USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O presente artigo realiza uma análise do Recurso Especial nº 1.777.404/TO através de revisão jurisprudencial e doutrinária sobre a destinação dada ao imóvel objeto da usucapião especial urbana, de modo a discutir o requisito da finalidade exclusiva para moradia. A usucapião especial urbana possui um caráter eminentemente social, visando garantir o direito fundamental à moradia à população de baixa renda. Enquanto instrumento de política urbana possui papel crucial na regularização fundiária e no cumprimento da função social da propriedade. Entretanto, uma visão restritiva dos requisitos para a sua concessão, em especial a destinação para fins residenciais, obsta que a área seja utilizada de modo a garantir não só a moradia, mas também a subsistência do usucapiente e de sua família, através de pequenos comércios, promovendo simultaneamente a dignidade da pessoa humana e os valores do trabalho e da livre iniciativa. Deste modo, a destinação dada à área do imóvel usucapido pode ser mista, desde que no caso concreto não reste configurado desvirtuamento do instituto.

MINAS: UMA ANÁLISE DA FORMAÇÃO IDENTITÁRIA E CULTURAL DO ESTADO DO OURO

Esta pesquisa deflagra a ordem social do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 1692 a 1789. Respectivamente, da descoberta do ouro até a Inconfidência Mineira. Tem por meta entender o sentido da independência de que tanto falam os autores e cantam os poetas. Analisa-se o cenário geológico como base propedêutica para compreensão da história das jazidas. Examina-se o modus operandi da administração portuguesa no Brasil. Busca-se desvendar a cultura mineira sob os enredos dos poetas, dos eventos e acontecimentos que cercam e dão consistência à história das Minas do Ouro. Elucida-se um novo sentido para a “independência”, desta vez, para lá de política.

BRILHANTE ILUSÃO

No momento em que comemoramos os 300 anos de Minas, trazemos à reflexão os caminhos e descaminhos percorridos para a consolidação do Estado e sua relevante contribuição para o desenvolvimento do Brasil. O presente artigo faz um recorte sucinto do período colonial aos dias atuais da vida mineira em especial da contribuição econômico-financeira do Estado para o Brasil. Obviamente não é possível descrever a evolução mineira sem considerar a história de colonização e independência do Brasil. Minas Gerais sempre contribuiu de maneira expressiva na formação do país, e isto em diversos aspectos, como, econômico, cultural, financeiro. Minas foi também palco de intensa luta pela liberdade o que refletiu em mudanças significativas tanto no Estado, como em todo território brasileiro.

A REPRESENTATIVIDADE DO SERTÃO MINEIRO PELAS VEREDAS DA LITERATURA ROSEANA

O objetivo do artigo em questão é apresentar, por meio do clássico literário ‘Grande Sertão: Veredas’ de João Guimarães Rosa, uma análise das diversas faces do sertão de Minas Gerais, local quase sempre colocado à margem na historiografia. Neste sentido, parte-se de uma observação acerca do conceito de sertão nas produções intelectuais brasileiras ao longo dos séculos, tendo seu foco na escrita de Rosa, visto que o autor narra os atores e processos do espaço com uma singularidade inédita. Assim, este trabalho busca demonstrar como a narrativa roseana representa a região, contribuindo diretamente com a história e as vivências de Minas Gerais.

O MUNDO DO TEXTO

No texto propõe-se analisar aspectos da obra de Paul Ricoeur em sua inserção no chamado círculo hermenêutico, especialmente, pela questão dos símbolos, da finitude e culpabilidade, entre outros princípios filosóficos e éticos. Em suas obras evidenciam-se temas como a plurivocidade dos símbolos e suas possibilidades interpretativas em bases de conflito, sempre de perspectiva ontológica e crítica em face à psicanálise, linguística e semiologia, realçando a profundidade dialógica de seu pensamento.

