DESAFIOS DO DIREITO INTERNACIONAL SANITÁRIO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19: PODER NORMATIVO, RETIRADA E FINANCIAMENTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE

O artigo examina, pontualmente, alguns desafios surgidos para o Direito Internacional Sanitário no contexto da pandemia de COVID-19. A partir da construção histórica de uma Governança Sanitária Global, o Direito Internacional transformou a Organização Mundial da Saúde (OMS) no ponto central de coordenação de estratégias de combate a pandemias. A organização, com status de agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) é encarregada da difícil tarefa de atender aos anseios da sociedade internacional por uma resolução do problema. A tensão social e institucional resultou em um choque de visões acerca do poder normativo da OMS e de sua atuação durante a crise. Nesse contexto, o trabalho esclarece as espécies normativas produzidas pela OMS e demonstra o caráter não vinculante das recomendações temporárias, além de explicitar questões relativas à denúncia dos acordos constitutivos da organização e a seu financiamento, dentro de um quadro de ruptura com a regulação global sobre a matéria sanitária.

AS BASES INSTITUCIONAIS DA MOEDA

O presente artigo discute como instituições públicas e privadas podem produzir a confiança na moeda. A partir da sistematização de teorias econômicas, sociológicas e jurídicas sobre o fenômeno monetário, descobriu-se que a confiança na moeda pode ser produzida de ao menos três formas. Todas elas dependem essencialmente dos pressupostos epistemológicos assumidos para se explicar o conceito de moeda. Os conceitos de moeda e a forma como as instituições produzem a confiança no objeto monetário foram agrupados em três categorias distintas chamadas de: 1) a teoria da moeda mercadoria; 2) a teoria estatal da moeda e 3) a teoria institucional da moeda.

BIOPOLÍTICA E NOVAS TECNOLOGIAS: DIREITOS HUMANOS SOB AMEAÇA?

Diante do avanço das novas tecnologias e o contexto biopolítico contemporâneo de controle social, o artigo se propõe a tecer algumas reflexões sobre eventuais ameaças à direitos humanos e da personalidade, uma vez que o processamento de informações pode fomentar ainda mais o biopoder e o biomercado. Embora cite alguns casos concretos envolvendo a problemática, a pesquisa possui viés teórico e propõe um entrelaçamento entre as teorias de Giorgio Agamben e Fritjof Capra, sobre a necessidade de um pensamento sistêmico para proteger os vulneráveis em um contexto biopolítico de controle social. Ao final, busca-se apontar caminhos para possíveis soluções jurídicas que atenuem prováveis ameaças tecnológicas aos direitos humanos e da personalidade.

JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE E FEDERALISMO NO STF: o caso das ADI 2999 e 3088

O artigo analisa o processo jurídico e político mobilizado em busca do poder discricionário sobre os gastos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde. Trata-se de uma disputa travada no STF expressa na ADI 2999 (Estado do Rio de Janeiro X Conselho Nacional de Saúde) e na ADI 3088 (PSDB X Estado do Rio de Janeiro). A análise das ADI foi feita com base em um enfoque qualitativo, por meio da análise da retórica. Além disso, seguimos quatro passos metodológicos de análise de processos judiciais: 1) a análise dos antecedentes do processo; 2) a análise da sustentação jurídica; 3) o acompanhamento da construção da decisão; e, 4) a avaliação da efetividade da decisão. O estudo evidenciou que a principal questão presente nas ADI foi um conflito federativo no qual o Estado do Rio de Janeiro buscou assumir a proeminência sobre a decisão dos gastos em saúde. Conclui-se que a atuação do STF permite abordar o fenômeno da judicialização não apenas mediante os efeitos das decisões presentes nas sentenças, mas também pela disputa de argumentos presentes nas ações e pela mobilização do Legislativo e do Executivo.

PROTEÇÃO DE DADOS E ANONIMIZAÇÃO: PERSPECTIVAS À LUZ DA LEI Nº 13.709/2018

A anonimização de dados é tema de peculiar relevância na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018), uma vez que afasta a incidência normativa e deixa de acarretar todas as consequências legalmente previstas para a tutela de situações que envolvam dados pessoais. O que se problematiza neste breve estudo, contudo, é exatamente a nebulosidade quanto aos processos de anonimização existentes e à insegurança jurídica causada por sua incompleta e pouco clara compreensão. A hipótese de pesquisa parte da “entropia” como filtro adequado à delimitação de processos de anonimização, reversíveis ou não, e para viabilizar a aplicabilidade dos institutos de proteção contidos na lei de regência do tema aos referidos processos. A pesquisa utilizará o método de abordagem dedutivo, partindo de um conceito amplo de dados pessoais para um conceito mais específico de dados anonimizados para, então, ponderar os impactos da reversão e a adequação da hipótese de pesquisa para a solução da insegurança jurídica problematizada. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.

