falibilidade da memória nos relatos testemunhais

O presente estudo, motivado pela nítida escassez de obras e jurisprudência relativas à presença das falsas memórias no âmbito jurídico, tem por objetivo analisar a implicação das falsas memórias na reconstrução dos fatos pelas testemunhas no processo penal e a possível redução dos consequentes danos. Preliminarmente, serão apresentados conceitos sobre o tema, a busca pela “verdade real” no processo – a maneira pela qual realmente os fatos ocorreram –, e a prova testemunhal no processo penal. Desse modo, ao analisar os aspectos jurídicos e a implicação das falsas memórias – de aspecto psicológico –, tem-se claramente a fragilidade da referida prova, uma vez que depende exclusivamente da memória das testemunhas, fazendo, assim, com que a esta tenha papel preponderante para que o juiz decida a sentença. Sendo, desse modo, motivo para que se faça necessário um estudo acerca da memória humana, demonstrando seu funcionamento e a análise interdisciplinar que precisa haver dentro do processo – de modo que a prova testemunhal serve, não raras as vezes, como único elemento probatório disponível – e como se dá o fenômeno das falsas memórias, o qual vem mostrando ter implicação direta no processo penal, sobressaindo através de certos meios de prova. Destarte, a metodologia adotada neste estudo se deu através de análises bibliográficas e documentais. Por fim, analisou-se os fatores que podem contaminar a prova testemunhal e quais as técnicas possíveis de serem aplicadas para uma redução de danos ao processo, como a notável eficiência da Entrevista Cognitiva e do Reconhecimento Pessoal Sequencial, além das demais medidas que podem ser adotadas, sem exigir muito esforço, por todos os operadores do Direito.

Due diligence na contratação de terceiros

As Due Diligences são mecanismos utilizados para antever riscos que poderão ser gerados quando da contratação de terceiros em uma organização. Por constituir um dos parâmetros para a efetividade de um Programa de Compliance, representa também uma boa prática no âmbito do Sistema de Governança Corporativa das empresas brasileiras.

Reflexões sobre a eugenia à luz da história e do direito

O presente artigo propõe examinar o surgimento e desenvolvimento da eugenia durante a história, demonstrando-se a evolução de sua tutela pelo Direito através de uma visão crítica e ampla sobre seus impactos na realidade social. O objetivo consiste em apresentar como os episódios eugênicos, vistos sob o prisma de um processo social complexo, foram compactuados por diversas vezes ao longo da história da humanidade, inclusive, à nível global. Ainda, buscou-se destacar as influências eugênicas na realidade brasileira traduzidas no direito pátrio, em confronto ao paradigma constitucional contemporâneo fundado no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, incompatível com qualquer método de melhoramento de características genéticas dos indivíduos. Para tanto, foi empregado o exame de bibliografia teórica e doutrinária colecionada ao exame de modificações promovidas em diversos textos legislativos, juntamente da análise de decisões judiciais e descrição de casos nacionais e internacionais, além de fontes primárias referentes às épocas de estudo. Concluindo então com a introdução dos aparentes novos paradigmas eugenistas no contexto atual de inovações tecnológicas, em especial, mecanismos de alteração genética.

Subjetividades em foco

O artigo objetiva analisar, a partir de uma perspectiva foucaultiana, as práticas jurídicas e judiciárias do direito de família e problematizar seu funcionamento como mecanismos de produção de uma mise-en-scène a partir da qual se criam subjetividades e na qual jogos discursivos estrategicamente articulados operam e disputam verdades. Para tanto, recorre-se a duas obras cinematográficas que retratam o litígio judicial de casais em torno da guarda de seus filhos e ilustram a produção de subjetividades e de performances vinculadas aos papéis materno e paterno. Essas obras ilustram como a vigilância do aparato jurisdicional sobre as famílias pode funcionar como um instrumento de normalização de comportamentos e de reforço para a representação performática de papeis no campo social (homem/mulher, masculino/feminino, mãe/pai). Esse aporte crítico traz questionamentos e demanda reflexão em torno dos discursos jurídicos universalistas de proteção à pessoa humana, do melhor interesse da criança, de privatização do direito de família e do valor jurídico do afeto.

Ações conjuntas de combate à pandemia em um contexto transacional

A noção de transnacionalidade tem sido abordada de forma gritante diante de um contexto globalizado. Nesse sentido, a ideia de ações cooperativas entre os estados internacionais se mostram essenciais no combate a problemas que ultrapassam as fronteiras de cada país. Por conta disso, devem-se analisar fenômenos complexos, tal como a pandemia do novo Coronavírus, em que, em um cenário global, deve ser enfrentado de maneira interligada sob o risco de ser ineficaz. Assim, objetiva-se analisar no presente a forma como o Brasil, em cooperação com diversos países, tem sido palco para o teste de vacinas contra o novo Coronavírus. Utilizando-se do método indutivo, com pesquisa bibliográfica e utilização das técnicas do referente, categoria e conceitos operacionais, a investigação conclui que o enfrentamento do COVID-19 estimula ações de cooperação entre os países, que passam a agir de forma coordenada no desenvolvimento e teste das vacinas contra o vírus.

