A MEDIAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO EFETIVO NO PROCESSAMENTO E JUGAMENTO DOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL

O presente objetiva realizar uma abordagem sistêmica sobre a Resolução nº 56 do Conselho Nacional da Magistratura. A problemática está na crise de efetividade processual decorrente do fato de que a mesma recomenda a todos os magistrados responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial e falências, de varas especializadas ou não, que promovam, sempre que possível, nos termos da Lei no 13.105/2015 e da Lei no 13.140/2015, o uso da mediação, de forma a auxiliar a resolução de todo e qualquer conflito entre o empresário/sociedade, em recuperação ou falidos, e seus credores, fornecedores, sócios, acionistas e terceiros interessados no processo. A principal contribuição está na constatação de que, por meio da mediação, o vínculo entre as partes pode ser restabelecido ou criado e elas mesmas poderão chegar a um acordo com benefícios mútuos. Palavras-chave: Mediação, Crise no judiciário, Teoria do conflito, Métodos adequados de resolução de conflitos, Negociação distributiva.

(IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE ATUAM COMO AGENTES ECONÔMICOS

A questão abordada na pesquisa está ligada à possibilidade de aplicação das regras da falência e da recuperação judicial às sociedades de economia mista que atuam como agentes econômicos. A sociedade de economia mista é forma de intervenção do Estado na Economia por meio do exercício da administração pública indireta. Calcada em seu conceito mais básico, as sociedades de economia mista apresentam um amalgama de capital provindo do Estado e derivado de Particulares, atuando tanto na esfera da prestação de serviços públicos, quanto na economia enquanto presentes os critérios constitucionais que autorizam uma intervenção. Ademais, o regime jurídico que seguem está vinculado ao direito privado. Neste viés, bem como sob os pressupostos de que não poderiam ser destinatárias de privilégios diferenciados em relação às empresas da esfera privada, questiona-se: seria possível a aplicação das regras da recuperação judicial e da falência a estas entidades? Quais seriam os pontos de divergência? O presente trabalho tem por objetivo geral a proposição da análise da sociedade de economia mista como fonte de intervenção do Estado na Economia, especialmente quanto a atuação da mesma como agente econômico e suas consequências nos casos em que podem passar por dificuldades econômicas e necessidade de decretação de sua falência ou de sua recuperação judicial. Por este viés, procura-se estabelecer o seu grau de igualdade perante os demais agentes econômicos da esfera privada e em face do seu regime privado. De forma subsequente, buscará ser esclarecida a possibilidade ou não da aplicação das regras de recuperação judicial e ou de falência, específicas ou não, a estes agentes. Palavras-chave: Sociedade de Economia Mista; Intervenção no domínio econômico; Regime Jurídico Privado; Recuperação Judicial e Falência.

A EXTRAFISCALIDADE E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE ESPAÇOS URBANOS

O objetivo desta pesquisa é o de analisar o instituto da extrafiscalidade do IPTU e verificar se este contribui para o desenvolvimento sustentável das cidades, à luz dos parâmetros do direito tributário socioambiental. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo e, quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é possível utilizar-se da extrtafiscalidade tributária do IPTU para incentivar comportamentos sócioambientais, melhorando a qualidade de vida nos espaços urbanos.Palavras-chaves: Função socioambiental; propriedade privada; extrafiscalidade; IPTU Verde.

A CENTRAL DE MEDIDAS SOCIALMENTE ÚTEIS: ALTERNATIVAS PENAIS COM ENFOQUE RESTAURATIVO CONFORME A AGENDA 2030

Este artigo objetiva demonstrar como os conceitos de responsabilização, restauração e reintegração da Justiça Restaurativa são capazes de solucionar um problema de ordem social ocasionado em função de o mero encarceramento não ter obtido os resultados necessários para recuperar infratores penais. Com uma metodologia baseada na pesquisa de literatura jurídica sobre o tema, e principalmente nas orientações do Conselho Nacional de Justiça, buscou-se investigar como o Brasil acatou recomendações das Nações Unidas sobre a aplicação das penas alternativas. A implementação da Política Nacional de Justiça Restaurativa e das Centrais de Medidas Socialmente Úteis são abordadas como respostas ao aumento da reincidência de crimes. Complementa o trabalho a análise acerca da preocupação das autoridades judiciárias com a aplicação de medidas socialmente úteis, de modo a conscientizar os transgressores da legislação sobre as dificuldades para o ressarcimento de prejuízos das vítimas – enfatizando a cultura da paz preconizada pela Agenda 2030 da ONU.

