A economia política do fundo de participação dos estados: Uma visão histórico-institucional

O Fundo de Participação dos Estados (FPE) sofreu uma série de modificações em sua legislação, cujo intuito era alterar o volume de recursos que compunham o fundo (distribuição vertical) ou a regra de distribuição destes recursos (distribuição horizontal). No primeiro caso, é determinante o contexto político de maior ou menor centralização de poder na União. No segundo caso, a explicação para o padrão de partilha reside na desproporcionalidade da representação política das diversas regiões no Congresso Nacional e no sentimento regionalista e não cooperativo que vigora nas relações federativas no país. Esse cenário ajuda a compreender o motivo pelo qual as tentativas de mudar o sistema são bloqueadas, mesmo quando a mudança parte de uma determinação judicial. O resultado é a construção de um fundo enviesado, que passa ao largo de um sistema de equalização fiscal, como observável nas federações mais avançadas.

Observatórios sociais e desigualdades no Brasil: Uma análise exploratória e descritiva

O objetivo deste artigo é sintetizar resultados de pesquisa exploratória e descritiva sobre observatórios sociais, realizada como subsídio à criação de um observatório de desigualdades em uma universidade brasileira. Entendemos os observatórios sociais como mecanismos que produzem, difundem e “traduzem” informações, instrumentalizando a participação e o controle social contribuindo, assim, para qualificar ações públicas, inclusive para o enfrentamento das desigualdades. A pesquisa, realizada com base, principalmente, em artigos e documentos, abrangeu duas etapas. Na primeira, construímos um panorama da produção científica sobre observatórios sociais no Brasil, por meio da revisão sistemática de 23 artigos científicos, indexados ao SciELO e Spell (2010-2020). Na segunda, investigamos 56 observatórios, majoritariamente brasileiros. Como principais resultados, identificamos, primeiramente, a inexistência ou incipiência de uma agenda de pesquisa sobre o tema. Na análise de experiências, descrevemos os seguintes elementos estruturais: 1) temas e tipos; 2) origem, parcerias e financiamento; 3) objetivos, resultados esperados e produtos. Em relação a boas práticas, destacamos: 1) produção e difusão de informações (incluindo indicadores e metodologias de monitoramento); 2) “tradução” de informações para a linguagem popular e cidadã; 3) construção e consolidação de redes (incluindo estratégias participativas de governança). A pesquisa dos casos confirma o que a literatura destaca a respeito dos observatórios sociais: funcionam como ferramentas para a participação e o controle social, independentemente da origem, parcerias, tipos, temas e objetivos.

Inovação em compras públicas: Atividades e resultados no caso do robô Alice da Controladoria-Geral da União

O objetivo deste trabalho consistiu em analisar atividades e resultados do processo da inovação no setor público à luz do caso do robô Alice. O framework utilizado para analisar a inovação foi do Modelo Integrado de Gestão Pública Inovadora (GESPUBLIN), proposto por Isidro (2018), considerado como a estratégia mais aderente para acessar o fenômeno como um todo, já que possibilitou analisar o processo de inovação desde sua criação até seus resultados. O GESPUBLIN possui quatro dimensões: ambiente, capacidades, atividades e resultados e este estudo procurou analisar as dimensões, assim como discutir concomitantemente a sua aplicabilidade e seu nível de eficiência. Os dados foram coletados por meio de entrevistas, grupos focais, documentos e literatura. Assim, a pesquisa é considerada de campo, onde se realizou uma investigação empírica no local onde ocorreram os fenômenos inovativos. A análise dos dados desta pesquisa baseou-se na análise de conteúdo proposta por Bardin (2016). Os resultados mostram, de forma geral, que a inovação ocorreu principalmente para a introdução de um novo produto, a fim de solucionar problemas em processos e serviços da organização pública analisada. Conclui-se que o modelo GESPUBLIN foi essencialmente bem adaptado à análise do caso do robô Alice, sendo que sua aplicabilidade deve ser encorajada em modelos semelhantes, a fim de tornar o processo de inovação na administração pública mais claro e conciso, otimizando o setor público nesta esfera tão complexa.

