STALKING OCUPACIONAL: A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO PELA LEI 14.132/2021 COMO PUNIÇÃO PENAL AO ASSÉDIO MORAL

O texto propõe a possibilidade da tutela penal ao trabalhador contra a violência perversa provocada pelo assédio moral através da leitura e análise da Lei 14.132/2021 que tipificou o crime de perseguição. Propõe-se num primeiro momento, abordar o conceito de Assédio Moral, para, num segundo momento, averiguar qual a tutela legal penal que existia no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao Assédio Moral, até a aprovação da Lei 14.132/2021. Por último, tercer-se-a considerações iniciais sobre o crime de perseguição e a sua possibilidade de aplicação quanto a perseguição provocada pelo Assédio Moral.

REFUGIADOS NO BRASIL: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E MEDIDAS PROTETIVAS

As questões associadas aos refugiados mostram significativo impacto no mundo todo, em função da grande quantidade de pessoas que deixam suas nações de origem por causa de variados motivos, como pobreza, privação, lutas, crueldades, e outras questões que ameaçam os Direitos humanos fundamentais. Nesse panorama, destaca-se a questão da pesquisa: quais as medidas protetivas, enfatizando os Direitos Humanos, garantidas aos refugiados no território brasileiro? No que tange ao objetivo geral, este é analisar as questões mais relevantes quanto aos refugiados abrigados no Brasil, considerando os Direitos Humanos. Nesse estudo, a metodologia assumida foi a da revisão bibliográfica narrativa.

O COMPLEXO DE USINAS DO RIO MADEIRA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DAS OBRAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O presente artigo científico busca promover uma análise do conceito de desenvolvimento sustentável e das normas internacionais correlatas, na promoção da sua compreensão como trabalho digno e decente, com o objetivo de expor os fatos decorrentes da implementação das obras do Complexo de usinas do rio Madeira, para verificar se as relações de trabalho resultantes destes projetos foram devidamente aplicados em sua implementação. Dessa forma, busca-se investigar os impactos vivenciados nas relações laborais e os descumprimentos das normas existentes para a regência destas concepções. Tal estudo se dá por via do método de abordagem dedutivo, usando do procedimento comparativo, monográfico e bibliográfico, para conectar tais ideias e demonstrar que as obras realizadas não buscaram o desenvolvimento de um ambiente social sustentável ao não implementar condições dignas e decentes de trabalho.

VULNERABILIDADES AGRAVADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

Diante do atual contexto de pandemia e agravamento das vulnerabilidades; do processo inevitável de globalização; e da crise enfrentada pelo Estado Social, com a constante ameaça aos sistemas de proteção social dele derivados; o presente texto tem por objetivo destacar, partindo de uma análise histórico-descritiva e de uma abordagem lógico-dedutiva, o princípio da vedação ao retrocesso social como elemento de preservação da marcha evolutiva dos direitos sociais trabalhistas. O referido princípio apresenta-se como força de resistência e preservação das conquistas sociais alcançadas, sem deixar de garantir a segurança jurídica e preservar a democracia.

A TEORIA DO RECONHECIMENTO DE AXEL HONNETH E O ACESSO DEFICITÁRIO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

O presente estudo aborda um fenômeno gerado pelas consequências nefastas da globalização: formação de mercado e de profissões informais. A partir da análise do grupo dos catadores de materiais recicláveis, serão apresentados os principais obstáculos enfrentados por indivíduos vítimas do fenômeno da invisibilidade social ao adequado reconhecimento. Por meio da revisão bibliográfica da teoria do reconhecimento em Axel Honneth, serão analisados fatores impeditivos ao reconhecimento pleno deste grupo social perante o Estado e a sociedade da qual faz parte. Como principais resultados, observa-se o acesso deficitário aos direitos básicos, apesar das conquistas alcançadas pelo grupo, como principal obstáculo ao reconhecimento.

OFENSA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR E O ASSÉDIO MORAL COMO DANO EXISTENCIAL

Centrado no estudo sobre a ofensa à dignidade do trabalhador e na hipótese de o assédio moral configurar um dano a sua existência, o presente trabalho, alinhado às pesquisas de Alain Supiot, analisa a governança baseada por cálculos e seus impactos nas relações laborais. Tal cenário, acaba identificando o trabalhador como “instrumento” de concretização de trabalho e lucro, provocando sua “reificação”, no sentido empregado por Axel Honneth, que nega a sua dignidade. Tais afrontas resultam em um dano existencial, que hodiernamente vem sendo reconhecido como fator de indenização pela justiça laboral.

O PAPEL INDUTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCERTADA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS PELAS EMPRESAS

Resumo: As diretrizes contemporâneas no âmbito do sistema doméstico que tratam da relação direitos humanos e empresas, incluem o papel de fomento do Estado. Nesse contexto, o problema de pesquisa é analisar qual a responsabilidade do Estado como indutor da proteção dos direitos humanos em atividades empresariais, a partir da concepção da Administração Pública Concertada, com foco na cooperação, para a aplicação das diretrizes voluntárias, previstas no Decreto n. 9.571/2018 e Resolução CNDH n. 5/2020, que partem dos Princípios Orientadores das Nações Unidas, e ODS 8 e 12. Realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, método dedutivo, enfoque descritivo e dogmático do Direito.

VEDAÇÃO AO RETROCESSO EM DIREITOS TRABALHISTAS: UMA ABORDAGEM SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS

O trabalho abordou aspectos da recente reforma trabalhista, que trouxe um grande retrocesso social no que se trata da incompatibilidade com os princípios base do Estado Democrático de Direito. A investigação questiona se a reforma trabalhista pode ser encarada como retrocesso social, limitadora de direitos e garantias ante os direitos já conquistados pelos trabalhadores. O método utilizado foi à pesquisa bibliográfica contida em diversos autores renomados que abordam o tema buscando por fim, concluir que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à terceirização trouxeram prejuízos e acentuaram a condição de trabalhadores em condições inadequadas.

A COMPLEXIDADE DO RACISMO ESTRUTURAL: REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVOS COMO CONTINUÍSMO DO SISTEMA ECONÔMICO ESCRAVOCRATA

O objetivo é discernir as bases do racismo estrutural no Brasil, a fim de compreendermos porque o trabalho escravo contemporâneo no Brasil deve ser enfrentado a partir desta lógica, no escopo de que se sua mitigação ocorra de forma sustentável. A metodologia é de caráter qualitativo e exploratório, a partir das nuances da revisão bibliográfica e documental. Percebe-se o racismo estrutural como a fonte causal da normalização da prática de reduzir trabalhadores à condição análoga a de escravos e da reprodução e florescimento da prática, havendo a necessidade de modificação escalonada de ações que envolvam políticas públicas institucionais e educacionais.

PANDEMIA E DIREITO CIVIL: INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA

A questão dos limites da autonomia privada se mostrou pertinente diante das mudanças e incertezas trazidas com a pandemia do novo coronavírus, em especial com a preocupação de garantir a eficácia e salvaguarda da solidariedade e dos direitos à vida e à saúde. O objetivo do estudo foi demonstrar que a autonomia privada ficou amparada em instrumentos preestabelecidos do Direito Civil ao permitirem a manutenção das relações particulares e a contenção de danos em situações imprevisíveis. Utilizamos a análise dedutivo-bibliográfica destes instrumentos, sua relação com os direitos fundamentais e as implicações jurídicas da pandemia, principalmente no tocante à autonomia privada.