O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: FERRAMENTAS DO SUS PARA ENFRENTAR A PANDEMIA DO SARS CoV2

Aborda-se o tema do combate à Pandemia do SarsCoV2 no Brasil, tendo como filtro a Constituição Federal de 1988 e o Sistema Único de Saúde (SUS). Objetiva demonstrar a importância do SUS, analisar o papel das políticas públicas no enfrentamento da Atual Crise Sanitária, além de responder à problemática proposta. A pesquisa identificou a possibilidade de aplicar uma política pública capaz de controlar a Pandemia no âmbito brasileiro, obtendo-se eficácia pelos caminhos indicados ao decorrer do desenvolvimento e conclusão. Esta última, demonstrando o atendimento dos objetivos propostos, com solução para o problema apresentado.

O MITO DA AUTONOMIA E A EXPANSÃO DAS FORMAS DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

O artigo objetiva estabelecer, através de pesquisa bibliográfica, uma crítica do discurso que serve como base para justificar às práticas de flexibilização da mão de obra, sedimentando o caminho para uma realidade de precarização do trabalho e escravidão contemporânea. Difunde-se a noção que os trabalhadores devem empreender, buscar sua autonomia e sucesso fora da exploração de se viver empregado. O problema central é compreender, a partir de pontos de vistas diversos, se podemos falar de autonomia e liberdade dos trabalhadores nesses contextos ou, se eles apenas passam a depender de uma forma diferente do grande capitalista

A UTILIZAÇÃO DA EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Realizado por meio de revisão bibliográfica, o texto propõe um aprofundamento nos estudos sobre a utilização da extrafiscalidade como instrumento para a efetivação de políticas públicas - especialmente em âmbito municipal, onde se evidencia um cenário de crescente rigidez orçamentária e escassez financeira. A justificativa na escolha do tema está na progressiva demanda de satisfação de direitos e garantias sociais fundamentais que enfrentam os entes locais sem contrapartida da União e dos Estados, gerando crises desencadeadas pela forma de federalismo fiscal e conclui que a utilização da extrafiscalidade tem previsão constitucional e pode ocorrer de forma extensiva e sistemática.

NOVAS PROPOSIÇÕES TEÓRICAS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A PARTIR DA EDUCAÇÃO RURAL INCLUSIVA

Objetiva-se analisar o paradoxo existente entre os investimentos econômicos e sociais no campo, especificamente da educação rural, tendo como parâmetro a discrepância existente entre a qualidade da educação rural em comparação à urbana no Brasil, segundo dados oficiais levantados. Por meio de pesquisas bibliográfica e documental, e a partir da compreensão destes números, das disposições constitucionais e infraconstitucionais correlatas, propõe-se a ampliação de deveres inerentes ao princípio constitucional da função social da propriedade rural, condicionando seu atendimento à necessidade de que os grandes proprietários rurais equilibrem lucro com investimentos sociais em educação.

O ENSINO REMOTO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA: DISCUSSÃO ACERCA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO

Com as medidas de isolamento social, o ensino passou a ser remoto. Diferente do Ensino à Distância, esta modalidade não possui uma plataforma virtual de aprendizado, o que dificulta o trabalho dos docentes que se viram atribuídos das mais diversas funções, outrora divididas com as instituições de ensino. A crítica ao ensino remoto se dá tanto pela falta de logística como pela dificuldade de amplo alcance. Tendo como pauta a universalização do acesso, o presente trabalho irá debater, através de uma pesquisa qualitativa e com método indutivo, a ampliação do acesso dos discentes ao ensino remoto no contexto da pandemia.

DIREITOS SOCIAIS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: ANÁLISE DA (IN) VISIBILIDADE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Este ensaio objetiva refletir sobre a condição de pessoas em situação de rua a partir do mínimo existencial para o alcance dos direitos sociais. Destaca-se na pesquisa o método qualitativo, ao qual parte de aspectos subjetivos para demonstrar a ênfase em elementos normativos da justiça. O problema: as pessoas em situação de rua são excluídas do mínimo existencial em face dos direitos sociais, logo não possuem as condições mínimas para existência humana? Resultado: que não é possível a construção de uma sociedade com desenvolvimento nacional, se inexistente a identificação das pessoas em situação de rua, para promoção dos direitos sociais.

O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO PANDÊMICO: considerações sobre os limites da decidibilidade judicial para a concretização de um direito social em um cenário excepcional.

A concretização da saúde como direito fundamental social constitucionalmente assegurado é um tema que, há muito tempo, desafia a gestão de políticas públicas por parte do Estado. A crescente judicialização de demandas cujo objeto encerra essa prestação estatal positiva desencadeia a necessidade de um equacionamento entre as infinitas necessidades sociais e os limitados recursos públicos. Recentemente essa questão ganhou nuances dramáticas, em face da pandemia (COVID-19). Nessa perspectiva, pautando-se numa abordagem dedutiva e a partir da análise bibliográfica pertinente, o presente trabalho, de natureza exploratória, pretende discorrer sobre os limites de atuação do Judiciário brasileiro nesse contexto.

DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO PROJETO “POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA DE RIBEIRÃO PRETO – SP”

O presente trabalho se propõe a analisar o Projeto “Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP”. Desenvolvido a partir da formação de um Grupo de Trabalho (GT) intersetorial composto por Secretarias Municipais, serviços e instituições locais que atuam junto de crianças e adolescentes em situação de rua, o Projeto busca realizar diálogos e arranjos capazes de aperfeiçoar a rede de proteção local, bem como contribuir no planejamento de uma política pública que atenda e garanta direitos do público infanto-juvenil que se encontra nas ruas de Ribeirão Preto.

CONFLITOS, COOPERAÇÃO E MEDIAÇÃO: Análise da atuação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) como política de mediação de litígios possessórios

O presente artigo analisa a política de mediação de conflitos possessórios a partir dos trabalhos desenvolvidos pela COECV, no Maranhão. Estuda-se a judicialização dos conflitos e a violência no cumprimento de despejos. Em seguida, discute-se a mediação no contexto do Código de Processo Civil. Por fim, analisa-se a metodologia e funcionamento da COECV. Conclui-se que a Comissão inova ao aplicar metodologia de mediação frente à complexidade dos conflitos possessórios e à má distribuição de terras. Optou-se pelo método indutivo e abordagem qualitativa a partir de revisão bibliográfica do referencial teórico pertinente para análise dos documentos e dados públicos

POLÍTICA PÚBLICA EMERGENCIAL E O NOVO MECANISMO TRANSDISCIPLINAR

O presente artigo trata do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, como um instrumento de política pública do governo federal com objetivo de mitigar os impactos trabalhista e econômicos decorrente do Covid-19. A ênfase é refletir Direito do Trabalho como um direito fundamental social e digno diante dos desafios sociais e econômicos, entender o programa e a aplicação da Lei nº 14.020/20. Contudo o artigo também inicia uma reflexão e apresenta o Nudge como um mecanismo alternativo e eficiente de políticas públicas com intuito de fortalecer cidadão, governo e as instituições privadas sem violar os direitos fundamentais sociais.