Proteção do trabalho das pessoas com deficiência no âmbito internacional: [des]conexões entre Organização Internacional do Trabalho e o Comitê Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência

Apesar de a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ter dedicado grande atenção ao tema do Trabalho Decente desde o ano 2000, esta não tem feito alusão às pessoas com deficiência (PcDs) nos principais documentos internacionais sobre este tema, sendo, pois, “Trabalho Decente” e “pessoas com deficiência” tratados reiteradamente em agendas distintas. Em 2020, um documento da OIT sobre condições de trabalho das PcDs durante a pandemia ocasionada pelo COVID-19 foi embrionário neste sentido por aludir que as decisões no momento de pandemia repercutiriam no acesso de tais pessoas ao Trabalho Decente. Considerando o compromisso de cooperação internacional e, especialmente, as diversas orientações do Comitê Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Comitê), criado pela ONU em 2007, acerca do direito ao trabalho e emprego das PcDs, analisar-se-á se é possível afirmar que há alguma convergência entre as orientações da OIT e do Comitê em relação ao Trabalho Decente para as PcDs. Foram empregados os métodos hipotético-dedutivo e documental (análise qualitativa), sendo assumida como hipótese a inexistência de convergência conceitual entre os dois organismos internacionais quanto à promoção do Trabalho Decente. O trabalho analisa vários documentos destes organismos sobre “Trabalho Decente”, “trabalho e PcDs”, incluindo convenções, declarações e outros documentos, bem como o diretório “jurisprudência do Comitê”. Embora os organismos possuam expressões diferentes, conclui-se que há certa convergência entre ambos para promover condições dignas de trabalho às PcDs, mas falta interação para mútuo conhecimento das barreiras enfrentadas pelas PcDs no trabalho.

Direito à soberania alimentar e proteção à sociobiodiversidade no capitalismo rentista

A presente pesquisa tem como fim explicitar a interrelação entre a soberania alimentar e a preservação da sociobiodiversidade. Da mesma forma, busca demonstrar as contradições e os entraves à garantia do direito à soberania alimentar na realidade do capitalismo rentista que se orienta exclusivamente ao lucro.

Implicações no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) a partir da perspectiva de revogação da Zona Franca de Manaus/AM: indicadores de desenvolvimento humano para o período 2018-2022

Este ensaio analisa o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) a partir da perspectiva de revogação da Zona Franca de Manaus sob a ótica do direito constitucional tributário. Quanto ao objetivo geral, tem-se: analisar, no âmbito da Súmula nº 615 do STF e do princípio da anterioridade tributária, as implicações da revogação do ICMS para o desenvolvimento humano do Estado do Amazonas. Quanto aos objetivos específicos: a) estudar o aspecto legal, doutrinário e de súmulas, especificamente a 615-STF, e do princípio da anterioridade tributária sobre implicações em face do IDH; b) construir cenários para avaliar as implicações da revogação ou não do ICMS no modelo da Zona Franca de Manaus; c) estimar, a partir da construção de cenários, as variações nas estatísticas selecionadas de desenvolvimento humano para o ano de 2022. Quanto à metodologia, destaca-se na pesquisa o método quanti-qualitativo. A pesquisa quantitativa busca compreender a coleta de dados numéricos, comportamentos e outras ações dos indivíduos que pertencem a determinados grupos ou sociedade. Para definição da população e da amostra, decidiu-se trabalhar com os dados extraídos dos Censos Demográficos, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e Contas Regionais por meio dos sistemas de dados agregados (DataSus, Ipeadata, Estados/IBGE e E-SIGA/CEDECTI-AM). Por fim, equaciona-se o seguinte questionamento: a revogação da isenção do ICMS na Zona Franca de Manaus/AM (ZFM) pode contribuir para a redução do padrão do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no Estado do Amazonas/AM?

A decolonização da Bioética na América Latina

Nesta pesquisa, analisa-se a Bioética na América Latina como alternativa ao universalismo moral proposto pela Bioética principialista. Empregaram-se os métodos de revisão bibliográfica e pesquisa descritiva, bem como as técnicas de investigação bibliográfica, fichamentos, categorias, referentes, e análise de conteúdo do material. A Bioética consiste na reflexão ética acerca da conduta humana e suas consequências sobre a vida de todos os seres vivos. A extrema desigualdade socioeconômica existente na América Latina decorre do fato de que, com o fim da colonização europeia, os poderes políticos e econômicos locais mantiveram relações de dominação sobre grande parte da população local, em especial os negros, os nativos e seus descendentes. Manteve-se igualmente a imitação dos modos de vida e a reprodução dos conhecimentos europeus. A Bioética latino-americana deve atentar ao fato de que as realidades locais são diferentes das dos países centrais, portanto as teorias lá desenvolvidas não são suficientes para resolver os problemas locais. A Bioética que se desenvolve na América Latina defende que apenas a redução das desigualdades socioeconômicas e a melhoria das condições de acesso aos bens básicos à vida digna, por meio de políticas públicas, levam à efetiva libertação das condições precárias da vida e ao livre desenvolvimento das potencialidades.

A “multidão” hardt-negriana: apontamentos críticos

O texto apresenta, em linhas gerais, o conceito de “Multidão” desenvolvido nas obras do filósofo italiano Antonio Negri e do teórico literário norte-americano Michael Hardt. O entendimento da “Multidão” como novo “sujeito” revolucionário, formado por singularidades cooperativas e não-unificadas (em nenhuma instância), instiga a muitos e levanta críticas de tantos outros. O artigo apresenta algumas críticas ao conceito de “Multidão”, especialmente por seu afastamento/denúncia acerca da categoria de classes sociais, por sua imprecisão conceitual, por sua construção discursivo-filosófica apartada de dados empíricos sólidos e por sua aposta no espontaneidade das massas revoltosas que, sem qualquer organização política mais consistente, seriam aptas a fazer avançar uma Revolução.

Identidade e pertencimento: quando a natureza, sujeito de direito, promove o direito dos sujeitos

Resumo: O problema da identidade e pertencimento é o tema desse artigo. Discute-se o pressuposto da natureza como sujeito de direito. O objetivo dessa reflexão é destacar o conceito de sujeito de direito ampliada, para além da base antropocêntrica, voltada essencialmente ao homem como proprietário, o que não o exime da condição de mercadoria, já que vende sua força de trabalho no capitalismo. Para além disso, o conceito de sujeito pode sofrer uma alteração drástica, do ponto de vista de sua ampliação, se tomarmos, por exemplo, o caso Rio Vilacamba, no Equador, o primeiro processo judicial em que se reconheceu a Natureza como sujeito de direito. Busca-se desenvolver um debate, onde a racionalidade indígena, em sua relação mítica com a natureza, promova, a partir de uma linguagem comum, um novo diálogo com a natureza, a partir do seu reconhecimento como um sujeito capaz de demandar, no sentido de ajustar-se à ação antropocêntrica e emitir sinais, reconhecíveis por seus interlocutores, que apontem para ações e ajustes necessários à convivência com os seres humanos. O referencial teórico está baseado em autores como Prigogine e Eliade – para as questões relativas à construção de um novo diálogo com a natureza, Foucault, Marx e Sartre para o conceito de sujeito, além do jurista Hans Kelsen, para as questões referentes ao conceito de sujeito de direito.

Colonialidade do corpo feminino negro: trabalho reprodutivo no período escravocrata brasileiro e justiça racial

O presente artigo tem por escopo analisar como se deu a colonialidade do corpo feminino negro e o trabalho reprodutivo da mulher negra durante o período escravocrata brasileiro, trazendo a dualidade entre o corpo para o trabalho e o corpo para o prazer. A partir de uma análise interseccionada entre racismo e sexismo, procurou-se debater como raça e gênero configuram feixes de opressão que atravessam os corpos femininos negros desde o colonialismo e permanecem até a contemporaneidade, de modo a produzir condições diferenciadas de acesso a direitos, inclusive direitos reprodutivos. Isso pode ser atribuído à hierarquia reprodutiva existente no Brasil, em que mulheres negras não alcançam com plenitude o ambiente de decisão e de autonomia sobre seus próprios corpos. Logo, é urgente constituir a mulher negra enquanto sujeito político, identitário e não subalterno, que fala por si própria e direciona sua luta por justiça racial, rompendo com as violências históricas geradas pelo colonialismo e pelo processo de hierarquização de raças.

A inserção social do idoso por meio do consumo de bens culturais

Apesar do crescimento da proteção legislativa ao idoso, a realidade ainda o contempla como marginalizado na sociedade. O direito à cultura, qualificado como fundamental pela Constituição Federal de 1988, assegurado a toda população, é uma forma de inserção social do idoso. Feita essa constatação, este trabalho tem o seguinte problema de pesquisa: Qual o papel do Estado para assegurar o consumo de bens culturais do idoso? Em outras palavras: como o Estado por contribuir efetivamente para uma maior participação do idoso na sociedade por meio do consumo de bens culturais? A hipótese é o Estado como o principal ator na promoção de condições para que o idoso consuma bens culturais sem ser prejudicado. O objetivo principal consiste em identificar a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idosos de bens culturais e demonstrar a importância do Estado na redução dessa desigualdade. Os objetivos específicos são: (i) estudar o conceito de cultura e a sua proteção jurídica; (ii) reconhecer a hipervulnerabilidade do consumidor idoso; (iii) apontar as características do consumidor idoso de bens culturais; e (iv) analisar as políticas públicas relativas ao consumo de bens culturais. Utilizando o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, ao final, conclui-se que o Estado deve ser agir efetivamente na promoção da concretização do consumo de bens culturais pelos idosos, como forma de minimizar a sua exclusão social.

Trabalho Decente: consolidação histórica por intermédio da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

O Trabalho Decente e a Dignidade Humana confundem-se ao longo da história e, usualmente, demandam esforços axiológicos para o devido enquadramento. Tal circunstância também trouxe impasses na construção normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na sua relação com Estados-membros. Dessa forma, o objetivo geral pretende evidenciar a trajetória do conceito de Trabalho Decente no âmbito da OIT, enquanto os objetivos específicos consistem em: descrever a tese da internacionalização do Direito do Trabalho por intermédio da OIT, evidenciar aspectos de formação na construção do conceito de trabalho decente e identificar as vias de acesso ao trabalho decente a partir das estratégias promovidas pela OIT. O estudo se justifica em virtude da dificuldade de se vencerem as precárias condições laborais no mundo, tendo em vista a missão da OIT de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de boa qualidade, com mais liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas. Trata-se de pesquisa pura, de abordagem qualitativa e indutiva. Em relação aos fins, utilizou-se o método descritivo. Quanto aos resultados, verifica-se que não há convergência entre as diretrizes da OIT e os valores defendidos por alguns integrantes, o que dificulta a promoção do emprego de qualidade. A desejada proteção social demanda fortalecimento do diálogo social e conscientização tripartite dos agentes envolvidos.