PRESERVAÇÃO DO NON-REFOULEMENT COMO JUS COGENS: ALCANCE E LIMITES DA RESERVA DO POSSÍVEL

O desrespeito ao non-refoulement, assim como a sua aplicação indevida, é passível de controle de convencionalidade pelo Judiciário interno. Examina-se, em interpretação ampliativa do seu alcance, a vedação à expulsão administrativa de refugiado para local seguro, mesmo quando ausente prejuízo concreto na sua permanência em solo nacional. Quanto a este, a possibilidade de alegação, alcance e os limites jurídicos da reserva do possível. Caso aplicável ao caso, técnicas de assentamento ordenado de refugiados, para evitar a expulsão pura e simples, e o seu controle jurisdicional, através de sentença estruturante.Palavras-chave: Refugiados. Non-refoulement. Juridicidadade. Proporcionalidade. Convencionalidade.

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL

O presente artigo propõe-se a analisar o Fundo Monetário Internacional (FMI), de modo a analisar a atuação deste instituto, bem como verificar suas contribuições eficientes para os países membros. Todavia, antes de adentrar neste tema, num primeiro momento, apresentar-se-á um resumo histórico acerca da criação do FMI e sua reformulação diante do contexto mundial, mais especificadamente, desde o marco histórico do ouro-dólar. Por fim, analisar-se-á a atuação prática do FMI, por meio de um caso prático de empréstimo realizado para investimentos, o qual gera uma variedade de atividades voltadas para a criação da infraestrutura física e social, influenciando diretamente na redução da pobreza e para o desenvolvimento sustentável. PALAVRAS CHAVE: Balanço de pagamento; Variáveis econômicas; Fundo monetário internacional.

BLOCKCHAIN: A REGULAÇÃO ECONÔMICA DAS CRIPTOMOEDAS E SUA EFETIVIDADE

ResumoA tecnologia digital contribui significativamente para o desenvolvimento de uma economia global e cada vez mais compartilhada entre seus usuários. Assim, para se seja possível realizar transações de forma rápida e sem intermediários, o uso de criptomoedas tem crescido consideravelmente, pois esta surgiu como uma alternativa segura para movimentar a economia mundial de forma independente. Obviamente, o crescente uso da tecnologia faz com que seja necessária uma mudança estrutural e jurídica pelo Estado. Diante de tal contexto, busca-se compreender de que forma deverá o Estado agir, e eventualmente regular o seu uso, ciente de que as mudanças estruturais são inevitáveis, mas sem limitar o alcance pretendido pelos desenvolvedores das criptomoedas. Palavras-chave: criptomoedas, blockchain, regulação estatal.

AS QUOTAS PREFERENCIAIS NA SOCIEDADE LIMITADA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTIR DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 38 DO DREI

Considerando como marco as mudanças introduzidas pela Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI que passou a permitir expressamente que as sociedades limitadas adotem institutos próprios das sociedades por ações, que até então eram vedados, o presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação desse entendimento em face da realidade dos princípios e institutos jurídicos aplicáveis as sociedades limitadas. Ao longo do estudo, pretende-se revisitar alguns tradicionais institutos jurídicos do direito societário, como o capital social, para então analisarmos a possibilidade de as sociedades limitadas instituírem quotas preferenciais, criando vantagens e restrições, bem como os limites e adequação aos preceitos do Código Civil, a partir da nova interpretação do DREI e das posições doutrinárias sobre o tema e princípios societários aplicáveis. Palavras-Chave: Quotas preferenciais. Instrução Normativa nº 38 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI. Sociedade limitada. Sociedade por ações.

DILAPIDAÇÃO DO CAPITAL ÉTICO BRASILEIRO

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica sobre a dilapidação do capital ético brasileiro e seu impacto na sociedade. Partindo dessa realidade, busca-se apresentar subsídios que possibilitem avaliar em que medida a ética e a moral podem ser resgatadas, servindo de alicerce para uma mudança de paradigma. Face ao exposto, oportuno analisar a ética e a moral como também a personalidade ética do ser humano perante a sociedade, buscando compreender os comportamentos morais dos indivíduos e suas perspectivas éticas. Palavras-Chave: Ética, Moral, Sociedade, Personalidade ética

DISTRATOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO: CRÍTICAS AO MODELO SOLIDARISTA DE CONTRATO E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO CONTRATUAL

A grave crise econômica que teve início no ano de 2015 atingiu de forma substancial o mercado imobiliário brasileiro. Um dos sintomas da crise no setor, bem como uma das consequências, como num círculo vicioso, consistiu no aumento expressivo de inadimplência por parte de compradores de imóveis adquiridos na planta, o que se agravou com a consolidação de uma jurisprudência paternalista adotada pelo STJ em benefício dos consumidores. No presente artigo, pretende-se identificar problemas no modelo solidarista de contrato, predominante na doutrina e na jurisprudência pátrias, e apontar para possíveis soluções baseadas no instrumental fornecido pela Análise Econômica do Direito.PALAVRAS-CHAVE: Distrato; Função social do contrato; Análise econômica do direito.