Concussão

O presente estudo visa a analisar o delito da concussão, sob o prisma de sua aplicabilidade. Para tanto, será adotado como ponto de partida da presente pesquisa a origem de referido delito no ordenamento jurídico brasileiro, será realizada uma síntese de suas similaridades e distinções do delito de corrupção. Em seguida, a partir das transcrições disponibilizadas pela Câmara dos Debutados relacionadas às reuniões legislativas que discutiram as alterações legislativas advindas da Lei Federal nº. 13.964/2019, será evidenciada de forma aprofundada os argumentos utilizados para exasperação da pena do delito de concussão.

Derechos Humanos en la era digital

El estudio se sitúa en el debate sobre la libertad de expresión, su supuesta restricción y su confrontación con otros derechos fundamentales. Además, busca demostrar la importancia de los derechos humanos para que las personas mantengan su derecho a la libertad de expresión. Sin embargo, esta investigación buscó demostrar los impactos de la libertad de expresión en Internet, es decir, analizó los límites del derecho de un individuo a expresarse a costa del derecho del otro en virtud de la imagen, la moral y el tiempo. También, para sustentar los resultados de la investigación, se decidió estudiar las decisiones del tribunal superior brasileño para refutar o confirmar, mientras se estudia, el enfrentamiento de la libertad de expresión en la esfera virtual y otros derechos fundamentales. Se concluye que, ya existe una jurisprudencia de los tribunales superiores brasileños que tienden a garantizar que el individuo que viola los derechos fundamentales de los demás, debe indemnizarlo.

DESCOBERTAS NEUROCIENTÍFICAS: CORRELAÇÃO ENTRE LESÕES CEREBRAIS E COMETIMENTO DE CRIMES E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E NO PROCESSO PENAL

RESUMO: O presente estudo se propõe a analisar a trajetória histórica da saúde mental no Brasil, bem como a relevância e o impacto dos estudos de neurociências para matérias humanísticas de direito e sua consequente aplicação ao processo penal. Como as neurociências está em constante evolução, seja através de novas tecnologias capazes de mapear o cérebro com maior qualidade, seja através de novos estudos, o direito caminha no mesmo sentido. Diante das inúmeras descobertas recentes sobre o cérebro humano, questões complexas surgem para a tentativa de solucionar alguns dos principais problemas humanos, tal como a prática de crimes. Assim, o presente artigo se propõe a demonstrar como ocorre o processo penal em relação ao doente mental. Além disso, se propõe a discorrer sobre o cometimento de crimes por pessoas que obtiveram algum tipo de lesão cerebral, sendo que anteriormente à lesão, tinham condutas condizentes com o que se é esperado socialmente. Sendo assim, este estudo não intenta responder todas as temáticas acerca da aplicação do conhecimento neurocientífico no sistema prisional e julgador, isto porque seria impossível. O objetivo aqui é trazer a reflexão sobre a evolução humana, que é matéria prima da jurisdição, e ultrapassar os limites do conhecimento teórico, para que, ao observar a grande quantidade de pessoas encarceradas, possa haver a reflexão sobre o estado mental dessas pessoas e explicitar que as neurociências já estão prontas para contribuir nesse contexto, para que assim seja possível um melhor senso de justiça no país.

POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL: NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TRATAMENTO DE IDOSOS COM ALZHEIMER

O envelhecimento populacional é uma questão mundial. Embora decorrente da queda do número de mortalidade e melhores condições de vida, está acompanhado de problemas específicos dessa parcela da população (como o aumento do número de portadores do Alzheimer) e que necessita de respostas pontuais dos governos. No Brasil não é diferente, tratando-se de um país em desenvolvimento o fenômeno da alteração demográfica provocada pelo crescimento do número de idosos, infelizmente não ocorreu posterior ao crescimento econômico, a consolidação de valores democráticos, nem tão pouco a construção de uma sociedade igualitária, como nos países desenvolvidos. Aqui essa alteração demográfica, ao contrário, evidenciou problemas já existentes e exigiu respostas que a princípio foram atendidas apenas por leis. Falta pesquisa, conhecimento e educação à própria sociedade para acolhimento aos idosos. Neste trabalho buscou-se através do método indutivo, investigar teorias sobre o envelhecimento, causas e consequências. Através da pesquisa bibliográfica e de dados estatísticos em secretarias e órgãos do governo, além de identificar direitos e programas atribuídos aos idosos e desenvolvidos pela articulação política entre ministérios. Conclui-se que as respostas afirmativas a questão são mínimas e insuficientes, pois além da alta demanda, este não é um fenômeno passageiro, mas que requer políticas públicas exclusivas sustentadas ao longo do tempo e articuladas pelos governos federal, estaduais e municipais.