RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DE RISCO

Este estudo visa tecer considerações sobre o dano ambiental e os novos paradigmas da responsabilidade civil ambiental em uma sociedade qualificada pelo risco. Neste sentido, são abordados alguns empecilhos para a concretização da responsabilidade objetiva diante das complexas situações envolvendo a lesão ao meio ambiente. Concluiu-se sobre a importância da incorporação de uma nova hermenêutica sobre a juridicidade do dano ambiental e das novas funções à responsabilidade civil através da observância de princípios estruturantes, como o Princípio da reparação integral. Quanto à metodologia utilizada trata-se de pesquisa bibliográfica e qualitativa.

REPENSANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: A APLICAÇÃO DOS DANOS PUNITIVOS À LESÃO AMBIENTAL FRENTE A EQUIDADE INTERGERACIONAL

O estudo tem por objetivo investigar a recepção ou não da aplicação dos punitive damages no que concerne a responsabilidade civil por dano ambiental. Para tanto, analisa-se o contexto histórico da responsabilidade civil, e, em igual substrato, no ordenamento vigente, na atualidade, bem como os motivos relevantes para se pensar no dano ambiental com demasiada preocupação, considerando se tratar de direito intergeracional. Ao final, apresenta-se conclusões acerca da possibilidade da aplicação do instituto, baseando-se, para tanto, em posições doutrinárias, tanto favoráveis quanto contrárias ao objeto do estudo. Utiliza-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica.

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL E O PROBLEMA DA JUSTIÇA ENTRE GERAÇÕES

A Constituição Federal é denominada por muitos como Constituição verde, que parte da ideia de que os direitos que ali estão inseridos devem ser lidos de maneira ampliativa. Porém, o que se percebe é que o Legislativo vem buscando ultrapassar os limites impostos, em nome do progresso da humanidade. Assim sendo, ao se realizar uma análise da Justiça ambiental sob o pensamento de John Rawls, será possível compreender como os parâmetros atinentes à posição original e ao véu da ignorância podem ser úteis à preservação de um meio ambiente para a geração atual e para as futuras.

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA: A LEGITIMIDADE PROCESSUAL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS AMBIENTAIS NA DISCUSSÃO CLIMÁTICA NO BRASIL

O presente artigo visa demonstrar como os movimentos sociais organizados podem se tornar litigantes legitimados para a proposição de demandas, buscando o respeito aos acordos internacionais climáticos, atualizados pela necessária formação e a respectiva contextualização dos interesses de agir para a proposição de demandas. Para tanto, a presente pesquisa se utiliza da metodologia de forma dedutiva respaldada em pesquisas bibliográficas que analisam historicamente os movimentos sociais e a nova corrente de litígios na esfera ambiental voltado à questão climática.

A REFORMA AGRÁRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA NA PÓS MODERNIDADE

Investiga a reforma agrária como um instrumento de realização da cidadania no mundo pós moderno, sobretudo em razão de sua fundamentalidade, da função social da propriedade e dos meios dispostos na legislação para a sua implementação, notadamente a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e legislativa. A importância do artigo está na análise sobre a concepção de cidadania e de reforma agrária. Ao final, concluiu-se que a reforma agrária pode ser encarada como um instrumento de realização da cidadania do trabalhador e da trabalhadora rural

A nova governança e os standards ambientais: uma análise acerca do registro de agrotóxicos no Brasil

O artigo analisa o processo de registro de agrotóxicos no Brasil e sua compatibilidade com a nova governança em matéria ambiental. Apresenta o novo conceito de governança ambiental e para fundamentá-la utiliza como marco teórico a teoria do regime complexo e os critérios propostos por Robert Keohane e David Victor. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica acerca da nova governança e o regime complexo e análise descritiva do processo de registro de agrotóxico. Tem como objetivo verificar se o regime legal de registro de agrotóxico no Brasil é compatível com a nova governança ambiental.

A INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL QUILOMBOLA E AS RETOMADAS DE TERRAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO COMO EFETIVIDADE

O trabalho analisa os efeitos sobre as retomadas de terras por quilombolas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, reconhecendo constitucional o Decreto nº 4.887/2003 e inaplicável a tese do marco temporal às titulações dos territórios quilombolas. Pela análise dos votos proferidos no julgamento e uma revisão bibliográfica, conclui-se que a decisão reconhece as ações de retomada e, com base na tese do Direito como efetividade, abre perspectiva para reocupações em defesa da posse tradicional enquanto ferramenta para o avanço rumo à efetividade do seu direito à titulação.

CERCAMENTOS NA BAIXADA MARANHENSE: implicações de tais práticas na Comunidade Quilombola de Camaputiua em Cajari-Maranhão

O presente artigo analisa a situação dos cercamentos na Baixada Maranhense e suas implicações jurídicas e ambientais na Comunidade Quilombola de Camaputiua, localizada em Cajari-Maranhão. Objetivou-se indicar a existência das cercas nos campos na referida área, e analisar como elas fomentam a existência de conflitos agrários e socioambientais na região, através dos métodos indutivo e históricos, por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, estudo bibliográfico e documental.

Agricultura familiar sustentável: entre o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar

O objetivo do artigo é analisar o modo de produção agrícola familiar de acordo com as dimensões de sustentabilidade e de segurança alimentar. O tema é desenvolvido a partir das consequências advindas da Revolução Verde, movimento responsável pela expansão da agricultura industrial. Para tanto, adota o método bibliográfico e documental. Os resultados demonstram que a agricultura familiar se revela como estratégia na promoção do desenvolvimento sustentável e une a sustentabilidade à segurança alimentar. Neste cenário, é essencial a atuação estatal na formulação e controle das políticas públicas de fomento à agricultura familiar.

JARDINAGEM DE GUERRILHA: INSTRUMENTALIZANDO O FORTALECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Este artigo reflete sobre como estratégias de jardinagem de guerrilha podem instrumentalizar o fortalecimento da função social da propriedade. Tanto como forma de pressão sobre a qualidade dos espaços ofertados pelo poder público para convivência e coletividade, na qualidade e manutenção de praças e parques, como para fiscalização do estado de terrenos abandonados, subutilizados e que geram risco para a coletividade e a segurança pública. Essas estratégias também podem contribuir para fortalecer o conceito de uso digno e exploração ambientalmente correta, em um país onde quantidade considerável de pequenas e pequenos produtores não detêm propriedades, por situações de grilagem de terras e outras. Urge um Direito que, em visão decolonial, amplie o tratamento da função social da propriedade e da produção coletiva.