Editorial

Editorial trabalhado pelo Diretor da Faculdade da Faculdade de Direito da PUC-SP e membro do Conselho Cietífico da Revista DD&EM - Prof. Dr. Vidal Serrano Nunes Júnior

Acesso à água

O acesso à água deve ser universal e equitativo, contudo, a disputa por este bem econômico pode ensejar na violação aos direitos das comunidades tradicionais que vivem ao entorno das bacias hidrográficas, uma vez que essas não são consultadas acerca da exploração da água no território. Nestes termos, o presente trabalho tem como problema investigar o cumprimento da Convenção 169 da OIT no âmbito nacional, em especial no Estado do Pará, sob a ótica da participação universal e equitativa dos povos indígenas na gestão dos recursos hídricos. Pergunta-se se há participação das comunidades tradicionais locais no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim, no Estado do Pará? Para isto, a metodologia utilizada envolveu o método dedutivo, abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. A pesquisa concluiu que muito embora, em um contexto internacional, o entendimento vigente sobre propriedade indígena leve em consideração os aspectos culturais, ancestrais e espirituais, em âmbito nacional e estadual tal entendimento é subjugado, uma vez que esses indivíduos não fazem parte da composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Marapanim e, por conseguinte, não participam das tomadas de decisão quanto ao manejo de recursos hídricos.

Por que repensar o humano? a biopolítica, o biopoder e o direito

A pesquisa ora desenvolvida surgiu a partir de um processo de reflexão tomada sob a perspectiva da filosofia do direito, e que adentra nos horizontes da biopolítica e do biopoder. As formas de violência que recaem sobre o homem como forma de dominação e apropriação, reduzindo-o à espécie de vida nua, constituem objetos de análises deste estudo. Observamos que a crise do Direito não está alheia a essa realidade, pelo contrário, a crise é resultante deste processo. Em um plano geral, esta tese analisa se o fenômeno jurídico pode ser identificado como um fenômeno jurídico em si ou um fenômeno político-jurídico. Por fim, nossa proposta retomou os pressupostos da razão comunicativa habermasiana atrelada à ideia de soberania popular como fio condutor para uma redemocratização do direito, estabelecida entre a facticidade e a validade do Direito.

Resenha do livro Pandemia Direito e Fraternidade: Um Mundo Novo Nascerá

Resenha do livro Pandemia Direito e Fraternidade: Um Mundo Novo Nascerá. http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/172

Revolução dos bichos

Na Revolução dos Bichos, George Orwell apresenta, de forma lúdica e contundente, as vicissitudes da organização social, marcada pela exploração do forte pelo fraco. Apesar das reviravoltas e revoluções, as circunstâncias materiais acabam por, novamente, conduzir o desfecho da história a um patamar bastante próximo do ponto de partida. Embora o texto se refira a um momento histórico bastante específico – Revolução Russa de 1917 –, até os dias de hoje revela-se bastante atual, uma vez que o passado insiste em se refazer no futuro, diante da displicência do presente com a História.

Extrafiscalidade do IPTU e prevenção da degradação ambiental

O presente estudo se refere a uma análise da intervenção que pode ser realizada pelo poder público, através da aplicação da extrafiscalidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), como meio de buscar prevenir a degradação ambiental. Para tanto, a pesquisa tem como base uma análise do instituto da extrafiscalidade dentro do Sistema Tributário Nacional, de modo a entender sua aplicação e seus fins. Para que, através disto, seja analisada a sua aplicação em relação ao IPTU, podendo contribuir para a manutenção de um meio ambiente sadio. Tal estudo justifica-se não só por sua relevância e atualidade, mas também pela importância de uma pesquisa que aborde a relação entre o Direito Tributário e o Direito Ambiental, contribuindo de maneira positiva para estes dois ramos do Direito. Considerando isso, adota como metodologia a realização de uma pesquisa de natureza exploratória, com a revisão bibliográfica dos autores que já investigaram o tema. Diante disto, nas considerações finais, resta verificado o importante papel que possui o IPTU enquanto instrumento garantidor do cumprimento de políticas públicas ambientais.

Sistema prisional atual e o estímulo à despersonalização do preso

Este artigo pretende oferecer uma pequena contribuição ao debate interdisciplinar do direito com a filosofia, concretamente a perspectiva filosófica da vida humana enquanto narrativa, do filósofo espanhol Julián Marías. A visão de Marías e seu conceito de despersonalização serão aqui trazidos para analisar o sistema prisional atual. A hipótese do artigo é que o sistema prisional, em sua prática corrente, estimula a despersonalização e com isso impossibilita o cumprimento da execução penal. O método adotado na pesquisa foi o analítico.

Axiomática constitucionalidade do direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero

Este artigo tem por objetivo abordar a influência e aplicabilidade do Princípio da Não-Cumulatividade relativamente ao IPI (artigo 153, § 3º, II, CF/88), conferindo maior enfoque e aprofundamento ao tema da (in)existência do direito ao crédito deste tributo na aquisição de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, cuja atenção e relevância foram revigoradas com a publicação da Súmula Vinculante 58, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal reassentou entendimento desfavorável aos contribuintes. Intentando melhor aclarar a problemática e, ato contínuo, demonstrar o equívoco perpetrado pela Corte Suprema, este estudo – após certificar a precedência da Carta Magna no contexto do ordenamento jurídico pátrio, perpassar pelos desdobramentos e dessemelhanças que o Princípio supracitado detém quanto ao ICMS e ao IPI e expor o histórico jurisprudencial atinente à matéria – debruça-se em explanações teóricas e práticas que comprovam ser inafastável o direito ao crédito do IPI nas hipóteses sob análise.

Objeciones al sistema interamericano de protección de derechos humanos

Acerca del mismo, es preciso dejar constancia de dos puntos neurálgicos a abordarse. En primer lugar, los excesivos tiempos que toma la Corte IDH para resolver los casos bajo su jurisdicción, así como, para ejecutar las mismas, en los términos dispuestos por la misma. Ello, en el marco de la paradoja que se presenta entre la quintaesencia de la SIDH, CIDH y Corte IDH, para controlar y asegurar la salvaguarda de los derechos fundamentales y el objetivo desempeño de sus funciones, que va en contra de la propia naturaleza de la que fueron concebidos y puestos en vigencia.

Justiça de Gênero

Este estudo analisa a justiça de gênero, segundo a proposta da igualdade complexa e esferas da justiça de Michael Walzer. O objetivo é identificar, nos fundamentos e significados da justiça de gênero, possibilidades de estabelecer critérios básicos de conexão com a teoria da igualdade complexa e esferas da justiça. O pressuposto do estudo é que não pode haver um critério de igualdade e justiça universalizantes para todas as esferas da vida social entre homens e mulheres. A pesquisa seguiu a metodologia qualitativa bibliográfica em livros e artigos científicos. A abordagem de análise crítica considera a teoria crítica feminista ao direito. Identificou-se aproximações em concepções centrais entre essas duas ideias de justiça quanto às noções de: igualdade, diferença, domínio, poder, justiça, distribuição e reconhecimento. A teoria da igualdade complexa e esferas da justiça apresenta contribuições para o conhecimento sobre justiça de gênero, uma vez que expõe temáticas de grande importância em relação a diferença, bens sociais e dominação. As duas noções de justiça compartilham preocupações e convicções importantes para vincular diferenças, bens sociais e igualdade.