O mito da democracia digital no Brasil

O debate político ocorre em diversos meios, incluindo redes sociais, as quais, por meio da utilização de algoritmos, alcançam inúmeras pessoas, o que causa profundas mudanças na democracia representativa. Com o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s), surge um cidadão que se manifesta na Internet e as redes sociais surgem como meios que instrumentalizam novas possibilidades. A partir dessa movimentação na Internet o cidadão conectado exerce a chamada democracia digital. Necessário analisar se a tecnologia de fato expande as liberdades dos indivíduos e o desenvolvimento dos países baseados na democracia ou será apenas um mito, modificando o espaço das manipulações. O artigo analisa se de fato está-se diante de uma nova possibilidade ou se os cidadãos estão sendo apenas utilizados como fonte de dados, induzidos a reproduzir conteúdo. O trabalho de pesquisa seguiu o método dedutivo, passando pela fase exploratória, abordando a formação de uma democracia no espaço digital, de modo que as TIC’s transformaram de maneira significativa a participação do cidadão na vida política e democrática. A Internet deve proporcionar transparência e participação popular, num ambiente propício ao debate público, neutro e seguro. Caso contrário, está-se diante apenas de uma nova ferramenta de manipulação do cidadão.

A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica

O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo depois, se verificou a evolução legislativa da livre iniciativa, no Direito Brasileiro, com a explanação de seu conceito e natureza jurídica. Após se demonstrou que o alcance do Desenvolvimento perpassa pela ideia de plena liberdade indo além do mero crescimento econômico. Para o alcance do escopo, a pesquisa buscou realizar uma revisão bibliográfica sobre o tema, bem como se valeu de uma metodologia quantitativa, por meio de dados estatísticos extraídos de fontes oficiais. A pesquisa converge para a demonstração de que a liberdade econômica é essencial para alcance do Desenvolvimento de um país devendo ser empreendido esforços para o resgate da informalidade constituindo dever do Estado a criação de instrumentos que estimulem a iniciativa empreendedora e que garantam o fluxo e a segurança jurídica das transações.

Segurança humana econômica: breve análise da sociedade frente aos impactos econômicos, ambientais e sociais do consumismo de massa

Desde a revolução industrial que o consumismo é pauta de acirrados debates, principalmente no que diz respeito aos meios empregados pelos grandes agentes da iniciativa privada para incutir na mente da sociedade o consumo como estilo de vida. A proposta deste artigo é de forma objetiva e despretensiosa, analisar a perspectiva da sociedade face aos impactos econômicos, ambientais e sociais promovidas pela indústria do consumismo de massa. Propõe-se um incentivo ao debate buscando trazer à baila o conceito de segurança humana econômica para a sociedade consumidora, com esforços a níveis globais na revisão dos atuais padrões de consumo. A pandemia da Covid-19 revelou a vulnerabilidade do ser-humano, acomodado em uma vã autossuficiência tecnológica, a medida em que o debate sobre o descarte de lixo e a escassez de recursos naturais para satisfação do consumo humano urgem.

Restrição de idosos nos transportes coletivos municipais em tempos de pandemia: proteção ou privação de direitos da personalidade?

A pandemia do coronavírus trouxe várias consequências, dentre elas, que repercutem no nosso cotidiano, como por exemplo, medidas que restringem direitos, liberdades e garantias para proteção do bem-estar coletivo. O presente artigo tem como objetivo analisar o impedimento dos idosos ao transporte público coletivo gratuito durante a pandemia. Destarte o que se pretende responder é a seguinte questão: o município pode restringir o acesso gratuito dos idosos ao transporte público coletivo durante a pandemia? Essa possibilidade é examinada, a partir dos princípios que norteiam o Estado de Direito. Para subsidiar a pesquisa, utilizou-se do método dedutivo de abordagem, bem como, quanto ao método de investigação utilizou-se o bibliográfico e documental. Conclui-se que, por meio da observância de princípios da isonomia, proibição do excesso, transitoriedade e não discriminação, as políticas de conscientização demonstram-se mais razoáveis do que o impedimento total dos idosos ao transporte público coletivo.

Participação da mulher na política brasileira

A participação da mulher na política brasileira perpassa invariavelmente pela forma como o machismo se manifesta quando encontra mulheres ocupando lugares de prestígio que geralmente são preenchidos por homens. É inegável que em todas as partes do mundo as mulheres continuam sendo marginalizadas na esfera política uma vez que os cargos de poder foram historicamente ocupados por homens. Existem vários dados que comprovam como essa situação se perpetua até os dias de hoje e existem vários fatores que contribuem para a baixa participação das mulheres na política e para essa realidade ser assim, tão desigual. Às vezes a baixa participação vem de leis discriminatórias e da falta de acesso das mulheres à educação, por vezes vem de práticas culturais que produzem estereótipos limitadores sobre o gênero feminino. Não é fácil para uma mulher chegar a um cargo de liderança e muitas vezes quando elas finalmente conseguem ocupar os espaços de poder majoritariamente masculinos, elas recebem uma enxurrada de julgamentos e ataques justamente por serem mulheres. Segundo dados divulgados pela União Inter-Parlamentar, o Brasil tem uma das taxas mais baixas do mundo de presença de mulheres no Congresso Nacional, ficando atrás até mesmo de países do Oriente Médio. Em que pese políticas públicas voltadas para incentivar a participação da mulher na política, sabe-se que esse espaço de poder continua sendo predominantemente masculino. O presente estudo se propõe a fazer um breve apanhado histórico da participação da mulher na política desde o seu início até os dias atuais. De modo a se alcançar o objetivo proposto, o aporte metodológico utilizado como subsídio ao estudo privilegiou material acadêmico e referências bibliográficas atinentes à matéria.

