acordo de leniência, o caso “anel de integração” e o reembolso à sociedade sob a ótica da Análise Ecojnômica do Direito (AED)

O presente estudo apresenta uma proposta de análise empírica acerca da celebração de acordos de leniência junto às concessionárias responsáveis pelo Anel de Integração paranaense, no âmbito da Operação Lava Jato, direcionando-se, ao mesmo momento, para a compreensão teórica do instituto inserido na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial). Noutras palavras, sob a premissa de análise do caso em questão, pretende-se não apenas compreendê-lo sob o aspecto empírico, como também analisar o instituto em debate do ponto de vista teórico. As conclusões decorrem da avaliação do caso sob a égide legal. Ademais, sob a perspectiva da análise econômica do Direito, enquanto um referencial teórico, a análise do caso apresentado remonta aos reflexos à sociedade que decorrem da celebração do acordo de leniência em um duplo sentido: o combate à corrupção e improbidade administrativa e a devolução à sociedade de parcela obtida ao longo dos atos que foram objeto do acordo. Deve-se ressaltar, nessa linha, que, conforme julgamento da ADPF nº 568, os recursos recuperados devem retornar para a sociedade.

Entre o Ideal e as Práticas

Neste trabalho, apresento alguns dados e análises de pesquisa etnográfica que compuseram parte da minha tese de doutorado em Sociologia e compõem parte da minha atual pesquisa de pós-doutorado, no fórum judicial de um município do interior do Estado de Minas Gerais. O objetivo é demonstrar como o Tribunal do Júri pode construir decisões extralegais, ou ilegais, e contrárias ao entendimento dos jurados em função de certas práticas dos agentes que lá atuam e por meio de acordos extralegais, relativizando o discurso jurídico da soberania do veredito do júri. Para tanto, são descritas como algumas práticas desse campo constroem certos filtros e diferentes representações institucionais acerca da categoria homicídio e das formas de decisão judicial, e como isso pode influenciar no desfecho desses casos penais.

usos e abusos da prisão provisória

O presente trabalho congrega os resultados obtidos através da realização de um estudo de caso acerca da atuação da Central de Inquéritos de São Luís - MA. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, do tipo avaliativa, pautada na utilização do método indutivo. Para isto foram utilizados como procedimentos de pesquisa a análise de 109 decisões judiciais exaradas pelo órgão entre junho e julho de 2019, bem como a compilação e organização de dados oficiais acerca do encarceramento provisório em nível municipal e estadual. Seu objetivo principal consiste em rediscutir os fundamentos jurídicos oficiais que tangenciam a aplicação da prisão provisória em âmbito local. Para o cumprimento desta diretiva a análise focou-se em desvelar os argumentos utilizados pelos julgadores para justificar a decretação da privação provisória de liberdade. Concluiu-se que, diferentemente daquilo que é perpassado através do discurso jurídico-penal oficial, as prisões provisórias, em grande parte das situações verificadas, não são utilizadas como medida cautelar, mas sim como verdadeira antecipação da pena privativa de liberdade.

Performances de gênero no quotidiano de uma delegacia da infância e juventude

Com o presente trabalho, buscamos compreender como as normas de gênero e a heteronormatividade impactam no acautelamento e regulação dos corpos de jovens autores de ato infracional. O trabalho foi desenvolvido a partir dos principais resultados encontrados em pesquisa qualitativa realizada no interior de um órgão multi-institucional composto, entre outros, por órgãos do sistema de justiça e de segurança pública no estado de Minas Gerais. A partir da metodologia da observação participante e da realização de entrevistas, foi possível identificar as dinâmicas de produção e reprodução de desigualdades de gênero no fluxo do atendimento a adolescentes em um centro de atendimento da infância e da juventude nacional. Identificamos que tais dinâmicas se mostraram suscetíveis de reger também a relação entre os profissionais que trabalham naquele espaço, segundo a lógica da hierarquia, do estereótipo e da contenção de comportamentos divergentes da heteronormatividade.

