REFLEXÕES PRELIMINARES SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA NA PARAÍBA E SEUS DESDOBRAMENTOS SOBRE A DINÂMICA DA INFORMALIDADE

A Reforma Trabalhista produziu um conjunto de transformações no mercado de trabalho brasileiro entre as quais se incluem novas modalidades de contrato, a redefinição das regras da jornada de trabalho, a modificação nas negociações coletivas, o fim da contribuição sindical compulsória, limitações na atuação da justiça do trabalho entre outros aspectos. A justificativa para isso foi a necessidade de se “modernizar a legislação do trabalho”. Há um ano em vigor, as opiniões se dividem em relação aos reais efeitos desta mudança na regulação do trabalho. Afirma-se que os efeitos foram no sentido do retrocesso da proteção social ao mesmo tempo em que se estimulou o crescimento do trabalho informal, o desmonte do sindicalismo e o avanço da precarização e informalização do trabalho. Em face deste cenário em construção, o presente texto tem o objetivo descrever as modificações que já se pode observar nas configurações do trabalho na Paraíba a partir da implementação da reforma. Para levar à frente nosso objetivo analisaremos alguns dados secundários oficiais produzidos pelo IBGE e o MTE, além de outros indicadores gerais. Nossa hipótese é que, no contexto paraibano, tal reforma potencializa o trabalho informal e precário, inclusive, em setores nos quais o nível de formalização e de proteção social eram mais elevados.

JUSTIÇA RESTAURATIVA: CONCEPÇÃO E INTERFACE COM A POLÍTICA PÚBLICA

Este artigo é fruto de pesquisa exploratória, tendo como fontes bibliografias e documentos da área sócio jurídica. Tem como propósito contextualizar a Justiça restaurativa no âmbito judiciário brasileiro, explorar sua concepção e demonstrar a sua organização enquanto conjunto de ações, decisões e esforços que se configuram como uma política pública. A realidade brasileira tem sido contexto relevante para implementação de práticas da resolução e/ou transformação de conflitos através de métodos alternativos, sobretudo os mecanismos consensuais, e é nele que se insere a Justiça restaurativa. Destaca-se que a Justiça restaurativa tem potencial de garantir ao cidadão brasileiro acesso à justiça, consolidando os valores inerentes à democracia

MULHERES NO LAGO DOS CISNES: DESIGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ITAMARATY BRASILEIRO

O presente estudo busca compreender o feminino e arepresentatividade política feminina na Diplomacia Brasileira. A participação de mulheres na política precisa ser discutida, visto que, em um mundo no qual as injustiças e lutas por igualdade não se restringem apenas ao âmbito doméstico, a participação paritária e representativa das mulheres no espaço público é uma exigência para o avanço da promoção da igualdade de gênero. Assim, o artigo científico pretende analisar teoricamente uma política que traduza as ideias de democracia e inclusão, visto que ainda há baixa presença de mulheres na estrutura de comando do Itamaraty bem como em concursos de admissão à carreira diplomática, trazendo alguns questionamentos e complexidades da própria luta pelo poder em paridade ao masculino que ainda é maioria na carreira diplomática.

A AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU E SEUS ATORES: O IMPACTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

O presente artigo visa apresentar o papel dos atores locais nas relações internacionais dentro do contexto de concretização dos 17 objetivos elencados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Estes são 17 objetivos estão elencados ao longo de um documento formal ratificado pelos 193 Estados membros da ONU. Para isso, o artigo apresenta um breve histórico da construção do conceito de desenvolvimento sustentável bem como uma análise da evolução do conceito de atores internacionais nas principais teorias das relações internacionais com o objetivo de evidenciar qual a função dos atores locais no plano das relações internacionais através do seu papel de implementadores dos objetivos da Agenda 2030. A metodologia utilizada enfatizou a revisão bibliográfica e a análise documental, em especial da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. A conclusão mostra que a Agenda 2030 eleva o papel das cidades como atores das relações internacionais.

