APRESENTAÇÃO

Apresentação

DEVER DE ESPECIAL PROTEÇÃO DOS DADOS DE TRANSGÊNEROS

O atual estado da arte nos insere em uma sociedade da informação em que cada vez mais os dados pessoais dos indivíduos estão expostos e disponíveis a um grande número de sujeitos, que podem se valer de tais informações para os mais diversos motivos e finalidades. No entanto existem dados pessoais que são considerados sensíveis em razão de revestirem-se de um elevado potencial de exposição de informações personalíssimas, sendo assim detentores de um grau mais elevado de proteção legal. Ocorre que em certas searas dados públicos, tidos como ordinários, podem revelar caracteres de potencialidade lesiva idênticos aos da exposição de dados pessoais sensíveis quando não tratados da forma adequada, sendo preponderante uma visão mais acurada sobre o tema a fim de impedir que algumas parcelas da população sejam atingidas por um tratamento de dados indevido que pode se mostrar amplamente prejudicial, como pode ocorrer no caso dos transgêneros.

UM NOME PARA CHAMAR DE MEU

Este trabalho é engendrado pela seguinte problemática: o Provimento n.° 73/2018 do CNJ traz quais inovações normativas, no que tange ao direito de alteração do prenome dos transgêneros, nos cartórios de Registro Civil do Brasil? Para responder a essa questão, o objetivo geral desta pesquisa é analisar a alteração dos prenomes pelos transgêneros, nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Brasil, enquanto um direito fundamentalmente humano, advindo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em controle abstrato de constitucionalidade, que motiva a edição do Provimento n.º 73, de 28 de junho de 2018, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tanto, definem-se os seguintes objetivos específicos: identificar o lugar do transexual no curso da história do Brasil, reconhecendo as as ideologias de exclusão que demarcam esse processo, por meio de abordagens que abranjam os aspectos legais, sociais e culturais; reconhecer a necessidade e a importância do nome, de modo a dar relevo ao procedimento administrativo, constante no Provimento n.º 73/2018 do CNJ, como importante baliza para a efetivação da dignidade humana, princípio basilar da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e especificar a regulamentação desse Provimento, evidenciando quais sejam os mecanismos necessários para que o requerente realize a alteração do prenome e do gênero, em respeito ao direito de pessoa humana dos transexuais. O artigo é bibliográfico e apresenta coleta de dados qualitativa. Na pesquisa, verificam-se os avanços sociais, assim como os constitucionais do direito dos transgêneros, sendo um deles a alteração do prenome e do gênero, enfatizando a sua relevância, no âmbito social, no sentido de que o sujeito é identificado por meio do prenome. A partir disso, analisa-se o procedimento adotado para que essa alteração seja realizada pela via extrajudicial.

O DIREITO À DIGNIDADE HUMANA SOB A PERSPECTIVA DA TRANSGENERIDADE INFANTIL EM CONTEXTO ESCOLAR

Neste trabalho, será apresentado um enfoque sobre a ideia de Dignidade da Pessoa Humana em suas abordagens gerais e legais. Em seguida, será tratado sobre o tema da transgeneridade infantil e suas peculiaridades conceituais, bem como seus aspectos discriminatórios e segregadores, para como terceiro passo, fazer uma análise do contexto escolar vivenciado por essas crianças, que denota uma agressão continuada com a consequente expulsão desse espaço de aprendizagem. Empregou-se pesquisa bibliográfica, utilizando-se de legislação e doutrina vasta sobre a temática, cujo objetivo geral fora realizar uma apreciação da identidade de gênero na infância, estabelecendo uma correlação desta condição com a Educação, enquanto direito humano garantidor da dignidade. Objetiva-se ainda, analisar e demonstrar como a sua ausência reflete prejudicialmente na aprendizagem ao longo da vida dessas crianças. Por fim, a pesquisa buscou evidenciar a deficiência das políticas públicas sobre o tema, a fim de se encontrar soluções garantidoras a esses direitos, através do acesso à educação e do combate à evasão escolar.

MULHERES NEGRAS, NORMAS JURÍDICAS E MEDIDAS DE COMBATE AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL

O presente artigo objetiva analisar o aumento da violência de gênero contra mulheres negras durante o isolamento social vivido em razão da pandemia de covid-19. As discussões sobre a violência de gênero no contexto brasileiro ganham terreno após a promulgação da Lei Maria da Penha, que deu visibilidade para aos problemas de gênero, também para mulheres negras e pardas de acordo com o artigo 2º da lei. No contexto da Covid19, uma das medidas recomendadas pelas autoridades de saúde para evitar a propagação do vírus é o isolamento social. Diante do problema da violência de gênero potencializado pelo surgimento da pandemia da Covid-19, a pesquisa estuda as ações adotadas pelas autoridades durante o isolamento social em concomitância com a aplicação da Lei Maria da Penha para o enfrentamento da violência de gênero contra mulheres negras. Nesse sentido, a pesquisa utilizou-se da metodologia dedutiva partindo do princípio de que a falta de ações interseccionais voltadas para mulheres negras durante o período pandêmico foram responsáveis por asseverar as desigualdades sociais e agravar a vulnerabilidade da mulher negra vítima de violência. Para a elaboração do estudo foram levantadas pesquisas doutrinárias bibliográficas, as quais abordam o tema central sobre o patriarcado, a violência contra a mulher e analisou as ações implementadas pelas autoridades, além de pesquisa de dados estatísticos. Foi possível concluir que as medidas ainda são insuficientes para combater a violência de gênero existente, sobretudo para mulheres negras que se encontram numa encruzilhada de opressões.