A NIP DA ANS E A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR

O presente artigo busca explorar tema de grande complexidade nas relações de consumo envolvendo a questão de saúde suplementar. Em especial, a denominada Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) da Agência Nacional de Saúde (ANS) e os seus efeitos para a resolução de litígios do consumo e contribuição para a redução da assimetria da informação do órgão regulador perante as empresas reguladas. Trata-se de uma pesquisa exploratória, de maneira retrospectiva, que busca responder a seguinte questão-problema: qual o papel da NIP? A hipótese defendida neste trabalho passa pela afirmação de que a Notificação de Intermediação Preliminar é um modelo de sucesso a título de solução extrajudicial do conflito, além de ser um relevante mecanismo de insumo regulatório por possuir incentivos ímpares para as questões conflituosas postas a sua análise, dentro de seu escopo de abrangência. O objetivo do presente trabalho almeja refletir modelos inspiradores de soluções de conflitos no cenário brasileiro. Sua metodologia perpassa pela análise de dados da ANS, de processos judiciais, além de pesquisa bibliográfica afeta à temática. O resultado da presente pesquisa convida o leitor a não somente desejar um aprofundamento das questões inerentes à NIP na ANS, mas também a reflexões amplas e necessárias no panorama atual de uma intensa judicialização de questões consumeristas em temas diversos.

PARADIGMAS REGULATÓRIOS DA SAÚDE PÚBLICA NORTE-AMERICANA: uma análise sobre o obamacare e suas consequências

O presente artigo discute a implementação do maior sistema de acesso à saúde formulado nos Estados Unidos nos últimos cinquenta anos: o Obamacare. Tem por propósito identificar os principais aspectos regulatórios do programa, assim como reproduzir os resultados decorrentes com base em estudos que foram elaborados na sequência da sua implementação. Em particular, o artigo foca em dois objetivos regulatórios: a redução de custos por meio do aumento de escala, fomentado por conta da inclusão de novos segurados no sistema, acompanhado de maior garantia de permanência por meio de subsídios governamentais e a mitigação dos problemas de assimetria de informação, sobretudo por conta da inclusão obrigatória de consumidores com doenças pré-existentes e a fixação de cobertura mínima. Ainda, serão demonstradas modificações que vem ocorrendo neste sistema após a eleição de Donald Trump e o seu impacto no sistema de saúde norte-americano, relacionando-as especificamente com as condições de acesso e sustentabilidade a longo prazo.

A TELEMEDICINA NA SAÚDE SUPLEMENTAR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NO TRATAMENTO DE DADOS À LUZ DA LGPD

Este trabalho busca compreender a natureza jurídica da responsabilidade civil do médico como agente de tratamento de dados, quando no exercício da telemedicina no âmbito privado, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. O debate acerca de limites e de normatização adequada da telemedicina na saúde suplementar também serão explorados na presente pesquisa. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, com análise dos materiais de forma teórica e qualitativa, sendo exploratória e, tendo sido empregada a abordagem dedutiva. Ao final, em que pese a atividade médica, em regra, ser considerada atividade meio e, por isso, demandando conduta culposa para sua responsabilização, quando sob o enfoque do tratamento de dados a responsabilidade civil deve ser aferida sob o prisma da responsabilidade civil objetiva.

AMICUS CURIAE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO CASO HONHAT VS. ARGENTINA

A evolução da figura do amicus curiae permitiu que este se constituísse como canal de comunicação e atuação efetiva, instrumento contemporâneo de democratização da jurisdição constitucional através da pluralização do debate e da participação democrática, do conhecimento e qualificação das decisões, especialmente nos casos de transcendência do objeto do processo. Outrossim, a Corte Interamericana tem ocupado uma posição importante em termos de fortalecimento do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e o instituto aqui analisado cumpre um papel significativo no sentido de proporcionar aos magistrados elementos fáticos, científicos e jurídicos atualizados que contribuem para o debate, interpretação e aplicação dos direitos humanos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a figura do amicus curiae no procedimento judicial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como ponto de partida o caso “Comunidades Indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina”. Na estruturação e organização do texto, a metodologia utilizada será a hipotético-dedutiva, baseada em pesquisa bibliográfica sobre o instituto do amicus curiae. Primeiramente será tratada sua origem e evolução como meio de diálogo com a sociedade civil, seguido de um estudo acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o amicus na Corte Interamericana de Direitos Humanos, finalizando com a análise de sentença do citado Tribunal na qual resta clara a importância da participação do amicus curiae no âmbito da Corte Interamericana.

DESAFIOS E POLÊMICAS JURÍDICO-CONSITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19: ANÁLISE CRÍTICA DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como hipóteses, se esta possui compatibilidade com a constituição; se há aparente conflito com outras normas constituionais, e, se havendo, como esta pode ser solucionada, visando-se, por fim, analisar se há constitucionalidade na adoção da requisição administrativa sobre bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas privadas que prestam assistência à saúde. Adicionalmente, elencar-se-ão as relações do instituto da requisição administrativa com os regimes do sistema constitucional de crises, a saber intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, a fim de demonstrar a distinção entre estes e a requisição administrativa, bem como sua relação com os institutos da declaração de emergência e do reconhecimento de calamidade pública e a produção de seus efeitos sobre a própria requisição administrativa. Apresentar-se-á, ainda, o sistema brasileiro de saúde, à luz de suas disposições constitucionais, pincelando-se a legislação infraconstitucional que as regulamentam quando necessária à compreensão do tema abordado. Por fim, a partir dos conceitos já sedimentados apresentados anteriormente, enfrentar-se-á propriamente a constitucionalidade da requisição administrativa sobre bens e serviços privados de saúde.