistas

RESUMO:Este trabalho discute novas possibilidades do feminismo no movimento filosófico denominado realismo especulativo, na vertente de Quentin Meillassoux, de forma a oxigenar a epistemologia feminista contemporânea, que se encontra em clausura metafísica. Se, pré-Kant, o feminismo se encontrava enclausurado na postura objetivista, com a essencialização da mulher como imperfeita, por outro lado, pós-Kant, a mulher se encontra reduzida à verdade subjetivista da ordem epistêmica, gerando outras essencializações. O artigo propõe nova visão para se pensar o feminismo póscorrelacionista, com a ascensão de outra forma de reflexão ontológica: através da cosmontologia, uma compreensão do sexo, do gênero e da sexualidade nem melhor e nem pior, mas apenas diferente, que provoca a reontologização das ciências humanas pelo reconhecimento de outras grafias e modos de existência.

Violência contra a mulher: uma abordagem histórica

RESUMO:O trabalho proposto aborda tema atual e contemporâneo, a violência contra a mulher e sua evolução social até os dias atuais. Através de uma análise bibliográfica e documental, tem como principal objetivo analisar as diversas perspectivas nas quais a mulher estava inserida enquanto vítima e enquanto criminosa e seus reflexos no mundo jurídico, especialmente o penal, levando em conta aspectos históricos, culturais e sociais. Os resultados revelaram que as mulheres são historicamente discriminadas de forma direta ou indireta uma vez que estão presentes crenças subjetivas e sociais acerca de seu papel na sociedade. Permitiuse apurar que, mesmo nos tempos atuais, a mulher sofre constantes violações de seus direitos, pois algumas visões patriarcais ainda se encontram incrustradas na nossa sociedade e geram reflexos no mundo jurídico.

A universalização do cuidado como objetivo prioritário das novas políticas de igualdade no âmbito da Constituição espanhola.

RESUMO:A dedicação que as mulheres têm dado a menores, idosos e dependentes é essencial para a manutenção do estado de bem-estar, mas não pode continuar sendo de responsabilidade exclusiva das mulheres. Também não se pode negar os valores que as mulheres demonstraram para tornar possível esse cuidado, mas isso deve ser reconhecido e universalizado. Apesar de sua importância, a ética do cuidado é um conceito que às vezes tem sido injustamente criticado pelo feminismo por sua conotação essencialista que deve ser recuperada e reinterpretada de outra perspectiva. Não se trata apenas de reivindicar o valor do que as mulheres fizeram (sempre e ainda), mas também de destacar a falta desse valor como ingrediente fundamental do discurso ético. É essencial encontrar novos valores, princípios e elementos legais para reavaliar os cuidados, sem conotações essencialistas, e colocar a pessoa no centro dos direitos e políticas. É necessário fazer políticas diferentes, principalmente em matéria de direitos e educação, mas não apenas isso; é essencial também incorporar uma perspectiva feminista que valorize a importância dos valores reprodutivos. Este trabalho pretende fazer propostas que permitam encontrar esses novos elementos para construir um novo pacto constitucional mais alinhado às atuais necessidades de assistência social e econômica.

Editorial da seção especial "Pesquisadoras do Direito: nossas investigações, nossas produções acadêmicas”

RESUMO: Editorial da seção especial "Pesquisadoras do Direito: nossas investigações, nossas produções acadêmicas”ABSTRACT:Editorial (Introduction to the Special Issue "Pesquisadoras do Direito: nossas investigações, nossas produções acadêmicas")