A CRIATIVIDADE NA EDUCAÇÃO JURÍDICA

A pesquisa, que possui campo de estudo em Teoria do Direito, teve por objetivo verificar, através dos métodos de revisão de literatura, estudo de caso e entrevistas, se há instituições de educação jurídica que ainda não adotam métodos capazes de contribuir na formação de profissionais do Direito mais criativos, por se tratar de uma habilidade fundamental na contemporaneidade. Através de entrevistas entre alunos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Fundação Getúlio Vargas, pôde-se averiguar que, apesar de ter se tratado de uma pesquisa qualitativa, os estudantes da primeira universidade, em sua maioria, afirmaram que a criatividade não foi desenvolvida em sala de aula ao longo do curso. Foram entrevistados também alunos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais que fazem parte de grupos de pesquisa ou projetos de extensão com o intuito de verificar de perceberam o desenvolvimento da criatividade nesses espaços. Procurou-se, assim, fomentar o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos apresentando algumas metodologias, em especial o ensino do Direito com a Arte.

A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

No presente artigo se analisam as características dos imóveis públicos e suas especificidades em relação aos imóveis particulares. O instituto de usucapião e o princípio da imprescritibilidade são investigados à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Codificação Civil Brasileira, além da vastidão jurisprudencial e do Enunciado no. 340 da Súmula do STF. As análises sustentam-se em bases dialéticas e em vista à Função Social da posse.

DIÁLOGOS ENTRE DIREITO E GÊNERO

Este estudo trata sobre a essencialidade dos produtos de higiene pessoal e cuidado para mulheres. Busca analisar quais produtos são considerados como indispensáveis a sua rotina, em comparação aos homens, e, a partir disso, a aplicação do princípio da seletividade nesses bens, tendo em mente as alíquotas aplicadas. Para essa análise, utiliza-se como metodologia referências bibliográficas que permitem fundamentar a discussão sobre a construção de papéis de gênero. Ainda, se vale de uma pesquisa quantitativa-qualitativa, com aplicação de um questionário a homens e mulheres, a fim de mapear um padrão de consumo para homens e mulheres, de acordo com o critério da essencialidade. A análise feita teve como objetivo inferir, a partir do padrão de consumo identificado, a relação entre a construção dos papéis de gênero e os produtos de higiene pessoal, principalmente no que diz respeito à composição de uma identidade pela mulher. Assim, buscou-se relatar a forma como as mulheres são impactadas pela tributação desses produtos, que, apesar de considerados essenciais por elas, sofrem a aplicação de alíquotas de bens supérfluos. Conclui-se, tendo como base as noções de igualdade tributária, Justiça Fiscal, regressividade e gênero, que as mulheres, além de consumirem mais produtos de higiene pessoal e cuidados que os homens, são, como consequência, mais oneradas em sua renda total. Isso dificulta o acesso a esses produtos e, também, a construção de uma identidade, o que impede o reconhecimento perante o outro como um sujeito de direitos e deveres.

PARADIGMA SISTÊMICO APLICADO AO DIREITO

A essência da pesquisa refere-se ao estudo da viabilidade da inserção do paradigmasistêmico aplicado ao Direito, que emerge de forma a contrapor com o paradigma cartesianovigente, este último, já inserido na perspectiva tradicional no meio jurídico. A perspectivasistêmica preza por uma abordagem humanizada e eficiente ao Direito, de forma a convergirdiretamente com a concepção de justiça multiportas promovida pelo Código de Processo Civilvigente, bem como pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Para o estudo,inicialmente é necessário compreender a acepção conceitual de paradigma, bem comodiscorrer acerca do paradigma cartesiano, sua inserção ao Direito tradicional vigente e suasmazelas, o que conduz inicialmente a uma nova compreensão de acesso à justiça, conduzidapela Lei nº 13.105 e pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Em sintonia com anova acepção de acesso à justiça, se estuda acerca da origem e das técnicas relacionadas àperspectiva sistêmica, como proposta de novo paradigma vigente ao Direito. Realiza-se, paratanto, pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, bem como pesquisa documental com acoleta de dados de instituições especializadas. Nesse sentido, apurou-se a devidaadequabilidade da inserção da perspectiva sistêmica aplicada ao Direito, através de diversasferramentas e métodos analisados, a adesão ao paradigma sistêmico demonstrou ser tambémforma garantidora de uma nova acepção de justiça, mais célere e efetiva por vezes, do que omodelo tradicional jurisdicional.