Segurança privada e tortura

A partir de um estudo de caso, este artigo discute como práticas de tortura têm sido utilizadas em interações sociais que envolvem agentes privados. Em particular, de que maneira a expansão de novos atores no exercício do controle social no país, como é o caso das empresas de segurança privada, têm colaborado para uma nova compreensão do uso da violência e de que forma essa prática e a repressão aparecem como dispositivos presentes nas rotinas de controle, proteção patrimonial e vigilância de espaços comerciais. Por meio da análise documental do inquérito policial que apurou um caso de tortura de um adolescente, ocorrido em um supermercado na cidade de São Paulo, procuramos trazer alguns elementos para essa reflexão. Somado a isso, argumentamos como estas novas configurações da tortura, com contextos e atores cada vez mais plurais, acabam por refletir também na percepção daqueles que são incumbidos de classificar, processar e punir legalmente indivíduos por práticas de tortura, ou seja, como os atores do sistema de justiça criminal atualizam os significados desse tipo de violência através de suas próprias compreensões e reinterpretações polissêmicas acerca da prática da tortura. Depreende-se, portanto, como a tortura além de estar presente em contextos cada vez mais diversos, tem igualmente servido para perpetuar relações de poder historicamente baseadas na desigualdade social e racial.

benefício da dor

O artigo explora o processo de desenvolvimento e aplicação da injunção da Corte Interamericana de Direitos Humanos que estabeleceu o cômputo diferenciado da pena para os sentenciados que habitem e passem pelo Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro. Conforme as determinações desse tribunal, em função das deteriorantes condições de confinamento que prevalecem nessa particular unidade, cada dia de pena ali cumprida haverá de valer por dois. É central neste trabalho a hipótese de que essa situação absolutamente excepcional pode revelar sentidos profundos e implícitos que a pena e o cárcere assumem em nosso contexto. Subsidiariamente, espera-se ainda que a presente análise possa fornecer elementos para o aprimoramento das políticas de desencarceramento, bem como de prevenção e combate à tortura.

¿Sesgos de género en el SIDH?

El propósito de este artículo es comprender los posibles sesgos de género que pueden orientar el modus operandi del Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH) en los casos de tortura y malos tratos en las cárceles. A través de los diferentes sistemas de búsqueda del SIDH se recopilaron 183 decisiones, obtenidas a partir de un conjunto de palabras clave. Su análisis permite observar que las discusiones de género en el SIDH se iniciaron en la década de 1990 y desde entonces prevalecen debates de corte relativamente genérico sobre el tema. El SIDH desarrolla un debate algo más profundo sobre el género en los casos de violencia sexual cometida contra las mujeres presas. Los otros tipos de violaciones parecen ser comunes a hombres y mujeres, caracterizados y clasificados contextualmente. Además, los perpetradores de la violencia no son necesariamente individualizados, ni las medidas impuestas por el Estado tienen generalmente un carácter colectivo. Si bien estos aspectos relativizan ciertas críticas propuestas por la literatura sobre tortura y órganos internacionales de derechos humanos, algunas acciones ejecutadas por el SIDH parecen tener efectos de carácter más transformador en relación con la discriminación de género.

bacharéis e a tortura

O objetivo deste artigo é apresentar e problematizar percepções de operadores do Sistema de Justiça sobre a tortura policial. O material empírico que o subsidia foi coletado a partir de trinta e sete entrevistas semiestruturadas realizadas com juízes, promotores e defensores públicos que atuam na área criminal em Pernambuco. Os dados indicam que, para os entrevistados, a Polícia Militar, especialmente seus batalhões especializados, é a organização que protagoniza a prática de tortura, que aconteceria durante ou como desdobramento da atividade de policiamento na rua. A conexão entre as prisões por tráfico e os impactos da transferência de funções investigativas da Polícia Civil para a Polícia Militar para as dinâmicas da tortura são discutidos. Serão ainda apresentadas as hipóteses de que, para parte dos bacharéis ouvidos nesta pesquisa, a tortura seria um crime de oportunidade e haveria uma relação entre classe social e o ato de torturar. O estudo das percepções dos profissionais jurídicos permite entender como aqueles que decidem as implicações jurídicas da violência policial compreendem o fenômeno, chamando a atenção dos cientistas sociais sobre a possibilidade de atualização das dinâmicas organizacionais da tortura policial.

dinâmica da tortura no superencarceramento brasileiro

O presente artigo visa apresentar a dinâmica das práticas de tortura ocorridas no sistema prisional brasileiro. Para tanto, é feita inicialmente uma contextualização política, histórica e jurídica sobre a tortura no mundo e no Brasil. Em seguida, é realizada uma análise a partir do levantamento de 254 casos de denúncia de tortura acompanhados pela Pastoral Carcerária Nacional entre 1999 e 2017. E finalmente, se elabora uma breve abordagem sobre os desafios do enfrentamento à tortura no contexto brasileiro. O estudo conclui que há um agravamento da tortura no Brasil a partir do superencarceramento e os caminhos para a prevenção à tortura devem passar pela compreensão do significado político da violência de Estado.