Universalização dos serviços de água e esgoto: O que revelam os indicadores municipais de desenvolvimento

O presente estudo buscou identificar o desempenho das dimensões da sustentabilidade que compõem o triple bottom line, comparando os municípios com melhor posição no Ranking do Saneamento 2018, elaborado pelo Instituto Trata Brasil, com os municípios que ocupam as últimas posições do referido ranking. O estudo permitiu a análise e comparação de resultados sob a ótica das três dimensões do desenvolvimento sustentável: social, econômica e ambiental. A pesquisa utilizou o método documental, podendo ser caracterizada como descritiva, de abordagem qualitativa. Os resultados mais significativos foram observados nas dimensões social e econômica: quanto melhor a situação na universalização da água tratada, coleta e tratamento de esgoto, melhores os resultados em termos de saúde, educação e desenvolvimento econômico. Quanto à dimensão ambiental, em todos os municípios estudados a temática foi incorporada à estrutura institucional do ente público, com a criação de uma estrutura administrativa e de legislação específica.

Compras públicas no Brasil: Indícios de fraudes usando a lei de Newcomb-Benford

Este artigo utiliza a Lei de Newcomb-Benford (Lei-NB), ou Lei dos Números Anômalos, para análise empírica exploratória dos valores de pregões eletrônicos ocorridos no Portal de Compras do Governo Federal brasileiro e constantes no recém-criado site “DadosAbertos.gov.br”. Nas análises foram consideradas todas as contratações de serviços no período de 2014 a 2018. O objetivo da pesquisa foi analisar a conformidade dos pregões eletrônicos mencionados à Lei-NB, visando a verificar anomalias que representam indícios de fraude. Pode-se afirmar que há anomalia estatisticamente significante na análise do primeiro dígito dos valores licitados nos pregões eletrônicos das licitações. Constata-se também que os pregões com primeiro dígito de números 4, 8 e 9 são os que apresentaram maiores diferenças entre o valor observado e o valor esperado, fortalecendo a hipótese de que esses representam os pregões com maior incidência/probabilidade de desvios. O estudo, pioneiro nesse tipo de análise na base de dados brasileira, visa a contribuir para a literatura focada na detecção de fraudes contábeis ou financeiras no setor público. Os resultados da pesquisa indicam que podem contribuir, também, para a prática da fiscalização na gestão pública. É recomendado aprofundar a análise das licitações estudadas, visando a confirmar os indícios constatados, e focar em estudos baseados na economia da corrupção nas questões que envolvem a detecção de fraudes, a fim de que a corrupção se torne inviável ou inoportuna.

Sistema de integridade local no Brasil: Análise de atores internos em pequenas cidades de Santa Catarina

O objetivo deste artigo é analisar e descrever o Sistema de Integridade Local (LIS) existente em uma amostra de pequenas cidades brasileiras, com ênfase nos atores internos do Poder Executivo, e no funcionamento prático dos mecanismos de freios e contrapesos por eles coordenados (atividades e produtos), sob uma perspectiva institucional com cinco dimensões: a existência e enforcement das regras e a existência, capacidade e autonomia das instituições. Três atores foram selecionados: o setor de controle interno e auditoria, a ouvidoria e o setor de corregedoria e sanções administrativas. Foi aplicada análise estatística sobre dados de 282 municípios com até 100 mil habitantes do Estado de Santa Catarina. Os achados confirmam estudos recentes de que o LIS em pequenas cidades possui instituições internas extremamente frágeis, quando não inexistentes. Onde há, não existe enforcement, autonomia nem capacidade para implementação dos mecanismos necessários ao ciclo anticorrupção. Sistemas de integridade podem ser impostos aos governos locais pelo governo central, ou por pressões externas, como da OCDE, da qual Brasil tem tentado ser aceito como membro, o que pode ser um caminho para o caso brasileiro.