O custo dos direitos fundamentais e a fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil

A dignidade da pessoa humana consagra a ideia de proteção homogênea aos seres humanos, mormente em relação ao “mínimo existencial”, ou seja, as condições básicas para uma vida digna. Esse seria o limite mínimo da tributação: uma espécie de barreira que não deve ser violada pelo Estado, pois representa literalmente a salvaguarda das condições mínimas para sobrevivência. Outrossim, é certo que todos os direitos tem um custo, o qual é sustentado pelo Poder Público. Para tanto, o objetivo geral deste artigo é estabelecer uma relação entre o dever de pagar o tributo e à fonte de custeio para a implementação de políticas públicas no Brasil. Através do método dedutivo, pesquisa descritiva e bibliográfica foi constatado que o contribuinte tem o dever fundamental de pagar os tributos devidos, pois eles estão diretamente relacionados com a contraprestação do Estado na implementação de serviços públicos e atendimento aos objetivos fundamentais da república, representando a principal fonte de custeio. Entretanto, a tributação não deve ser extremamente onerosa dentro de determinada realidade social, sob pena de ter um efeito confiscatório. Por fim, foram apresentadas duas medidas adotadas pelo Governo durante a pandemia da Covid-19 como medidas de implementação da justiça social e recuperação da economia, a saber: o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional e a ajuda financeira aos Estados e Municípios.

Ambiente de negócios, insegurança jurídica e investimentos: elementos para a formulação de políticas públicas no Brasil

O objetivo deste trabalho é sistematizar os aspectos de natureza institucional que concorrem para os baixos níveis de investimento no Brasil. Com base em dados do Banco Mundial e da Fondation pour le droit continental, esses aspectos são associados i) à precariedade do ambiente de negócios; e ii) aos elevados níveis de insegurança jurídica no país. A precariedade do ambiente de negócios é atribuída a três aspectos: i) carência de incentivos para que os agentes públicos busquem simplificar procedimentos no âmbito da administração pública; ii) reduzido rule of law, que induz à imposição de uma excessiva e rigorosa fiscalização ex ante; e iii) exigências redundantes resultantes da ausência de coordenação entre os diversos órgãos de governo e entre os entes da federação. Em particular, a carência de incentivos para simplificar procedimentos caracteriza uma espécie de “apagão das canetas”, uma vez que os agentes públicos evitam dar sequência aos processos burocráticos por temerem posterior questionamento judicial de seus atos. A insegurança jurídica é atribuída aos seguintes aspectos: i) existência de normas ambíguas e dispersas e, portanto, sujeitas a múltiplas interpretações; e ii) instabilidade jurisprudencial, que é caraterizada pela multiplicidade e pela dissonância de entendimentos no momento de aplicação das normas jurídicas. Busca-se, assim, reunir elementos para a formulação de políticas públicas capazes de elevar as taxas de investimento no Brasil por meio da melhoria do ambiente de negócios e da redução da insegurança jurídica.

Eficácia ou simbolismo? Uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha

O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis nº 11.340/2006 e nº 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha durante a fase investigatória e processual e quais outros mecanismos poderiam ser explorados para ampliar a eficácia destas medidas? Parte-se da hipótese de que os mecanismos legais legislados com a finalidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agressões domésticas, não são capazes de resguardar à mulher seus direitos de proteção descritos na Constituição Federal e na Lei nº 11.340/2006, uma vez que são recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do acusado, no decorrer da investigação criminal e do processo judicial. O objetivo geral do estudo consiste em realizar a análise crítica da vigência das medidas protetivas de urgência, para que se possa estabelecer um ponto entre a eficácia prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental.

Credit scoring e a proteção de dados pessoais

O avanço da tecnologia propiciou o uso de métodos de tratamento de dados, incorporando, no dia a dia de determinadas empresas, filtros que permitem minuciar o usuário. Mas essa utilização indiscriminada vem sendo limitada em vários países do globo, fazendo com que o emprego do tratamento de dados seja adequado às recentes normas. No Brasil, foi sancionada a Lei nº 13.709, em 14 de agosto de 2018 (LGPD), que entrará em vigência em dezembro de 2020, obrigando as companhias nacionais a fazer os devidos ajustes conforme as exigências legais. As instituições financeiras, normalmente, utilizam o procedimento do credit scoring para auferir pontuação adequada a cada perfil de solicitante de crédito, sendo que esse sistema requer o emprego de dados. Com a implantação da nova legislação, haverá um impacto sobre o setor do crédito. Todavia, este impacto será diminuto, porém essencial tanto para a liberdade individual quanto para a saúde econômica do país.