EXPRESSÕES DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO RELATÓRIO DA CEI DAS MATERNIDADES DE PONTA GROSSA-PR (2016)

A Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde do Brasil recomendam ações para humanização do parto e nascimento, diretrizes que não cumpridas ocasionam violências na assistência obstétrica. O objetivo deste artigo é analisar o relatório da Comissão Especial de Investigação (CEI) das Maternidades (2016), da Câmara Municipal de Ponta Grossa - PR, com foco na detecção das violações de direitos humanos. O artigo identifica no relatório situações e práticas na assistência obstétrica que se configuram como violações de direitos de ordem física, psicológica, sexual, institucional e material. O relatório da CEI das Maternidades expôs a necessidade de modificações nos serviços de saúde prestados à gestante e ao recém-nascido na cidade.

INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ: A CRIMINALIZAÇÃO QUE NÃO PROTEGE A VIDA DOS FETOS

A presente investigação versa sobre a criminalização do aborto e o não alcance do objetivo de proteção da vida do feto, uma vez que as gestantes não deixam de realizar o procedimento em virtude da proibição legal. Destarte, a pesquisa tem como objetivo propor que a temática do aborto seja discutida sob a perspectiva da saúde pública. O estudo realizado trata-se de pesquisa teórica, de abordagem qualitativa e método de abordagem indutivo, uma vez que são apresentadas algumas premissas no intuito de atingir uma conclusão, bem como método de procedimento bibliográfico de fontes secundárias. Portanto, a investigação concluiu que a legalização do aborto significaria a redução das mortes de mulheres dos marcadores sociais vulneráveis com a garantia do acesso ao procedimento de forma rápida, segura e digna, ausente do julgamento penal e moral.

DITADURA MILITAR NO BRASIL: A LINGUAGEM DE DIREITOS HUMANOS E O PROTAGONISMO MARGINAL DAS MULHERES

Este trabalho investigou se, ou como, era possível observar um encontro entre o discurso de Direitos Humanos e a participação de mulheres na luta contra a ditadura militar no Brasil, utilizando a revisão bibliográfica como metodologia. Observou peculiaridades inerentes à realidade do feminismo da época, esbarrando em questões internas e externas, marcadas pelos papéis de gênero e pelo imaginário social construído em torno da mulher. Encontrou na luta pela anistia o encontro entre o discurso de Direitos Humanos e o movimento feminista, no ponto em que ambos deixaram de lado reivindicações próprias em prol de um bem maior: a derrocada do regime ditatorial.

LINGUAGEM NEUTRA: OFENSA À LÍNGUA PORTUGUESA OU PRECONCEITO VELADO?

Texto editorial.

MULHERES, UMA EXPERIÊNCIA DE DORES E RETROCESSOS PANDÊMICOS: A DIFUSÃO DO CUIDADO E DA SOLIDÃO

Este artigo reflete as condições do ser mulher na sociedade, assim como, os atravessamentos e experiências causadas por conta do cenário devastador da pandemia por COVID-19. Em que a sobrecarga do feminino, a divisão sexual do trabalho e os marcadores estruturantes sociais sobre os papéis masculinos e femininos, contribuíram nas trajetórias do cuidar dirigindo esta tarefa ao feminino. Desta maneira, com a conjuntura pandêmica a violência de sobrecarga que se inicia no lar, agora mede forças com o espaço público em que o contexto do Home Office reúne os dois espaços e funções opostas em um resultado exaustivo e adoecedor paras as mulheres, que são afetadas de maneiras distintas levando em conta os aspectos raciais e de classe. Diante disso, o artigo retrata como a esfera do lar é considerado um trabalho não remunerado, mas que, sobretudo, ampara as estruturas do patriarcado e consequentemente o capital simbólico. Com a finalidade de analisar e identificar as construções sociais e simbólicas sobre o papel do cuidado de modo descritivo e qualitativo pautado nos estigmas sociais ao gênero e sobre a solidão da pandemia do cuidado. Para isso, serão utilizados referenciais teóricos a partir de vozes feministas da contemporaneidade, dispostas em seções, com o objetivo de compreender as cargas seculares e a solidão das mulheres, especialmente negras, carregadas de “Dororidades”.