Saúde digital e os desafios regulatórios

As inovações tecnológicas da Era Digital que atingem o setor da saúde são de proporções amazônicas: internet, grandes bases de dados, aprendizado automatizado, inteligência artificial, alta conectividade, redes sociais digitais globais, grandes corporações digitais, telessaúde, dentre outras várias novidades já existentes ou no forno para sair. Esses novos componentes da vida moderna digital estão revolucionando com grande intensidade o setor. Um enorme número de bens, produtos e serviços que se utilizam destes bancos de dados e tecnologias está sendo lançado nos sistemas de saúde do mundo todo.

A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde

Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem tratamento específico desse diploma legal. O objetivo do presente estudo foi analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados trata a proteção de dados relativos à saúde. Para tanto, utilizando método dedutivo e análise bibliográfica, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira foi exposto o conceito jurídico de dados trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a definição legal de dados sensíveis. Na segunda parte discutiu-se como essa lei trata os dados relativos à saúde. De modo geral, conclui-se que, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, profissionais da saúde, clínicas médicas, hospitais e centros de saúde, entre outros, que realizarem tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde deverão adotar medidas para adaptar tais atividades à legislação o mais brevemente possível, a fim de evitar sanções que podem ir desde a aplicação de multas pecuniárias até a proibição do uso de dados pessoais sensíveis.

L’Union Européenne et l’organisation des professions de santé en France

Le droit de l’Union Européenne est fondé sur la garantie de la liberté de circulation des personnes, des marchandises, des capitaux et des services. D’autres impératifs sont venus s’ajouter à la garantie de ces libertés, dont la garantie d’un niveau élevé de protection de la santé humaine. Pour concilier ces objectifs, il est notamment nécessaire de s’assurer que les professionnels de santé souhaitant délivrer des prestations dans l’Union Européenne disposent de qualifications suffisantes. Chaque Etat membre de l’Union reste en principe maître de l’organisation générale de son système de santé. Mais le droit de l’Union Européenne peut parfois inciter voire obliger les Etats à modifier certaines limites de compétence entre professionnels.

Evolución de la regulación jurídica sobre seguridad alimentaria de las personas celíacas en Argentina

El presente trabajo explora el ordenamiento juridico argentino para reconstruir sistematicamente el marco protectorio de la seguridad alimentaria de las personas celiacas. Se trata centralmente de analizar la Ley Nacional de Celiaquia No 26.588 que constituye la base normativa para su proteccion. Se relevan tambien otras normas importantes del marco protectorio de la salud en terminos amplios, como son las normas de derecho del consumidor. El objetivo es determinar cuales son los elementos normativos que efectivamente inciden sobre la seguridad alimentaria de la poblacion celiaca. Asi tambien, se trata de establecer cual es el nivel de proteccion de su derecho, constitucionalmente reconocido, a una alimentacion adecuada. En terminos metodologicos, el trabajo se basa centralmente en un analisis documental clássico del conjunto de normas juridicas indicado. Las claves de analisis normativo se construyeron a partir de otras fuentes documentales complementarias como manuales de buenas practicas o publicaciones de acceso abierto editadas por asociaciones de las personas celiacas. En primer lugar, se realiza una breve descripcion de la enfermedad celiaca y de las principales problematicas que afectan a la poblacion celiaca en relacion al concepto de seguridad alimentaria. Luego, se ordena cronologicamente la construccion del reciente marco normativo nacional que tutela a la poblacion celiaca. En tercer lugar, se analiza la legislacion vigente a fin de identificar tanto los derechos que reconoce el Estado nacional como los instrumentos que disena para hacerlos efectivos. Por ultimo, se esbozan algunas lineas a modo de conclusion.

Equidade e judicialização de medicamentos: perfil das demandas à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul pelos usuários de Porto Alegre

O provimento de medicamentos por meio de ordens judiciais tem levado a amplas discussões em virtude de sua magnitude e de seu grande impacto na gestão dos recursos públicos. Este trabalho teve como objetivo caracterizar as demandas judiciais para a obtenção de medicamentos e comparar os quartis socioeconômicos na judicialização de medicamentos. Foi realizado um estudo observacional transversal retrospectivo das demandas judiciais por medicamentos ajuizadas por usuários de Porto Alegre contra a Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul no período de março de 2017 a fevereiro de 2018 e deferidas a favor dos requerentes. Dos processos analisados, 77,5% foram ajuizados pela Defensoria Pública Estadual, porém cerca de 60% foram provenientes de usuários com melhores condições socioeconômicas e mais acesso a informações sobre seus direitos, residindo em áreas com melhores Índices de Desenvolvimento Humano Municipal. Além disso, 72,1% dos usuários possuíam prescrições médicas originadas em serviço privado e misto; e 72,3% dos medicamentos solicitados foram considerados como “fora de lista”. Os dados revelaram que a judicialização pode contrariar o princípio da equidade previsto nas políticas públicas de saúde relacionadas à assistência farmacêutica. A criação de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica Estadual e o emprego da avaliação de tecnologias em saúde podem subsidiar as decisões judiciais e auxiliar na elaboração de pareceres técnicos e protocolos clínicos.