Arranjos institucionais e capacidades estatais em nível subnacional: A política de educação em direitos humanos de São Paulo

Este artigo tem como objetivo compreender o arranjo institucional e as capacidades estatais geradas em uma política intersetorial, participativa e subnacional. O trabalho analisa a política de educação em direitos humanos no município de São Paulo entre 2013 e 2016 a partir de análise documental e entrevistas. Combinamos o modelo de análise de arranjos institucionais proposto por Lotta e Favareto (2016), que analisa diferentes dimensões dos arranjos, com o modelo proposto por Pires e Gomide (2016), que propõe duas dimensões de capacidades estatais: político-relacional e técnico-administrativa. Nossa principal contribuição teórica dá-se em demonstrar a existência de uma relação direta entre as capacidades político-relacionais e técnico-administrativas no nível subnacional, a partir de uma combinação entre elementos de articulação horizontal e vertical do arranjo.

Organização do trabalho nas dinâmicas de inovação: Evidências na Administração Pública

O artigo objetiva analisar as percepções dos servidores públicos federais e estaduais quanto aos fatores estruturantes de organização do trabalho para inovação no setor público. O suporte teórico indica que práticas de organização do trabalho vinculam-se aos aspectos subjacentes às inovações. Embora haja expectativa por maior autonomia e flexibilidade que contribuem para inovações, a formalização do trabalho persiste em organizações públicas. Realizou-se pesquisa qualitativa e descritiva, via estudo de múltiplos casos em setores que atuam diretamente com inovações e em unidades de gestão de pessoas, responsáveis por repensar modos de estruturar o trabalho na esfera federal e estadual. A organização do trabalho foi decomposta em fatores estruturantes, selecionados após revisão bibliográfica, levantamento documental e análise de conteúdo. As percepções desses fatores foram capturadas em entrevistas semiestruturadas com questões abertas e fechadas, essas últimas atreladas às representações numéricas desses fatores para 14 entrevistados. Os achados indicaram que fatores como equipes interdisciplinares e redes repercutiram como boas práticas à inovação, enquanto autonomia, flexibilidade e teletrabalho revelaram-se emergentes. O fator mobilidade organizacional defronta com restrições legais e das chefias. Constatou-se igualmente que a ausência de recursos estimula buscar alternativas viáveis e criativas. Esta pesquisa contribui teoricamente ao retratar fatores estruturantes da organização do trabalho ligados a ações estratégicas de gestão de pessoas como incentivos a inovações no setor público. Empiricamente desvenda os ajustes na organização do trabalho voltados para a inovação como adaptação ao contexto. A organização do trabalho torna-se uma demanda imperativa nas dinâmicas de inovação na administração pública.

Descoordenação e desigualdades federativas no brasil com a Covid-19: Análise da situação fiscal dos estados em 2020

O Brasil é um país federativo marcado por desigualdades econômicas e sociais históricas, mesmo com os esforços institucionais e políticos do governo central, notadamente após a redemocratização e a Constituição de 1988. Essas desigualdades estruturais têm momentos de maior acirramento, em função de conjunturas críticas econômicas e fiscais. A pandemia da Covid-19 trouxe, desde o início de 2020, enormes desafios sanitários, sociais, econômicos e políticos para os governos estaduais, debilitados economicamente pela recessão iniciada em 2014 e pela política federal de austeridade fiscal permanente constitucionalizada por meio do teto de gastos aprovado em 2016. Este artigo busca mostrar que o enfrentamento da Covid-19 durante o exercício de 2020 foi marcado pela descoordenação federativa vertical e horizontal, levando a resultados desiguais, insuficientes e ineficientes nas políticas de socorro fiscal federal aos governos estaduais.

Capitalismo, neoliberalismo progressista e lutas emancipatórias no pensamento de Nancy Fraser

Para entender o atual cenário de crise internacional do ideário neoliberal – dos quais o Brexit, bem como a eleição de Trump e de Bolsonaro, seriam sintomas –, Nancy Fraser propõe uma ampla análise da estrutura do capitalismo, a qual engloba, mas ultrapassa, a caracterização marxista usual. De sua análise surge uma importante chave de leitura histórica: a hegemonia das últimas décadas não seria apenas do neoliberalismo, mas do que ela chama de “neoliberalismo progressista”; e a crise não é apenas do neoliberalismo, mas do progressismo que o acompanhou. Trata-se de uma análise política, que supera as análises frequentemente moralistas que têm sido feitas da ascensão de líderes populistas de direita. A reflexão acerca do caso brasileiro a partir desse instrumental pode ajudar a estabelecer, assim esperamos, cursos de ação para o futuro.