ARBITRIUM EX MÁQUINA: UMA ABORDAGEM DE REGULAÇÃO RESPONSIVA À SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS.

O objetivo central do trabalho será investigar se a abordagem de regulação responsiva é capaz de contribuir, de forma propositiva, para a superação do debate sobre a crise de legitimidade da atuação dessas empresas de tecnologia na regulação das relações sociais mediadas. Na primeira parte, o artigo realiza um estudo descritivo sobre a solução de controvérsias por plataformas digitais, em especial do ODR. Busca-se dar ênfase aos aspectos controvertidos de legitimidade da atuação desse método de solução de controvérsias. Na segunda parte, o foco é a relação entre o debate de legitimidade das plataformas e a ideia de regulação responsiva. Concluiu-se que a abordagem que pode ser um instrumental teórico que contribui para a legitimidade da solução de controvérsias realizada pelas plataformas digitais.

SUJEITO LABORANS: UMA NARRATIVA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO DA PSICANÁLISE CONFRONTADO PELO TRABALHO

A pesquisa pretende fazer uma narrativa, à luz da teoria de Jacques-Alain Miller, sobre o sujeito em dialética com as formas jurídicas do trabalho. Considerando a dinâmica social transpassada pela mercantilização, buscou-se uma elucidação sobre a formação e relação do sujeito com a linguagem e o ’Outro’, não concebida no entendimento do sujeito de direito tradicional. Como resultado, notou-se que a desconsideração da subjetivação do trabalhador é uma lacuna no mundo jurídico, que viabiliza sua reiterada sujeição e descaracteriza a proteção ao seu trabalho.

A INSUFICIENTE REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA PARA O FENÔMENO DAS FAKE NEWS

O presente artigo parte da problemática: qual a forma de repressão estatal brasileira relativa às fake news? Como provável hipótese de pesquisa tem-se que o Estado brasileiro não tem sido eficiente em dirimir este problema, carecendo de regulamentação específica. O objetivo geral consiste em analisar a atuação do Estado em relação à contenção de fake news. Para tanto, utilizou-se o método de procedimento dedutivo e o de pesquisa bibliográfico. Como conclusão, percebe-se que o Estado brasileiro não consegue alcançar o fenômeno das fake news e a repressão acaba ficando a cargo da iniciativa privada.

A PROVA ECONÔMICA NA ANÁLISE DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO EM MERCADOS DE COMPETIÇÃO DINÂMICA

Por meio de abordagem exploratória e raciocínio dedutivo pautado em revisão bibliográfica, procura-se apontar a importância da prova econômica na análise de atos de concentração pelo CADE, considerando o aumento dessas operações em mercados de competição dinâmica, marcados por elevado nível de inovação. Referida prova assume relevância argumentativa e se propõe a estipular o efeito líquido negativo da operação. Considera-se que a prova econômica embasaria o argumento econômico de aplicação normativa, inserindo-se na análise econômica do direito. Ao trabalhá-la em mercados de inovação deve-se estar ciente das limitações legais existentes, bem como dos desafios do ambiente digital.

UMA INVESTIGAÇÃO A PARTIR DO PENSAMENTO DE GUSTAV RADBRUCH: A PROPOSTA DE SUPERAÇÃO DA “INJUSTIÇA EXTREMA” ATRAVÉS DA NECESSIDADE DE (RE)CONSTRUÇÃO CONCEITUAL DO DIREITO

Este artigo faz uma análise substancial acerca da concepção do direito em Gustav Radbruch, procurando destacar, dentre outros aspectos, a “injustiça extrema”. É peremptório afirmar que para o grande jurista alemão, a questão da obediência à lei não se resolve pela força, como afirma a tradição. A pergunta essencial não é por que obedecer à “lei injusta”, mas porque se apoia na “lei injusta”, obedecendo-a. Ora, tudo isto significa a rigor, que a positividade no direito se contenta com a validade formal das normas jurídicas, quando todo o problema se situa numa esfera mais profunda, correspondente ao valor ético do direito. Inclusive, a ausência de justiça não aflige apenas o sistema jurídico, mas outros sistemas sociais apresentam injustiças gritantes.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE COVID-19: A QUESTÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS LEITOS PRIVADOS PELOS GESTORES DO SUS E A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