MODELO ECOLÓGICO DE GERAÇÃO DO CRIME: UM CAMINHO PARA A (IN)SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

O cenário brasileiro encontra-se notadamente marcado pelo empirismo na condução das políticas de segurança pública, tendo o “medo do crime”, fomentado pelos meios de comunicação, como respectivo balizador, implicando em uma estratégia equivocada de hiperencarceramento. Tais práticas fizeram com que o Brasil alcançasse níveis alarmantes de criminalidade no ano de 2016, onde sete pessoas foram assassinadas por hora e um carro roubado ou furtado por minuto. Como alternativa, apresentou-se o Modelo Ecológico de Geração do Crime, o qual objetiva trabalhar o contexto das comunidades, através de sua dinamicidade social e temporal, considerando a natureza multifacetada da violência, apontando medidas saneadoras para cada nível de influência sobre o comportamento. Em síntese, buscou-se compreender os fatores que levam a ocorrência dos delitos, permitindo adoção de estratégias de prevenção à violência de forma direcionada e aprimorada.

A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE NEGRA VIA MOVIMENTO SOCIAL: MARCHA DOS CABELOS CRESPOS ENQUANTO ESTRATÉGIA DE ENFRENTAMENTO DO RACISMO

Configura-se no cenário brasileiro hodierno uma composição de coletivos e organizações sociais a qual tem ganho muita força. Um desses grupos organizados refere-se ao movimento de transição capilar, termo que designa o processo de naturalização dos cabelos cacheados e crespos, visando à interrupção do uso de químicas que possibilitavam que os cabelos fossem alisados de forma definitiva. Tais movimentos alcançam maior espaço e força no meio digital, através das redes sociais, chegando também às ruas nas formas de Marcha do Orgulho e do Empoderamento Crespo, além dos “rolezinhos” e feiras black. Em Salvador/BA, a Lei nº 9.194/2017 foi sancionada instituindo o dia 20 de Novembro como “Dia do Empoderamento Crespo”, que objetiva “elevar a autoestima daqueles que por ventura se sintam inferiorizados, conscientizando-os de que todos são iguais e, portanto, são livres na forma de agir e de se apresentar perante a sociedade". A reflexão de tal temática perpassa pelo questionamento do eurocentrismo como padrão unificado (cultura, modos de pensar e de se vestir, parâmetro de beleza, decisões políticas e proposições históricas extremamente relevantes no Brasil), além do debate acerca da reificação do corpo; promovendo, assim, aprofundamento em torno da apropriação corporal e empoderamento feminino. Nesse sentido, o presente trabalho pretende analisar criticamente a construção da identidade negra, os atravessamentos raciais que se inserem no cotidiano das vivências e os debates suscitados nos coletivos que acionam os signos capilares. Para tanto, apresenta uma revisão bibliográfica acerca das categorias analíticas principais e de seus respectivos desdobramentos.

DESAFIOS DA AJUDA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL: DIREITO DAS VÍTIMAS E DEVER DOS ESTADOS

A ajuda humanitária decorre do direito internacional humanitário como um dever de solidariedade imposto aos Estados. Destaca-se o contexto histórico dos direitos humanos e as normas internacionais sobre o auxílio humanitário, bem como a atuação da ONU e do CICV junto aos Estados como fortes atores humanitários. O Brasil exerce a cooperação internacional por meio de projetos desenvolvidos em outras nações para reconstruir regiões atingidas por catástrofes naturais, adotando medidas de proteção em favor das vítimas, como a Operação de Paz Centro Africana, que contou com uma coordenadora brasileira. Do ponto de vista do direito internacional, embora a soberania dos Estados seja um princípio basilar nas relações internacionais, sua aplicação irrestrita não pode servir como supedâneo para a negativa de ajuda humanitária por parte dos Estados, objeto desta pesquisa qualitativa.