Violência de gênero e eficácia dos programas de intervenção com agressores

Objetivo: o presente trabalho busca analisar os programas de intervenção com agressores e sua eficácia no âmbito de medidas para o enfrentamento da violência de gênero. Método: para tanto, será realizada uma análise predominantemente qualitativa, por meio de revisão bibliográfica sobre o tema e estudos de casos, em especial dois programas de intervenção com agressores implementados no Brasil, a fim de avaliá-los à luz dos principais critérios de qualidade indicados pela literatura especializada. Resultado: conclui-se que os programas de intervenção com agressores, desde que implementados de forma adequada, são mais eficazes do que sanções tradicionais na prevenção da violência de gênero. Todavia, quando realizados sem critérios mínimos de qualidade, geram o risco de ineficácia e de avaliações equivocadas quanto a esse ponto.

Contratos empresariais e compliance

A relevância dos contratos para o desempenho das atividades empresariais e as mudanças no papel da empresa, em um contexto marcado pela superação do viés individualista inerente ao mercado e afastamento das práticas pautadas na busca irrestrita pelo lucro, demandam a análise da função dos contratos empresariais no estabelecimento de relações que estejam em consonância com interesses socialmente legitimados, considerando os impactos da atividade empresarial a terceiros. Objetivo: Partindo-se desta mudança no papel da empresa, objetiva-se questionar de que forma os princípios e características contratuais relacionam-se à proteção de interesses socialmente legitimados, a fim de adequar as relações estabelecidas pela empresa a normas e padrões éticos. Método: A metodologia do artigo consiste em revisão bibliográfica, notadamente acerca das principais caraterísticas dos contratos empresariais, analisando a confiança, função social, boa-fé e influência das externalidades nas relações empresariais, o conceito de compliance e sua aplicabilidade no meio empresarial. Resultado: Aliados ao protagonismo de programas e políticas de compliance em diversas áreas, com a finalidade de prevenir infrações previstas nos respectivos diplomas legais, propõe-se a inserção de cláusulas éticas aos contratos empresariais, como ferramenta de mitigação dos riscos e efetivação de políticas que consideram os impactos da atividade empresarial, passando a figurar como mecanismo de efetivação de políticas de compliance que objetivam proteger a reputação da empresa e mitigar riscos.

O estereótipo de mulher utilizado como paradigma na interpretação do direito

Objetivo: o escopo da presente pesquisa é investigar quais mulheres encontram efetiva proteção de seus direitos e quais são excluídas, analisando se a obediência ao padrão de comportamento socialmente esperado é colocada como condição para garantia de direitos. Para tanto, inicialmente, busca-se estabelecer a definição que será adotada para determinados conceitos que serão utilizados no presente artigo, no intuito de garantir a correta compreensão da tese defendida. Com base em estudos feministas acerca dos conceitos de sexo, gênero e androcentrismo, tendo como marco teórico Tereza de Lauretis e Alda Facio, procura-se estabelecer as diferenças de valor atribuídas ao homem e à mulher. Analisa-se ainda a Mulher como fenômeno mitológico do patriarcado e sua diferença para as mulheres reais e para a mulher, categoria de análise para estudo de gênero. Diante dessas constatações, propõe-se que se investigue quem seria a mulher considerada pela norma e como realizar uma correta interpretação com perspectiva de gênero. Método: utiliza-se o método dedutivo, estudo bibliográfico e análise de leis. Resultado: os resultados obtidos dão conta de que é essencial a utilização do gênero como parâmetro interpretativo para garantir a correta perspectiva no emprego do princípio da igualdade.

Estabilidade das decisões proferidas na ação monitória à luz do código de processo civil brasileiro

O artigo pretende analisar o grau de estabilidade das principais decisões proferidas na ação monitória à luz do Código de Processo Civil Brasileiro. A partir do método dedutivo, é analisada a relação entre a natureza da cognição (sumária ou exauriente) e a imutabilidade das decisões, aplicando-se esses pressupostos às especificidades da tutela monitória. Complementada a utilização desse método com o método dialético, são discutidas as posições doutrinárias antagônicas ou complementares sobre o tema, especialmente quanto (a) à estabilidade da decisão que defere a expedição de mandado de pagamento ou cumprimento da obrigação de entrega de coisa, fazer ou não fazer e (b) à natureza dos embargos monitórios (ação ou defesa) e o grau de estabilidade da decisão que os julga. Pelo método hermenêutico,as disposições da lei vigente são analisadas ao longo do texto, a fim de identificar em que medida as alterações legislativas mais recentes poderiam impactar essas conclusões. O artigo também se vale do método comparatístico para o resgate da doutrina italiana sobre o conceito de preclusão pro judicato, útil para análise da estabilidade da decisão que defere a expedição do mandado. Sustenta-se, a partir dessa análise, que referida decisão adquire estabilidade diversa da coisa julgada, com efeitos externos, mas sem o efeito positivo próprio da coisa julgada material. Conclui-se, ainda, que a lei vigente corrobora a visão de que os embargos monitórios têm natureza de defesa, ficando abrangidos pela coisa julgada formada pela decisão que os julga todas as alegações dedutíveis pelo réu nessa oportunidade.

Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal

O objetivo do artigo é perquirir se os chamados delitos por acumulação são compatíveis com o Direito Penal. A problemática se dá levando em conta que o bem jurídico ‘meio ambiente’ deve e pode ser protegido por normas penais, contudo a perspectiva punitiva da sociedade, demandante de respostas céleres e efetivas por meio do Direito Penal, nem sempre é a resposta constitucionalmente adequada. A metodologia do artigo consiste em revisão bibliográfica, notadamente no confronto entre a definição jurídica dos delitos por acumulação e as proposições advindas dos princípios que legitimam a utilização do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito, dentre os quais sobreleva-se a culpabilidade, proporcionalidade e a lesividade – ou ofensividade. Desta forma, conclui-se pela incompatibilidade detal tipo de delito com o Direito Penal, de modo que evidencia-se a competência, habilidade e suficiência da alçada administrativa para desintrincar a problemática dos interditos por acumulação.

Regulação e uso do reconhecimento facial na segurança pública do Brasil

Com o avanço no desenvolvimento das tecnologias biométricas, o reconhecimento facial vem sendo utilizado em ampla escala na segurança pública e persecução penal no Brasil. O presente trabalho almeja analisar os impactos da expansão de tecnologias dessa natureza em uma sociedade permeada pelo racismo estrutural, diante da incerteza quanto à acuracidade dos novos instrumentos de monitoração e vigilância públicos. Assim, analisa, através de pesquisa bibliográfica e análise de casos noticiados, o enviesamento dos algoritmos e o reflexo de sua utilização em um cenário de proteção de dados pessoais. Por fim, conclui que a ausência de legislação específica no âmbito federal que resguarde os dados tratados pela segurança pública, aliada à utilização de algoritmos submetidos a erros, potencializa o desrespeitoà igualdade e coloca em risco garantias e direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

O processo como espaço de diálogo pela via do princípio processual da colaboração

Este artigo explora o princípio/modelo processual da colaboração, sob o ângulo das novas possibilidades de diálogo entre os sujeitos processuais que cria, as quais, depois de implementadas, tendem a adensar o coeficiente democrático interno do processo judicial. Esse diálogo entre sujeitos processuais deve ser agenciado o mais profundamente possível, forjando inclusive um dever de escuta pessoal das partes pelo julgador ou julgadora, independentemente de seu valor probatório. Tem por método a revisão bibliográfica, constatando que o princípio/modelo da colaboração contém em si exigências éticas impostas a todos os atores processuais, com base no reconhecimento de que, acima dos interesses das partes, há o interesse público de que o processo se encaminhe à solução mais justa alcançável, dever este de que juízes e partes devem ser guardiões.

A tutela indenizatória por ofensa à liberdade pessoal na práxis jurisdicional cível do tjdft

A liquidação de sentença de indenização por danos morais é, por via de regra, realizada na jurisdição cível e, não raro, chegam aos tribunais de segunda instância recursos contra os patamares patrimoniais impostos pela sentença de indenização. O objetivo deste trabalho é demonstrar o entendimento sedimentado e a fundamentação legal empregada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no tocante à liquidação de sentenças que versem sobre a indenização por danos à liberdade pessoal. Para tanto, utilizou-se de pesquisa de método dedutivo e abordagem qualitativa, cuja metodologia se serviu de revisão bibliográfica e levantamento de sentenças selecionadas no próprio sítio eletrônico do TJDFT, notadamente nas suas turmas cíveis e nas suas turmas recursais, discutindo-as, à luz da doutrinacivilista, da doutrina processualista civilista e da jurisprudência, sobre a responsabilidade jurídica cível dos ofensores do direito à liberdade pessoal. Os julgados demonstram que o dever de indenizar por dano à liberdade pessoal costuma ser fundamentado genericamente nos arts. 927, 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, como também no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Por fim, o trabalho demonstra que os arts. 953 e 954 da Lei 10.406/2002 deveriam ser aventados, também, como fulcro de arestos, devido à sua especificidade temática, nas fundamentações das decisões sobre indenização por ofensa à liberdade pessoal.

O estatuto do torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor

O presente artigo tem por objetivo discutir os impactos que o advento do Estatuto do Torcedor trouxe para o futebol brasileiro, especialmente para a estabilidade jurídica das competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Antes da edição do estatuto era comum que as regras das competições fossem alteradas no curso de sua realização, causando grande instabilidade jurídica para os players e para a própria CBF. Nesse sentido, o presente trabalho revisitará alguns casos relevantes ocorridos nas duas últimas décadas em competições nacionais e os analisará à luz dos seus impactos jurídicos antes da edição do estatuto e após a publicação desse documento. Usam-se os métodos da revisão de literatura e da análise documental para dar sustentação a pesquisa. A principal conclusão é que o estatuto trouxe estabilidade jurídica para as competições, harmonizando-se, assim, com a concepção que protege os interesses do torcedor, considerado como consumidor do produto futebol.

A execução provisória da condenação do júri segundo a constituição e o estado de direito

A Lei 13.964/2019, também chamada de “Pacote Anticrime”, apresentou, entre outras medidas, nova redação ao art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. Com essa nova redação, o Código de Processo Penal passou a permitir a execução provisória da decisão condenatória do tribunal do júri nos casos em que a pena estabelecida é maior ou igual a quinze anos de reclusão. A constitucionalidade de tal previsão é atualmente objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340/SC. O presente artigo busca analisar, pelo método dedutivo e pela pesquisa bibliográfica, a nova redação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal segundo a Constituição Federal e o Estado Democrático deDireito. Conclui-se pela inconstitucionalidade da nova redação desse artigo e pela sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito.