O Regime da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)

As ideias e as experiências cooperativas (do latim, cum operare) têm na Europa raízes profundas. Que remontam à revolução industrial, abarcam a generalidade dos países e se desenvolveram desde os primórdios num processo de simbiose e impulsos mútuos, superando os limites impostos pelas fronteiras.

A Imputação de Direitos de Voto no Mercado de Capitais

O presente trabalho tem por base a seguinte temática: as ações, enquanto participação social, são bens que investem o seu titular num conjunto unitário e complexo de direitos e obrigações, entre os quais avulta o direito de voto ("voting right", "Stimmrecht", "droit de vote", "diritto di voto"), consagrado genericamente no art. 21.°, n.° 1, al. b) do CSC. Este reveste-se de particular relevância, na medida em que é através da emissão do voto que os acionistas de uma sociedade anónima participam no governo e influem na condução da vida da sociedade, seja diretamente (conformando o sentido das deliberações tomadas pela Assembleia Geral em matérias da competência desta), seja indiretamente (elegendo e destituindo os membros dos demais órgãos sociais e fiscalizando a respetiva atuação).

Portarias de Extensão

1. A importância prática das portarias de extensão.2. Procedimento de emissão das portarias de extensão.3. Portarias de extensão — uma figura controversa.4. Balanço das últimas alterações legislativas nesta matéria.5. Consideracões finais.

Quelques Réflexions Autour du Projet de Loi Français Relatif à La Biodiversité

Annoncé depuis longtemps, le «projet de loi relatif à la biodiversité» doit être discuté au cours de cet été 2014 devant le parlement français afin de moderniser la politique de conservation de la faune, de la flore et des habitats en France près de quarante ans après la loi du 10 juillet 1976 sur la protection de la nature' qui en a posé les premières bases.

Algumas Reflexões sobre Mobbing

I. Noção de mobbingII. Os sujeitos de mobbingIII. Tipologias da figuraIV. Efeitos jurídicosV. BalançoVI. Bibliografia

Mediação e Arbitragem Administrativa e Direito do Ambiente

0. Pré-compreensões necessárias sobre a natureza do interesse "ambiente"1. Arbitragem administrativa em litígios ambientais: uma solução tendencialmente inviável2. Mediação em questões ambientais: uma hipótese viável?2.1. Mediação no âmbito da Lei 29/2013, de 19 de Abril2.2. "Mediação" e participação pública2.3. Provedor de Justiça e mediação em questões ambientais2.4. Mediação penal ambiental: uma via a explorar2.5. Mediação em questões ambientais: uma hipótese supérflua?

Estrutura de Capital

De acordo com Irving Fisher a empresa tem como objetivo financeiro a maximização da riqueza dos acionistas, sendo equivalente à maximização do valor de mercado da empresa.Consequentemente as tomadas de decisão sobre financiamento tornam-se bastante relevantes uma vez que a escolha de uma combinação ótima na carteira de capitais que simultaneamente maximize o valor da empresa e minimize o custo do capital se torna o objetivo principal da empresa, ou seja a otimização da estrutura de capital.

References to Evolution of Protection of Fundamental Rights of the European Union Law

Introdução1.Conceitos2. Primeiros textos europeus3. Textos da União Europeia3.1 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia3.1.1. O Representante Especial da UE para os Direitos Humanos3.2. A Convenção Europeia dos Direitos do HomemConclusões

Le Prejudice Ecologique

Une proposition de loi n' 546 rectifiée bis [2011-2012] est déposée sur le bureau du Sénat par M. Bruno Retailleau et plusieurs de ses collègues [UMP], le 23 mai 2012,visant à inscrire la notion de préjudice écologique dans le code civil. Cette proposition amendée, est adoptée en première lecture par le sénat, le 16 mai 2013.Cinq amendement ont été introduits par les sénateurs à cette proposition du rapporteur de la proposition le sénateur Alain Anziani [Rapport n.° 519, S, 17 avril 2013]:1] L'intitulé de la proposition est modifié, ainsi que celui du titre IV ter à introduire dans le code civil.2] le régime de responsabilité pour faute devient un régime de responsabilité sans faute.3] L'introduction d'un régime de prévention des risques écologiques. Cette proposition adoptée à l'unanimité par le Sénat sera discutée par l'AN.

A Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)

O objectivo fundamental deste artigo é passar em revista as propostas que estão em negociação na TTIP, olhando para os argumentos a seu favor e para as críticas dos seus detractores. Para o efeito, faz-se uma breve contextualização das negociações no âmbito das relações atlânticas e é dada uma panorâmica das matérias em negociação. Depois, olha-se com algum detalhe para aspectos específicos da TTIP pela sua potencial relevância. É o caso da cooperação transatlântica em matéria de regulamentação e do recurso à arbitragem para os investidores internacionais. Aí será também feita uma reflexão sobre o seu previsível impacto na economia europeia e norte-americana. Por último, é ainda efectuado um escrutínio sintético à solidez da argumentação geopolítica a favor da TTIP e são feitas considerações sobre os obstáculos à conclusão do processo negocial.