Este artigo trata da possibilidade de utilização do instituto da requisição administrativa pelos Gestores do SUS no atual cenário de crise sanitária, causado pela epidemia de Covid-19, demonstrando a necessidade da motivação dos atos administrativos se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstra a necessidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar como órgão regulador que promove o equilíbrio do mercado de saúde privada junto aos usuários e operadoras de planos de saúde privados e enfatiza a importância da análise econômica do direito para tomada de decisões nas políticas públicas.

COVID-19 E MEIO AMBIENTE: UMA ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE O PAPEL DA RAZÃO INSTRUMENTAL NA CRISE SANITÁRIA ENQUANTO UMA DIRETRIZ DE REFLEXÃO PARA O DEBATE AMBIENTAL CONTEMPORÂNEO

Adotando como referencial teórico a obra de Jürgen Habermas, bem como as bases para o seu pensamento na Escola de Frankfurt, o presente artigo busca analisar em que medida o horizonte que se vislumbra diante da crise sanitária pode ser tomado em perspectiva para se pensar a questão do direito ao meio ambiente sustentável. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, sob o método hipotético-dedutivo, em uma abordagem exploratória e adotando a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final, conclui-se que a racionalidade moderna necessita de novos paradigmas na relação homem-natureza, a qual não se pode ser mediada pela razão instrumental hegemônica.

QUE ENXERGUEMOS O OUTRO SEM MEDO: A CONTRIBUIÇÃO WARATIANA PARA A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

O presente artigo discute a educação em direitos humanos tendo como base as contribuições de Luis Alberto Warat (1977, 1979, 2003, 2010). Este estudo de abordagem qualitativa se insere no campo das reflexões interdisciplinares, que procura analisar os sistemas jurídicos embasando-se, especialmente, nos campos da educação, da sociologia e da filosofia. A pesquisa se apropria de revisão de literatura para as categorias de análise destacadas. Trata-se de investigar a alteridade como uma capacidade de (des)construir o direito, a partir de uma educação alicerçada no cuidado com o outro, produzindo, assim, um novo direito, caracterizado por um espaço de transformação coletiva.

A ECONOMIA E A RELEVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA NO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO C-393/16 - CASO CHAMPAGNER SORBET

O presente artigo tem por escopo examinar a tensão entre regulamentação e liberdade de mercado na União Europeia, por meio do estudo do Acórdão do TJUE no caso “Champagner Sorbet”, que aborda o mercado interno europeu, sustentáculo instrumental de integração da União, com enfoque na política adotada pelos mercados agrícolas e questões relacionadas às Denominações de origem protegida. O enfoque singe-se à participação ativa no projeto de integração europeia do pensamento ordoliberal e o importante papel do TJUE na salvaguarda da independência da organização do mercado comum.

CORPOREIDADE: O CORPO, ENTRE A FILOSOFIA E O DIREITO.

Esse artigo se propõe a estabelecer um diálogo entre as contribuições de Marcel Mauss e Maurice Merleau-Ponty, no concernente às analises engendradas a respeito do corpo, que se faz à luz da corporeidade, um instrumento relacional com o entorno. Inobstante, a fundamentação principiológica de ambos, os dois se propuseram a superação do egrégio vértice inaugurado por Descartes – o pensamento e a matéria. Ademais, o texto pretende demonstrar a tangibilidade de diálogo entre suas convicções, bem como abarcar concepções filosóficas, manifestando seu cunho transdisciplinar. Busca-se a validação das bases antropo-filosóficas para a consolidação do Direito ao Corpo, assentado nos preceitos fundamentais.