Requerimento administrativo prévio e judicialização da saúde pública: uma análise do requisito e de suas exceções

O estudo analisou em que medida o requerimento administrativo prévio deve condicionar o acesso à justiça em demandas sobre saúde pública. Inicialmente, adotou-se o método dedutivo para, a partir da concepção de princípios presente na teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, investigar a possibilidade de exigência desse pressuposto processual no contexto de colisão entre os princípios do acesso à justiça e os do devido processo legal instaurada para a proteção do direito fundamental à saúde. Em seguida, por meio do método indutivo, analisaram-se os fundamentos do julgamento do Supremo Tribunal Federal que condicionara o ajuizamento de ações previdenciárias ao requerimento administrativo prévio a fim de identificar se, consideradas as semelhanças e diferenças, essas razões seriam também aplicáveis, e em que medida, às demandas em matéria de saúde pública. Após, expuseram-se contribuições da adoção do prévio requerimento administrativo como requisito ao processamento de ações judiciais sobre saúde pública para o aprimoramento qualitativo da política pública sanitária, bem como para a prestação jurisdicional e a resolução adequada de conflitos nesse campo. Ao final, investigaram-se os limites e exceções a serem observados quanto à exigência de prévio requerimento administrativo em ações sobre saúde pública, com base na fundamentalidade do direito à saúde e nos parâmetros que vêm sendo consolidados na jurisprudência dos tribunais superiores, nos enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e na literatura especializada.

Perspectivas da cooperação em saúde no espaço lusófono: análise da atuação do Brasil nas relações de cooperação com países de Língua Portuguesa

O presente artigo objetivou examinar como se dá a cooperação em saúde entre o Brasil e os países de língua oficial portuguesa, de forma tanto bilateral quanto multilateral, com destaque para as ações adotadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Após análise dos desafios às iniciativas de cooperação, apontaram-se os avanços já obtidos e as perspectivas que se apresentam, com vistas a concretizar o cumprimento das metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Também se evidenciou a necessidade de minimizar os atrasos e paralisações que ocorrem quando há mudanças administrativas; de criar um marco legal que defina como se deve dar a cooperação brasileira nos planos bilateral e multilateral, fundada nos princípios que regem o Estado em suas relações internacionais, na busca de sustentabilidade financeira e em uma melhor análise prévia dos projetos a serem desenvolvidos, com uma avaliação posterior de seus resultados; bem como a necessidade de estabelecer mecanismos de resposta a crises humanitárias. Concluiu-se que a cooperação em saúde proporciona um aprendizado recíproco e pode ser vista como uma ferramenta de aperfeiçoamento nessa área. A pesquisa adotou metodologia analítica e quantitativa, de cunho bibliográfico e documental, e se pretendeu exploratória ao apontar possíveis respostas às questões levantadas.

A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS

Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da subsidiariedade, pois tal princípio refere-se à distribuição de competências. A pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, considerando as hipóteses de distribuição de competências e de receitas financeiras conjuntamente com os gastos públicos com a saúde, para analisar se o ente municipal possuía autonomia suficiente para realizar suas obrigações constitucionais relativas à saúde.

Compliance na área da saúde?

O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico-legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais contornos do compliance, a partir de suas raízes histórico-legislativas, seu conceito e sua finalidade. De posse desse referencial, definiram-se as razões pelas quais o instituto aplica-se aos serviços clínico-hospitalares, assim como os principais desafios que se colocam em sua adoção por essas pessoas coletivas.

A urgência da reinvenção da Reforma Sanitária Brasileira em defesa do Sistema Único de Saúde

Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo exploratório de corte histórico fundado na literatura pertinente, o propósito foi fomentar reflexões sobre o tema baseadas naquelas análises sobre o movimento sanitário, contribuindo com novos olhares para a questão da saúde como direito frente aos desafios que o Sistema Único de Saúde enfrenta. Reconheceram-se os avanços do movimento sanitário na construção do sistema, com a ampliação do acesso e da cobertura à atenção à saúde segundo os preceitos da saúde como direito, ao mesmo tempo em que se sinalizaram as limitações históricas para o alcance de seus princípios e diretrizes e as disputas políticas e sociais da atualidade, com vistas a apontar novas possibilidades para a Reforma Sanitária Brasileira. Concluiu-se pela urgência da atualização das propostas originais da reforma, da recuperação de sua dimensão de luta política, da ampliação de alianças com diferentes segmentos sociais em defesa do Sistema Único de Saúde e de retomar a saúde enquanto questão social no interior dos movimentos de resistência democrática, buscando-se novos espaços e sujeitos políticos em defesa do Sistema Único de Saúde.